Fatiamento da PEC dos Precatrios ser uma monstruosidade absolutamente inconstitucional

Charges do dia

Charge do Clayton (O Povo/CE)

Jorge Bja

Todo o artigo 60 e seus 5 pargrafos da Constituio cuidam “Da Emenda Constituio”. Nenhum outro mais trata deste tema. Da porque a legislao ordinria, infraconstitucional e os regimentos internos das Casas Legislativas, quando disciplinam e traam o itinerrio visando a tramitao de um Projeto de Emenda Constituio (PEC), nada podem acrescentar, inovar, modificar e/ou afrontar o que estabelece a Constituio Federal.

E da leitura do artigo 60 da referida Carta, no se l a permisso ou possibilidade de um Projeto de Emenda Constituio ser desmembrado, ser “fatiado”, decidindo as duas Casas Legislativas por algum ou alguns de seus artigos e deixando outro ou outros para ocasio posterior.

SEM ALTERNATIVA – Ou a PEC aprovada, aceita e promulgada por inteiro, mesmo com as alteraes que o Parlamento nela introduzir ou dela retirar. S pode ser assim. No pode ser diferente.

Decidir pela aprovao de parte de uma PEC e deixar o “resto” para depois contraria frontalmente a Constituio Federal, visto que seu artigo 60 no cogita, minimamente, na sua promulgao parcial, a fim de aguardar para depois o debate e votao do que restou.

Toda PEC recebe um nmero. Digamos, meramente e to somente a ttulo de raciocnio e de exemplo, que a PEC n 200 seja aprovada e promulgada parcialmente, legando-se para outra ocasio e outra oportunidade a deliberao legislativa do que no foi promulgado da PEC n 200, uma vez que a mesma foi “fatiada”. O que acontecer?

DUPLA PEC… – Indaga-se: quando da ocasio das sesses de deliberao do que foi fatiado (do que restou, portanto), deputados e senadores estaro, ento, decidindo a respeito de qual PEC? Da PEC n 200 que no ser, porque a PEC n 200 j foi votada na forma constitucional, j foi promulgada e a emenda j est incorporada Constituio Federal. E considerando que no pode tramitar no Parlamento PEC sem nmero, ou PEC desmembrada, ou artigo que restou, ou artigos que restaram da PEC j votada e promulgada, tanto no pode mais ser objeto de apreciao e votao.

Ainda que, eventualmente, o regimento interno de uma ou das duas Casas Legislativas permita(m) tal anomalia, tanto no serve e nem pode ser invocado como fundamento para a apreciao e votao de uma PEC “fatiada”.

EM OUTRO SENTIDO – As PECs so como certas palavras. Quando grafadas por inteiro tm um sentido. Quando grafadas separadamente, tm outro sentido.

Dentre inmeros exemplos, aqui vai apenas um: amorosa, adjetivo que se qualifica a pessoa que tem amor, propensa ao amor, carinhosa, suave. J amo rosa no tem o mesmo significado de amorosa. Aqui o verbo amar, posto na primeira pessoa do singular do tempo presente com o sujeito oculto, seguido de outro substantivo (rosa), que significa flor ou cor.

E a expresso que uma pessoa sente quando o assunto a rosa, cor ou flor: Amo rosa

4 thoughts on “Fatiamento da PEC dos Precatrios ser uma monstruosidade absolutamente inconstitucional

  1. De pleno acordo, prezado Jos Pereira Filho. A postura, a linguagem, o gestual, o tom de voz, a argumentao, o olhar, a postura corporal, o semblante das pessoas muito falam sobre elas prprias. Retratam quem elas so. Basta observar.

    certo que tudo isso no tudo. Mas que externam o que a gente no v e no sabe, externam sim. pena que o nosso psiquiatra e psicanalista doutor Ednei Jos Dutra de Freitas no est mais entre ns. Partiu recentemente. Mas se aqui estivesse, iria provoc-lo a escrever a respeito.

    • O presidente da Cmara Deputado Arthur Lira vem atropelando a Constituio seguidamente. No honra o Legislativo e no merecia chefiar os seus pares. Tem tido resistncia, foi derrotado na PEC do amordaamento do Ministrio Pblico e agora com a aprovao do terrivelmente evanglico, ex- AGU, Andr Mendona. Vamos ver se ser outro atropelador da Carta Magna.
      Definitivamente no pode fatiar uma Emenda Constitucional, como bem explicitou em seu parecer, o jurista Jorge Beja.
      Creio, que essa manobra, de Lira, no vai prosperar, porque est ocorrendo uma resistncia forte dos Senadores.
      Rodrigo Pacheco o presidente do Senado resiste a esse absurdo. Pode-se confiar nele?
      Pego beno ao gnio Carlos Jung, nessa toada de Lira rumo ao descumprimento da Constituio:
      ” Tem-se a ideia de que o processo psquico do homem fosse ter alguma importncia. Pense-se: ele o que o meio faz dele, foi ensinado.
      Lira foi presidente da Comisso de Constituio e Justia, quando a Cmara era presidida por Eduardo Cunha.
      Ento Lira foi escolhido a dedo para ser o que ele .
      No podemos conhecer o inconsciente desses atuais comandantes das duas Casas Congressuais, mas, os indcios falam por si.
      Tristes trpicos, triste Brasil.
      Que saudades tenho de Ulisses Guimares!

  2. Prezado, recebo com certa incredulidade, a notcia da partida do psiquiatra, Dr.Ednei Jos Dutra de Freitas.
    Era um admirador extasiado dos artigos e comentrios do psicanalista escritor.
    Notei que ele havia sumido do Blog, contrariado com os ataques grosseiros dos bolsonaristas, inconformados com a realidade.
    Dr. Ednei est fazendo muita falta e como est.
    Senhor, tenha piedade de ns.
    No tenho mais palavras.

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