Jair Bolsonaro jamais poder usar o dinheiro dos Precatrios, porque a Constituio probe

charge do dia (12/11) - Imirante.com

Charge do Cabalau (Arquivo Google)

Jorge Bja

Nas edies da Tribuna da Internet dos dias 9 e 13 do ms de novembro passado, dois artigos abordaram a inconstitucionalidade da chamada PEC dos Precatrios e a impossibilidade de Jair Bolsonaro dela tirar proveito poltico, visando sua candidatura reeleio em 2022. Voltemos hoje ao assunto.

Com o vai-e-vem entre a Cmara dos Deputados e o Senado Federal da PEC dos Precatrios, sopraram no ouvido de Bolsonaro que ele poderia, desde j, expedir Medida Provisria para dar o calote e apanhar parte, ou mesmo todo o dinheiro dos Precatrios, para suportar os gastos com o Bolsa Famlia, agora chamado Auxlio Brasil.

COM FORA DE LEI – Jair ficou animado. Afinal, Medida Provisria, desde o momento da sua publicao na Imprensa Oficial, tem fora de lei, at que o Congresso Nacional sobre ela se pronuncie, aprovando-a ou no. Seriam, ento, 120 dias (quatro meses) de alvio para Jair, que ficaria desde logo autorizado a utilizar o dinheiro dos precatrios e comear a pagar logo este chamado “Auxlio Brasil”.

Cento e vinte dias o prazo de validade das Medidas Provisrias: 60 dias desde sua edio, prorrogveis por mais 60, caso as duas Casas do Congresso Nacional, nos 120 dias, sobre ela no decidam a respeito.

quase certo que Jair Bolsonaro, que no entende nem nunca entendeu de Direito, de Constituio… que ele baixe mesmo essa tal Medida Provisria.

SEQUESTRO/CONFISCO – Se vier a edit-la ser mais um fiasco. Apanhar dinheiro de Precatrios sequestro. Sequestro (ou confisco, para alguns) de dinheiro particular. De dinheiro das pessoas. De dinheiro que a Justia, por deciso definitiva, ordenou que o governo federal e suas autarquias pagassem em decorrncia de aes judiciais que o governo saiu derrotado.

E caso o dinheiro ainda esteja em poder do governo, ou mesmo depositado nos bancos espera de alvar judicial para o seu levantamento pelo vencedor da ao, nem isso faz a mnima diferena. Porque dinheiro que no pertence mais ao governo federal, que dele mero depositrio, caso ainda no tenha pago ao credor.

Ou se j depositado no banco (sempre o Banco do Brasil), tambm no pertence mais Unio.

LEMBRANDO COLLOR… Ser fiasco porque a revolta que o sequestro (ou confisco) da Caderneta de Poupana e dos Ativos Financeiros, que Fernando Collor decretou em 15 de Maro de 1990, ao tomar posse na presidncia da Repblica, foi o motivo para a Edio da Emenda Constitucional (EC) n 32, de 11.9.2001. Esta EC 32/2001, que deu nova redao ao artigo 60, II, da Constituio Federal, probe a edio de Medida Provisria “que vise a deteno ou sequestro de bens de poupana popular ou qualquer outro ativo financeiro”.

No seria juridicamente errado afirmar que dinheiro de Precatrio tenha a mesma equivalncia com a poupana popular. Isto porque, at ser pago ao credor, o valor dos Precatrios sempre corrigido monetariamente, tal como acontece com as Cadernetas de Poupana.

Mas que o dinheiro dos Precatrios ativo financeiro, tanto rigorosamente acertado afirmar e definir. E ativo financeiro que no pertence mais ao governo federal, e sim pessoa que venceu ao judicial contra a Unio e/ou suas autarquias, e estas foram definitivamente condenadas.

