Explorao do Pr-sal: inconstitucionalidade nos Projetos de Lei

Jorge Rubem Folena de Oliveira

Prezado Jornalista Hlio Fernandes:

Como o senhor nos esclarece constantemente, FHC acabou com o patrimnio nacional em apenas 8 anos: vendeu estratgicas empresas pblicas por preo risvel e, no tendo coragem de alienar diretamente a PETROBRAS, desmontou toda a sua estrutura de controle e poder de preservao da soberania nacional.

Isto porque, ao conseguir aprovar a Emenda Constitucional 9/95, ps fim ao monoplio da PETROBRAS, em toda a cadeia de produo, transporte e refino do petrleo no Pas.

A partir da a nossa petroleira estatal equiparou-se a qualquer outra empresa privada. Sabe-se que as empresas pblicas se submetem ao mesmo regime das privadas (art. 173, 1, II, da Constituio), a no ser que a lei d outra destinao ao seu estatuto jurdico.

Nessas condies, a PETROBRAS ficou na mesma posio que qualquer outra concorrente de seu ramo de atuao, inclusive tendo que se submeter, em grau de igualdade, nos diversos leiles das bacias sedimentares, patrocinados na era FHC e tambm na do Presidente Lula.

Com o show miditico do anncio da suposta descoberta do Pr-sal, na poca denunciado na Tribuna da Imprensa pelo Jornalista Carlos Chagas por seu carter poltico e especulativo, que propiciou novos ganhos para alguns especuladores do mercado, o Presidente Lula e a Ministra Dilma anunciaram que estaria suspensa, temporariamente, a licitao sobre aquela regio.

Pensei que, com este anncio, o Presidente Lula iria ento restabelecer a situao jurdica anterior: o retorno do monoplio do petrleo, para ser explorado por uma empresa estatal com a integralidade das aes sob o controle do governo, uma vez que a PETROBRAS estava com suas aes pulverizadas no mercado das bolsas brasileira e americana.

Cheguei a escrever um artigo, publicado este ano pelo senhor, sob o ttulo O monoplio do petrleo, questionando a postura da AEPET de nunca ter questionado a famigerada Emenda Constitucional 9/95, de flagrante inconstitucionalidade por violar a soberania nacional, princpio fundamental da Repblica (art. 1, I).

Nunca entendi por que se atacou primeiro a Lei 9.478, ao invs da Emenda Constitucional 9, que dava supedneo lei. Assim foi feito pelo Governador Requio, que parece ter sido orientado pela AEPET, como manifestado pelos dirigentes da entidade, no programa Faixa Livre (Rdio Bandeirantes AM).

O STF, ao final do julgamento, mesmo com certa estranheza, como noticiado, fez valer o que estava na Constituio, ou seja, no existia mais o monoplio da PETROBRAS, ficando a estatal na mesma situao que as demais empresas: com exclusividade apenas sobre o petrleo por ela explorado.

Relembrei este fato para retomar a questo inicial. O Presidente Lula, como o senhor j nos respondeu, fez mais um grande show pirotcnico e, o mais grave, perdeu a chance de restabelecer a soberania nacional sem precisar emendar a Constituio. Para tanto, bastava criar uma empresa 100% nacional, sob o controle da Unio, para explorar o Pr-sal.

O monoplio do Petrleo da Unio, que pode contratar a explorao desta atividade com empresa estatal, nos termos da lei (art. 177, 1, da Constituio).

Um dos projetos de lei encaminhados ao congresso foi para criao da questionada PETRO-SAL, que apenas far a gesto dos contratos de partilha de produo da rea do Pr-sal.

A PETRO-SAL poderia ser o resgate do monoplio estatal do petrleo, utilizando a estrutura jurdica plantada pela Emenda Constitucional 9/95 e tornando-se a empresa exploradora exclusiva dos campos do Pr-sal, mediante delegao da Unio e com a possibilidade de subcontratar outras empresas para auxiliarem nesta empreitada.

Somente assim, repito, as reservas da Unio estariam preservadas em uma empresa 100% brasileira. E como o leo do Pr-sal, se de fato existir, vai levar algum tempo para jorrar, este seria o perodo necessrio para a consolidao da verdadeira PETRO-SAL.

Mas no foi isto o que fizeram. Achando que deveriam proteger a PETROBRAS, hoje no mais brasileira na sua essncia original, o Presidente Lula encaminhou outro projeto de lei, no qual, para a explorao do Pr-sal e reas estratgicas, a PETROBRAS ser a operadora contratada para todos os blocos e poder, em consrcio, oper-los com outras empresas.

Com efeito, a proteo dada PETROBRAS atenta contra a Constituio, na medida em que ela tem a mesma situao jurdica das demais empresas de seu segmento. No dia seguinte em que a lei for aprovada no Congresso, iro ao STF questionar essa esdrxula posio de privilgio, sob os argumentos mais variados: quebra dos princpios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e concorrncia.

Lembro-me que, na 8 rodada de licitao das bacias sedimentares, promovida na gesto do presidente Lula pela ANP, em que se tentou limitar a atuao da PETROBRAS, a AEPET conseguiu suspend-la na justia, na vspera, sob o argumento de que estaria sendo violado o princpio da livre concorrncia.

Curiosamente, agora este mesmo princpio, base das constituies liberais, poder ser utilizado contra a PETROBRAS por seus concorrentes, caso sejam aprovados os projetos de lei enviados pelo Presidente Lula ao Congresso.

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