JT se tornou a Auschwitz do pequeno empregador

Roberto Monteiro Pinho

A justia especializada do trabalho pode encontrar uma sada para solucionar em parte o problema de sua lentido, para isso teria que separar os processos morosos dos mais geis bastaria criar uma identificao, separando os valores em blocos de R$ 5 mil, R$ 10, mil sucessivamente, a identificao poderia ser, por exemplo, com a capa, onde cada cor corresponderia at aquele valor, (a exemplo do que j existe diferenciando o RPS e do Rito Ordinrio), que poderia acompanhar a ao em todas as instncias recursais. Mas para isso seria necessrio que os integrantes da JT admitissem que existe um nmero infinitamente superior de processos em execuo, onde vrios ingredientes, e a inrcia compem o processo executrio, destacado pela falta de indicao por parte do reclamante de bem passivo de penhora. Preocupado com este quadro desalentador, o Conselho Nacional de Justia (CNJ), editou a Recomendao n 8/2007 com um elenco de normas para promover a conciliao nos processos em tramitao na segunda e terceira instncia dos tribunais, at porque o Art. 5, inciso LXXVIII da C.F. prev a razoabilidade na durao do processo.

Por outro a comunidade moderada de juristas, torce para que a execuo trabalhista se proceda rigorosamente dentro da regra processual, sem esta alegoria toda produzida por juzes dito inovadores, que canibalisam o texto legal, e do-lhe outra verso, tendo como referncia, que o legislador ao fazer aquela lei, se inspirou nisso ou aquilo, ou seja: o que sua vontade (dele juiz) permite aplicar, j que neste caso, o Estado neste momento processual vontade do juiz, e, portanto, este apesar de no estar acima de tudo e de todos, nem sempre capaz de se dar conta desta imutvel verdade, e conseqentemente de outros valores maiores. Este quadro requer seja revisto a proposta da implantao da Vara de Execues Trabalhistas, e do projeto de grupo de aes em execuo centralizadas para uma mesma empresa, que j se avalia de momento com o xito da penhora em dinheiro na no faturamento da empresa, aonde se programa uma ordem de chegada e cada processo recebe uma parcela, at o limite de 30%.

Ocorre que existe uma aparente resistncia contra a adoo desses dois institutos (a Vara de Execuo), e dos processos separados por blocos conforme o valor de cada ao, isso inclusive, data vnia, daria ao julgador e a prpria sociedade uma viso clara de que o judicirio trabalhista realmente de filosofia e de essncia ao hipossuficiente, at porque as pequenas aes teriam prioridades em detrimento das maiores e as mais complexas. H pouco conforme publicado nos veculos de comunicaes, aps tramitar at o TST, uma ao trabalhista de um segurana contra apresentadora de TV, Xuxa Meneguel, foi pacificada atravs de milionrio acordo de R$ 1,4 milho, quantia relevante, no s pela natureza da relao profissional, mas tambm pelo fato de que este, no pagou custas, menos ainda sucumbncia e recebeu no judicirio laboral o mesmo hipo tratamento dado ao litigante de uma ao de pequeno valor.

Neste mesmo universo analtico temos que destacar que a micro e pequena empresa, no tem tratamento diferenciado no judicirio trabalhista, muito embora tenha a proteo do estatuto da Micro e Pequena Empresa em vigor. Os seus magistrados no adotam as diretrizes ali capituladas, assim esses pequenos negcios, diante de aes trabalhistas, que extrapolam seus condizentes recursos, fruto da falta de uma assessoria jurdica que a JT hoje exige, as levam para a informalidade, transformando a vida comercial desses pequenos empregadores, (O MTE estima que este segmento emprega 8 milhes de trabalhadores em todo Pas), num campo de Auschwitz, tamanhas as atrocidades praticadas a luz do poder estatal/juiz, nesses processos.

Como se isso no bastasse, sem se importar com as conseqncias de suas sentenas e decises, so penhoradas contas aposentadoria, e conjunta, no existe respeito meao, e menos ainda da conta poupana (que tem proteo legal at 40 salrios mnimos). E ainda, a entidade associativa dos juzes do trabalho contra o PL n 7642/2006, que altera a redao do art. 791 da CLT e estabelece a sucumbncia na JT e extingue o jus postulandi. O fato : ou o governo interfere e pe ordem neste iceberg de irregularidades a luz do direito interpretativo que banaliza o judicirio laboral, ou ento mantm esta pratica conforme j vem fazendo, e espera para ver as contas das demisses, provocadas por essas injunes, que levam a fuga da micro e pequena empresa formal para a informalidade.