ENCURRALADO – Jair Bolsonaro est numa situao difcil de sair dela. A aprovao do seu governo baixa a cada dia. Os bilhes que Jair precisa para bancar o hoje Auxlio Brasil, e que poderia algum flego, algum impulso sua candidatura reeleio em 2022, Jair no vai conseguir, sem furar o teto oramentrio.

Ser um furo que nem Medida Provisria nem PEC dos Precatrios poderiam autorizar, conforme j explicado aqui na Tribuna da Internet nas edies dos dias 9 e 13 do ms passado. O dinheiro dos precatrios tem dono e no o governo.

13 thoughts on “Jair Bolsonaro jamais poder usar o dinheiro dos Precatrios, porque a Constituio probe

  1. T enrolado, o infeliz Coiso abobalhado!!!
    Podia se suicidar…
    E o ladro analfabeto, acompanhar este gesto de patriotismo…
    E nos dar sossego…
    Estes lixos.
    X encostos…
    Credo !

  2. Mais uma aula do Dr Bja! Para mim, este artigo do Dr. Bja refora mais ainda minha convico de que a PEC dos Precatrios, ou mais adequadamente denominada PEC DO CALOTE, totalmente inconstitucional. o artigo 5 que diz
    INCISO XXXVI PRINCPIO DA SEGURANA JURDICA
    A lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada

    Algo Mais cristalino e at mesmo literal. O precatrio ato juridico perfeito, direito adquirido e principalmente coisa julgada.

    Mesmo assim mais de 310 deputados picaretas, na minha opinio mais que isso, mais de 310 deputados vagabundos ousaram fazer a aprovao de uma aberrao como esta. Mas os maiores culpados so os chefes do executivo(o tambm marginal Presidente Bolsonaro) e o to marginal quanto Presidente da Camara Artur Lira.
    Esta gentalha depois fica revoltada quando o STF intervem em decises estpidas como esta.
    Interveno pouco, deveria haver mesmo a imediata destituio dos cargos destes 2 marginais.
    Mas eu prefiro acreditar que esta aberrao no vai vingar, se uma coisa como esta passar qualquer outra pode passar tambm, at mesmo, a revogao da Lei Aurea, com a volta da monarquia e a consagrao de Dom Jair I como imperador.

  3. Willy Sandoval, voc disse tudo, Dinheiro de Precatrio Direito Adquirido. Se o titular do dinheiro falece, seus herdeiros-sucessores passam a ser os titulares do dinheiro-herana. Ningum pode tocar neste dinheiro. Direito Adquirido. Mexer nele, confisc-lo, sequestr-lo, ainda que seja mediante autorizao legislativa (e aqui lana-se mera hiptese)…ainda que seja por causa nobre. crime. Crime de apropriao indbita oficial.
    Grato por ter lido e comentado.

    • Mauro,

      o STF “no fala nada” porque a Corte s se manifesta quando provocada.

      E a mdia tambm no fala porque fica aguardando o que vai dizer a Tribuna da Internet.

      Grato por ter lido e perguntado

      • O artigo jurdico de Jorge Beja, j uma tradio da Tribuna da Internet. Um amigo de Braslia me confidenciou, que a Corte, o Parlamento e o trade jurdico da Capital, aguardam o parecer de Jorge Beja sobre os temas de cunho constitucional, para tirar dos seus arrasoados lgicos e inquestionveis, uma direo, um rumo, uma bssola para guiar os ministros do STF e as assessorias da Cmara e do Senado.
        Sobre o que disse Beja acerca do tema : Medidas Provisrias,
        foi definitivo. A MPs novidade inscrita na Carta de 1988 pelos constituintes, foi muito criticada pelo jurista da Bahia, o senador Josaf Marinho, que considerava inaceitvel, essas medidas no terem prazo de validade. A situao se tornou to exdruxula, com esse instrumento na mo do Executivo, tirando o protagonismo das Casas das Leis, que os deputados e senadores de comum acordo, estipularam prazo para sua vigncia, confirme enunciado no artigo de Jorge Beja.
        Falando da PEC dos Precatrios apelidada entre gregos e troianos de PEC do Calote no Credor, alm de Imoral Ilegal.
        Um absurdo desses, no tem como prosperar e se for adiante, o pas mergulhar
        no descrdito em mbito interno e externo.
        Parabns Jorge Beja.

