Aras trai Bolsonaro e opina que Silveira fica solto, mas continua a ser inelegível

Aras diz ter bloqueado R$ 270 milhões da J&F para Transparência  Internacional; ONG nega repasse

Aras apoiou Moraes na redução dos efeitos da graça

Aguirre Talento
O Globo

O procurador-geral da República Augusto Aras afirmou ao Supremo Tribunal Federal que o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) para livrá-lo da condenação a oito anos de prisão é constitucional, mas não livra o parlamentar de se tornar inelegível.

No seu parecer, Aras escreveu que as prerrogativas envolvendo a concessão do indulto pelo presidente da República são “políticas” e não podem ser restringidas pelo Judiciário, desde que atenda aos critérios estabelecidos na Constituição.

DIZ ARAS – “As ponderações envolvidas no exercício das prerrogativas presidenciais de indultar e de conceder graça são eminentemente políticas. Daí que o escrutínio judicial não abarca as composições e conjugações principiológicas ou valorativas realizadas pelo chefe de Estado, vale dizer, seu juízo político”.

Aras ainda opina que a concessão da graça a Daniel Silveira não o livra dos efeitos decorrentes da condenação, dentre eles a suspensão dos seus direitos políticos após o trânsito em julgado (esgotamento dos recursos).

“A graça e o indulto não eximem seus beneficiários de eventual responsabilização nas searas cível, administrativa, eleitoral ou nas demais esferas do direito em que possa repercutir a prática do fato delituoso”, escreveu.

DECRETO LEGAL – Sobre um outro ponto questionado na ação movida por partidos políticos contra o decreto presidencial, o procurador-geral afirma que o benefício poderia ter sido concedido ao parlamentar mesmo antes do trânsito em julgado da sua ação, opinando pela legalidade do decreto.

Silveira foi condenado em julgamento realizado pelo STF em abril, por dez votos a um. Pouco depois, o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto concedendo graça (equivalente a um indulto individual) para livrá-lo da condenação.

Já no início de seu voto, que contém mais de cem páginas, Moraes rechaçou a tese de que as declarações de Silveira estariam protegidas pela liberdade de expressão e fez uma defesa enfática da manifestação de opiniões que não abriguem “discurso de ódio” e “prática de delitos”.

DISSE MORAES – “A Constituição não garante a liberdade de expressão como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, para discurso de ódio, discurso contra as instituições — afirmou o relator.

Silveira, que ficou preso por quase um ano, foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de agressões verbais e graves ameaças contra os integrantes do Supremo em três ocasiões; incitar o emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário por duas vezes; e estimular a animosidade entre as Forças Armadas e o STF, ao menos uma vez. Ele virou réu em abril de 2021.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG –
Aras deu um parecer antijurídico e Bolsonaro deve estar espumando de raiva. A doutrina jurídica determina que o perdão ou a anulação da pena principal desfazem o efeito das penas acessórias, pois quem pode o mais pode o menos. Aras seguiu Moraes, que “revogou” essa doutrina, e parece estar se vingando por não ter sido escolhido para o Supremo. Mas tudo isso não representa novidade nesse país “novo normal”, onde reina a esculhambação política e um condenado por corrupção e lavagem de dinheiro pode disputar eleição presidencial. (C.N.)

19 thoughts on “Aras trai Bolsonaro e opina que Silveira fica solto, mas continua a ser inelegível

  1. – Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. Por esse entendimento o parlamentar citado está inelegível em 2022.

    E um caso é de rescisão completa da sentença/ acórdão condenatório que deixa de existir juridicamente, o outro é de simples extinção da exigência de prisão, privação da liberdade, mas subsiste a condenação, por isso o primeiro não é atingido pela Lei da Ficha Limpa e é elegível, e o outro é inelegível devido ao fato de que a graça concedida não desfez a condenação judicial (a condenação por órgão judicial colegiado subsiste gerando efeitos jurídicos), só o desobrigou de cumprir a pena de prisão.

    Por isso o PGR opinou pela inelegibilidade, assim como o STF o fará.

  2. Esse deputado brutamontestem que perder o mandato e procurar emprego no cais do porto. E o Bozo em breve estará pedindo arrego. Espero que Tebet o ponha na cadeia quando ela for presidente.

  3. Espumando? Quem sabe se essa decisão tipo a “rasteira” dada em Moro, também não satisfaz ” no fundo”, à Bolsonaro?
    Sobrarão votos ainda ageadecidos e que serão captados por quem afinal concedeu uma alma renovada!

  4. As ciências jurídicas são subjetivas, ,portanto passíveis de interpretação pessoal. Tanto é que a maioria das decisões não são unânimes (desde que não se façam arranjos de antemão).

    As nossas opiniões a respeito de certos temas cuja veracidade não é provada cientificamente, oriundas de nossas emoções e sentimentos, leva-nos ao subjetivismo.

    Queremos, às vezes, impor nossa subjetividade de maneira tal que se ela seja a verdade única. A simples admissão de dúvidas a respeito de afirmações subjetivas faz, aos olhos de quem se acha o dono da verdade, um algoz a ser derrotado.

    Concordo que é difícil dialogar em termos civilizados e admitir que podemos estar errados em nossas convicções (já dizia alguém que elas podem ser mais inimigas da verdade do que as mentiras). Eu mesmo tenho essa dificuldade e procuro me policiar.

    Afinal, como dizia Confúcio: só os grandes sábios não mudam de ideia (ele também citou outro grupo que também não mudava).

