Contratos do orçamento secreto precisam ser suspensos pelo TCU, diz ex-ministro Medina Osório

Entrevista com o jurista Fabio Medina Osório

A inconstitucionalidade é claríssima, diz Medina Osório

Breno Pires
Estadão

Metade do orçamento secreto de R$ 3 bilhões criado pelo presidente Jair Bolsonaro para aumentar sua base de apoio no Congresso foi direcionada para pavimentação asfáltica. Além das compras de tratores acima da tabela de referência, como revelou o Estadão, o grupo político beneficiado pelo esquema reservou R$ 1,6 bilhão para asfaltar ruas e estradas nos seus redutos eleitorais.

As licitações questionadas pelo Tribunal de Contas da União somam R$ 533 milhões nessas emendas de asfaltamento, via Codevasf, que beneficia redutos de políticos de aliados do governo

A PARTE DO LÍDER – O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) Líder do governo no recebeu R$ 125 milhões do orçamento secreto. Ele colocou todo o valor na Codevasf. É dele a indicação do superintendente da estatal em Petrolina, Aurivalter Cordeiro, onde o filho Miguel Coelho (MDB) é prefeito. Como senador, Bezerra levaria 15 anos para alocar o montante.

Uma parte desse orçamento secreto o senador destinou para obras de asfalto. A Codevasf prevê que um porcentual irá para pagar firmas que venceram licitações consideradas irregulares pelo TCU.

Ao todo, a reportagem identificou que 18 das empresas listadas entre as vencedoras das licitações irregulares, na visão do corpo técnico do TCU, estão também entre as com previsão de receber recursos originados de indicações de parlamentares.

AUDITORES REAGEM – A representação de auditores do TCU, aberta no início deste ano, pede a suspensão de contratações que ainda não foram formalizadas, apesar de os vencedores dos pregões já serem conhecidos. O processo está em julgamento no tribunal. O ministro Augusto Sherman, relator, iniciou o voto no processo há duas semanas, mas o ministro Vital do Rêgo pediu vista.

Ex-advogado-geral da União (AGU) no governo Michel Temer, o advogado Fábio Medina Osório disse que os achados dos auditores do TCU recomendam a suspensão dos contratos.

“As apontadas irregularidades são de natureza grave, uma vez que a ausência de objeto específico, de projeto básico e de local de execução dos serviços inviabiliza a adequada concorrência, culminando em potencial dano ao erário”, afirmou.

MUITAS ILEGALIDADES – Medina Osório destacou que houve uma afronta aos princípios constitucionais de legalidade, da eficiência e da publicidade, definidos no artigo 37 da Constituição. Na avaliação do advogado, os fatos, em tese, podem configurar ato de improbidade administrativa.

Osório destacou ainda o risco de sobrepreço. “Não havendo detalhamento de cada obra em particular, não há como ser aferido se o que seria pago seria efetivamente executado, com possível sobrepreço”, disse o ex-ministro da AGU.

CODEVASF SE DEFENDE – Em manifestação ao TCU, a Codevasf disse que “os impactos em caso de eventual anulação dos certames serão gigantescos, deixando milhares de pessoas sem os benefícios que as pavimentações trarão, bem como prejuízos em relação a escoamento da produção em vias rurais, diminuição de poeira, melhoria da trafegabilidade e bem-estar da população na área de atuação da Codevasf”.

Procurada pela reportagem, a empresa estatal não quis se manifestar e disse que se explicou ao TCU.

O voto do relator, Augusto Sherman, foi para não suspender as contratações no momento, mas para abrir imediata fiscalização. Procurados, os senadores não se manifestaram.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
O ex-ministro Medina Osório está certíssimo. Os contratos já deveriam ter sido suspensos para averiguar se houve licitação correta e se os valores correspondem a preços de mercado, porque já se sabe que houve superfaturamento em compras de tratores e motoniveladoras. Considerado um dos maiores especialistas em combate à corrupção, com várias obras sobre improbidade, Medina Osório tem razão em apontar a inconstitucionalidade dessas emendas do orçamento secreto, que constituem crime de responsabilidade e podem causar impeachment. (C.N.)

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