Ferida de morte a liberdade de expresso

Carlos Chagas

Voto vencido na ao entre a “Folha de S. Paulo” e a Cmara dos Deputados, o ministro Marco Aurlio Mello foi autor, no Supremo Tribunal Federal, de contundente defesa da liberdade de expresso. Infelizmente, sem o respaldo da maioria dos ministros da mais alta corte nacional de justia. O matutino paulista impetrou mandado de segurana contra Michel Temer, inconformado com a negativa do presidente da Cmara em abrir seus arquivos para informar como foram usadas pelos deputados as verbas indenizatrias relativas ao perodo de setembro a dezembro de 2008. A Cmara alegou impossibilidade tcnica de abrir a farta documentao, apesar de a Constituio determinar o acesso de todo cidado a informaes de seu interesse pessoal ou geral.

Marco Aurlio Mello sustentou que o pblico detm o direito informao, em especial quando em jogo recursos proporcionados para despesas prprias da administrao pblica. Se nem mesmo a lei pode criar embaraos livre informao, o que se dir quanto a aspectos burocrticos do uso dos dinheiros pblicos? A administrao pblica est submetida aos princpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficincia, que pressupe o acesso irrestrito aos dados passveis de ser enquadrados como pblicos. Ineludvelmente o so os alusivos satisfao de despesas a ttulo indenizatrio, presente a atividade desenvolvida por parlamentares. A transparncia a tnica da atividade pblica. A eficincia pressupe a publicidade aos contribuintes e sociedade o acompanhamento de tudo o que esteja no mbito da denominada coisa pblica, que pertence a todos, no se podendo alegar a privacidade e a guarda de sigilo.

Para o ministro Marco Aurlio, inaugura-se uma quadra de caa s bruxas, quando, ento, abre-se uma poca de descontrole social e de terror. O papel da imprensa torna-se fundamental no que sugere maior autenticidade dos homens pblicos. incompreensvel negar-se o acesso a documentos comprobatrios de despesas pblicas que, a rigor,deveriam ser espontaneamente estampadas. Negar o acesso ferir de morte a liberdade de expresso. O que se tem, afinal, a esconder da claridade democrtica e republicana? Se nada h de irregular, qual o capricho humano a revestir a recusa? H algo receado? Se h, tudo recomenda que seja escancarado. O temor da realidade estarrece a nao, sedenta que est de afastar do cenrio jurdico-administrativo prticas incompatveis com a tica. luz do dia os atos administrativos aproximam-se da eficincia desejvel, enquanto, na treva, a tendncia ter-se toda sorte de desvios de conduta.

Mesmo assim, a maioria do Supremo deu ganho de causa Cmara dos Deputados, que continuar negando informaes referentes conduta de seus integrantes.

Revoada para Lisboa

No prximo dia 22 ser lanada em Lisboa a dcima segunda edio de “A Histria Constitucional do Brasil”, de autoria de Paes de Andrade e Paulo Bonavides. Adotada em universidades de toda a Europa, a obra editada pela Ordem dos Advogados do Brasil detalha a evoluo do direito constitucional brasileiro, envolvendo teoria e prtica de nossa realidade institucional.

A solenidade acontecer na Fundao Mrio Soares e a apresentao do livro ser feita pelo ex-presidente Jos Sarney, presentes, entre ministros e parlamentares brasileiros, o presidente da Cmara, Michel Temer, e o presidente da OAB, Csar Britto. O presidente da Repblica portuguesa e o primeiro-ministro, tambm, alm do anfitrio, ex-presidente Mrio Soares.

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