  4. Se essa PEC dos Precatrios apelidada de PEC do Calote passar no Senado e na Cmara, se tornar um prato cheio para os advogados argumentarem em favor de seus clientes, o Instituto da Isonomia.
    Quem for Devedor da Unio, dos Estados e dos Municpios, poder pleitear o mesmo prazo para o pagamento de suas dvidas.
    No pode, o Poder do Estado, dos trs Poderes pautar soberano sobre os direitos do cidado.
    O contribuinte espera 30 ou mais anos, at o trnsito em julgado das aes de cobrana dos governos e quando as vezes contrai uma dvida no exerccio fiscal com esses mesmos governos e no conseguem pagar, so inseridos seus nomes na dvida ativa e podem ter o dissabor de ver seus bens penhorados para ressarcimento do credor estatal. Seus bens, rapidamente, como um flash vo a Leilo.
    Isso cruel, injusto e inadmissvel

    • Acabo de ver a entrevista de Arthur Lira na CNN defendendo o Fatiamento da PEC dos Precatrios, digo Calote. Ele est em intensa negociao com Rodrigo Pacheco para passar esse absurdo.
      Os lderes do Senado eram contra o Fatiamento, porm, esto sendo amaciados, com a promessa de serem garantidas as emendas ao texto feitos pelos senadores.
      O Legislativo no vive um bom momento. Justamente a Casa das Leis, atuando para descumprir aquilo que eles mesmo votam, Inclusive desconstituindo normas inscritas na Constituio de 1988, inseridas no Artigo 60 e seus incisos, confirme parecer do jurista Jorge Beja em artigo anterior ao.
      atual.
      Professor, suas aulas so to imprescindveis, que sugiro ao Editor, Carlos Newton enumera-las como uma srie, como fazia, o jornalista e escritor Carlos Chagas, na srie fantstica, que ele postou aqui na TI sobre TICA.
      Sua filha, a jornalista Helena Chagas, poderia condensar os fantsticos artigos de Chagas sobre o Tema do momento, : A tica na Poltica e disponibilizar ao leitor num opusculo para a leitura das novas geraes.

      • Acaba de sair o Acordo da PEC dos Precatrios ( Calote) entre os presidentes da Cmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco.
        Ser promulgada em uma PEC com um nmero do texto aprovado de comum acordo entre as duas Casas Congressuais. E os pontos divergentes sero dados outro nmero de PEC e ser dado urgncia na votao desses pontos divergentes na Cmara, sem passar pela CCJ. Lira deu garantias a Pacheco que as inovaes do Senado sobre o tema sero apreciados em tempo Record.
        Enfim, saiu o acordo.
        Quando eles querem tudo pode. Aes para reduzir a imensa pobreza dos brasileiros, aumentar a oferta de empregos, nem um ato dos senhores parlamentares.
        S querem saber de Emendas e Reformas destinadas a prejudicar os servidores pblicos, aumentar impostos das atividades produtivas e avanar sobre os direitos adquiridos.
        Esse o pior Congresso do pas, desde a Proclamao da Repblica. Tenho medo do prximo, pois h indcios de que vai piorar.

    • Exatamente Antnio. O timoneiro das Diretas J acertou em cheio.
      Pelo andar da carruagem, o prximo Congresso ser pior do que o atual.
      O mito est trabalhando para eleger 12 senadores para blindar ele no Senado, num eventual segundo mandato.
      Os nomes so terrveis, como Vitor Hugo em Gois, Tarcsio Freitas em So Paulo, Romrio no Rio.
      Comeo a temer pelo pas, a partir de 2023.
      Ser que a nao aguenta?

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