Engessamento com vicio e interesse capitalista

Roberto Monteiro Pinho

O fato é que nem os legisladores, responsáveis por mais de 10 mil emendas, conseguiram desamarrar o nó político que trava a finalização e aprovação da reforma trabalhista. Discutiu-se muito se a reforma trabalhista, a reforma sindical ou as duas concomitantemente deveriam ser aprovadas. Essas questões, atreladas ao nível de desenvolvimento e à melhoria social que se pretende atingir em nosso país, não ganharam o merecido tratamento na pauta legislativa.

Ao longo da discussão sobre a segunda questão, a do trabalho, a cada momento em que um proposição travava o andamento da reforma, legisladores e agentes do governo federal festejavam, numa clara e insofismável situação de que era exatamente a proposta do governo. Não seria hipócrita e desonesto afirmar que possa residir na legislação trabalhista e, por conseguinte, na força do trabalho, a origem da falta do crescimento econômico, mas sim no comportamento político dos principais atores desde melancólico espetáculo a reforma trabalhista.

O mercado de trabalho no Brasil está com uma enorme lacuna marginal, trata-se da informalidade, com mais da metade de nossa força de trabalho exposta a situação de risco, pois trabalha sem amparo legal e em condições de subemprego. Nas grandes cidades, temos bolsões de camelôs, ambulantes e segmentos. Enquanto se propaga, sob a proteção do prestigio da popularidade do governo Lula da Silva, a necessidade da implementação de políticas públicas,  desoneração tributária da produção, diminuição da carga horária de trabalho e outras medidas compensatórias, a discussão parece ser a melhor forma de gerar a impressão de que todos estão empenhados de fato na questão reformista, quando na realidade se trata de um meio extremante usado para dar a artificial impressão de que existe uma preocupação com o social estruturado, ou seja – aquele em que o trabalhador é independente e tem seus direitos garantidos.

Existe uma corrente de juristas que defende a extinção, não da justiça trabalhista, mas da CLT, migrando seus artigos consolidados de proteção real ao trabalho para o Código de Processo Civil, onde o jurisdicionado laboral garimpa subsídios para aplicar suas decisões. Isso ocorre não só por força de lei que permite, mas também pela adoção voluntária, a exemplo do que vem ocorrendo com a Lei Fiscal e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O problema é que uma gama de magistrados trabalhistas, vem inovando de forma desastrosa, isso se dá em tamanha velocidade, que nem mesmo as decisões de comando do TST conseguem evitar. No mês passado, na tentativa de suprir um desses desmandos, corregedores dos TRTs discutiram em Brasília, a possibilidade de adiamento das audiências nas Varas do Trabalho, por solicitação das partes, após atraso superior a 60 minutos, considerando-se a hora para a qual foram marcadas. A questão foi proposta pela OAB, que deseja a mudança da redação do inciso II do art. 46 da Consolidação dos Provimentos.

Por outro lado, algumas questões de ordem processual, ainda conflitam os legisladores, primeiro pela insegurança da sua utilização como ferramenta, e ainda por conta do excessivo compromisso ideológico com que a grande maioria dos juízes ditam suas decisões, inclinando para o reclamante. Uma dessas é a EC 327/09 de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) que concede a competência penal à Justiça trabalhista, transferindo  as causas penais decorrentes das relações de trabalho que é da competência da Justiça Federal o processamento e julgamento de crimes como o de sujeição de trabalhadores à condição de escravos e o de frustração de direito assegurado por lei trabalhista.

Assim temos um situação em foi decidido,  – AÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas criminais, não lhe sendo atribuídas pela Emenda Constitucional nº 45/2004, além do hábeas corpus, qualquer outra ação de natureza penal. AC 2ª T 10686/2007 – RO 02305-2006-029-12-00-6 – 12ª REGIÃO – Sandra Márcia Wambier – Relatora. DJ/SC de 26/07/2007 – (DT – Setembro/2007 – vol. 158, p. 55). Enquanto aguardamos o novo CPC, convém refletir sobre o fato inconteste de que as decisões monocráticas e colegiadas se escudam na jurisprudência, até porque as emendas não foram capazes de tingir no Código de Buzaid.

É deveras longo o caminho a ser percorrido pelos legisladores quanto à funcionalidade da JT. Começando pelo processo de conhecimento, onde o reclamante ainda, não postula a satisfação de seu direito, visto que essa satisfação será dada no processo de execução (art 880 da CLT). O que se pede no processo de conhecimento é que o Estado-Juiz diga quem das partes possui razão em relação ao direito material invocado, objeto do litígio.

Ocorre que juizes do trabalho vêm utilizando o art.475-J do CPC, como forma de compelir o devedor ao pagamento imediato total do débito, (não o controverso), condenada ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, para que o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

O problema é que a multa estabelecida no artigo 475-J do CPC é aplicável quando o
devedor for condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, desdenhada o apelo ordinário (RO), por isso chega-se à conclusão que a matéria posta em discussão pela recorrente (imposição de multa de 10% ao devedor que não cumpre espontaneamente a sentença judicial, nos moldes do art. 475-J do CPC) não guarda a necessária pertinência com o processo de conhecimento, neste sentido copilamos o âmago dessa decisão (…) “visto que regras meramente procedimentais da fase executiva não devem fazer parte do dispositivo da sentença onde se conclui que o art. 475-J do CPC não é aplicável ao processo trabalhista, porque o direito processual do trabalho não é omisso (art. 889 da CLT) e também em razão da nítida incompatibilidade daquela norma com o mesmo (art. 880 da CLT)”. (TRT14-RORS n° 00777.2006.404.14.00-0. Rel. Juiz Mário Sérgio Lapunka.

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