  5. Veja Vidal, minha argumentação está estribada na jurisprudência do STJ (decisões reiteradas do Tribunal sobre o mesmo assunto convertidas em súmula), e não em emoções e coisas do gênero. A graça extingue a punibilidade criminal, cuja materialização consiste no cumprimento da pena privativa de liberdade, aí está o benefício para o contemplado pela graça presidencial, livra-se da cadeia. Outra coisa é a inelegibilidade, que foge da esfera penal, e não é alcançada ou alterada pela graça. Como a condenação subsiste, a condenação por órgão judicial colegiado continua válida, e provoca a inelegibilidade do agraciado com base na Lei da Ficha Limpa. Como frisou o PGR, fora da esfera penal, a graça não repercute em absolutamente nada. De modo que não tem nada de emoção, sentimento e coisas do gênero. Tem a ver é com lógica e coerência do meu raciocínio jurídico. Caso se interesse, segue sugestão de leitura.

    https://silvimar.jusbrasil.com.br/artigos/1479129950/o-deputado-daniel-silveira-esta-inelegivel

    • Lamento informar que não existe jurisprudência para graça. Os juristas citados fazem parte do Grupo Perrogativas, são linha auxiliar de Lula de Silva.

      Abs.

      CN

    • Caro Carlos Alverga, o que coloquei (subjetivismo) foi em termos gerais. Não endereçado a teu comentário.
      Aliás, há vários especialistas que convergem para esse entendimento que colocaste, entre eles Miguel Reale Junior: ” Miguel Reale Júnior, advogado e ex-ministro da Justiça, entende que a “decisão condenatória do Supremo Tribunal Federal, independentemente de ser considerado o decreto de graça constitucional ou não, é determinante no sentido da perda dos direitos políticos e da inelegibilidade”. O co-autor do pedido de impeachment que afastou a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) defendeu que “mesmo que se tenha por válido o decreto de graça, ele não atinge as consequências da condenação”, sendo um desses efeitos a “perda dos direitos políticos e da inelegibilidade”.

      “É jurisprudência da Câmara dos Deputados que, quando há condenação em transitado e julgado, cabe à Mesa, tão somente, declarar a perda de mandato. Portanto, a vontade do presidente da Câmara [Arthur Lira] em, eventualmente, não cumprir contraria as decisões anteriores e casos semelhantes”, informou. O jurista também opinou que não faz questão da candidatura de Daniel Silveira, pois trata-se de “alguém que ofendeu a República e cometeu crimes de lesão à ordem constitucional”. “Acho que é um benefício que ele não venha a se candidatar”, disse Reale.”

      “Arthur Rollo, advogado especialista no direito eleitoral, alega que o “entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é no sentido de que a inelegibilidade não é pena”, ou seja, “é consequência da condenação” e, por isso, a perda dos direitos políticos “subsistiria apesar da graça concedida”. “Na prática, quem julga é a Justiça Eleitoral, que certamente aplicará a inelegibilidade”, argumenta o jurista.”,

  6. Professora Juliana Cesário Alvim, da UFMG, corroborando minha opinião.

    “A gente sabe que o indulto se refere aos efeitos primários da condenação, incluindo, e principalmente, a questão do cumprimento de pena, mas não aqueles efeitos secundários, como a questão, por exemplo, da inelegibilidade”, explicou Gomes. Por outro lado, uma multa decorrente da condenação é abrangida pelo indulto. (…) Segundo a professora, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode impugnar o registro da candidatura de Daniel Silveira baseado no texto da Lei da Ficha Limpa”. (…)

    “Outras vezes, o TSE já decidiu que esses efeitos secundários da pena permanecem mesmo no caso de um indulto. Não vai ser a “estreia” do TSE nessa matéria. A gente imagina que ele vá aplicar esse entendimento que já vem sendo aplicado em outros casos”.

    https://www.cnnbrasil.com.br/politica/indulto-de-bolsonaro-nao-inclui-inelegibilidade-de-silveira-diz-professora/

  7. A graça e o indulto são institutos congêneres. por analogia a validade da súmula se estende à graça.

    Lei 12.376/2010:

    Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

    Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito

  8. O aras, meteu o LOKO!
    kkk

    Tá pulando fora do caldeirão do demônio.
    Já sabe que o idiota vai perder.

    Aguardemos as próximas traições do aras e do mendoncinha que já deu uma traulitada no saradão babaca.
    Já já o demo larga ele pra lá. rsrs
    É bom o imbecil começar a procurar emprego.
    Deu!

    José Luis

    Simone Tebet (MS), pré-candidata à presidência da República pelo MDB, afirmou que a população brasileira “clama e chama” por um representante do centro-democrático.
    Fonte: Jornal de Brasília.

    Vou de Simone sem pestanejar. Se bobear ganhamos no primeiro turno!

    José Luis

  9. Eu não tenho dúvidas que neste caso o PGR Aras agiu de acordo com a lei. Se houvesse alguma brecha na lei, Aras podia livrar o Silveira de ficar inelegível por 8 anos e agradaria a manada.

  10. Bolsonaro espumando e CN e meia dúzia aqui também…
    Mas mesmo o PGR aliado de Bolsonaro ao se manifestar desta vez, foi segundo o entendimento jurídico que, conforme já citei, é o que vem sendo adotado… citei o artigo do desembargador aposentado Álvaro Mairynk do site Execução Penal.

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