Podemos dizer que a justia trabalhista acabou se transformando num brao deformado do direito, eis porque no soluciona o conflito laboral que envolve verba alimentar com celeridade, e aplica normas de direito, importadas (permitidas pelo art. 760 da CLT), do CPC, Lei Fiscal e Cdigo do Consumidor (CDC), mas no adota critrio emanado do judicirio estadual, que tem paradigma no processo de execuo em Vara de rfos e Sucesses, e a Penso de Alimentos, este ltimo utiliza preventivamente, atravs do instituto da deciso provisria a verba alimentar, buscando pela aplicabilidade comum e disseminada do direito real. Quando se fala em deformidade, imagina-se o conjunto de todas suas irregularidades no ordenamento jurdico, que agregado a desta partcula de independncia no jurisdicionado e de sua estrutura material. O fato que temos a impresso de que seus integrantes operam administrativamente e juridicamente totalmente divorciados do mundo racional e social, at porque constante o movimento associativo de magistrados trabalhistas, trabalharem com fora de lobby no Congresso, contra propostas que visam oxigenar o funcionamento da especializada, a que titulo nunca ficou claro.

Judicirio banalizado por poucos prejudicando muitos

O judicirio brasileiro como um todo padece de excessos de leis, e da prpria volatibilidade das leis, so textos que se misturam a outros e do margem as mais inusitadas interpretaes, dando elementos para complexas ou interessantes anlises jurdicas, algumas das quais so do conhecimento do trade jurdico, que assimilam ensinamentos nos cdigos com comentrios de ilustres juristas em suas peridicas publicaes. Mas na prtica que enxergamos esta deformidade, sobre isso: o servidor pblico federal Timothy Halen Nery, revelou em artigo divulgado por um blog do Rio Grande do Sul, que a soluo dessa deformidade no vir com aplicao de mais recursos financeiros, as leis em exagero geram conflitos e o aumento do nmero de servidores e juzes na sua opinio, no vai solucionar o quadro critico do judicirio (recente os TRTs ganharam 600 novos cargos), e nos vale acrescentar: usurpando direitos e a ordem legal, com aplicativos inusitados execuo forada contra ex-scios, diretores de empresas e correntistas protegidos pelo art. 649 do CPC, uma nuvem sombria continuar pairando no horizonte da JT.

Quando se fala na banalizao do judicirio laboral no inclui a pessoa fsica dos seus integrantes, so reconhecidamente pessoas voluntariosas, ingressam na carreira pblica atravs do concurso pblico, e esto na medida do possvel interessados em mudanas, o que no se pode admitir de que um grupo minoritrio, livremente se oponha a essas mudanas, at porque, data mxima vnia, ningum, absolutamente, nenhum ser terrestre senhor absoluto, e, portanto no deve incorporar a funo de legislador, em matria que exista lei regulando. Dois pilares da execuo e uma lei norteiam o processo do trabalho, a CLT (que pfia em relao a este captulo), o CPC, e posteriori, a Lei n 11.382/2006, se utilizados na via inversa no juzo estadual, (onde no existe VT o juzo civil competente para julgar ao trabalhista), e neste no temos registro da anarquia processualista que ocorre na JT.

Ocorre que a deformao desses ditames vem sendo constante, um deles viola flagrantemente o art. 649, que versa sobre a impenhorabilidade. Seno vejamos quanto penhora em dinheiro: V – os vencimentos, subsdios, soldos, salrios, remuneraes, proventos de aposentadoria, penses, peclios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua famlia, os ganhos de trabalhador autnomo e os honorrios de profissional liberal, observado o disposto no 3o deste artigo;(…), enorme a preocupao com relao a este capitulo executrio em face de residir neste prembulo legal as maiores injunes de ordem praticadas na JT.

Vale lembrar que tramita no Congresso o projeto de Lei da Cmara n 51, de 2006 (n 4.497, de 2004, de Origem), que promove alterao no CPC para que se permita a penhora de salrios para pagar dvidas. Pelo projeto, 40% do valor que passar de 20 salrios-mnimos do rendimento mensal do devedor podero ser bloqueados para o acerto de contas. Esta proposta na pratica j vem sendo utilizada na execuo trabalhista, muito embora o entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que a proteo salarial absoluta, no admitindo excees, alm das hipteses expressamente previstas em lei. O aberratio juris, fica por conta da penhora total da conta, exatamente isso que vem sendo decidido por um grupo de juzes na JT, e vai durar esta pratica, at enquanto tramitar a lei para estabelecer a regra desta penhora salrio.

A violao dos preceitos de lei, e da regra em vigor, se tornou uma constante no judicirio laboral, tamanha so as deformidades, que nos leva a uma profunda reflexo, das sobre a manuteno das prerrogativas do juiz do trabalho, vez que este dispositivo, vem sendo mal utilizado, e por sua vez, criando mais recursos aos tribunais, que acrescem o nmero de processos em curso na especializada. Se levar em conta que a cada grupo de 10 aes, trs entram em execuo em mdia dois anos aps o ingresso na JT, e cada ao em execuo gere dois a trs recursos, isso por si, reflete e tambm justifica o encalhe de aes (so 14.5 milhes). A morosidade que o seu vilo estaria sendo decapitada, se de contrapartida fosse eliminado este canibalismo jurdico, dessa forma teramos uma ao fluindo dentro da normalidade, ou seja: proporcionando a cada ms um percentual ao reclamante, este evitaria o longo percurso, porque devoraria todos os percalos em troca de uma remunerao indenizatria, na base de percentual de penhora em conta salrio do executado, sem que houvesse nenhuma chance de recorrer, j que este decisrio seria terminativo.

Para no deixar dvidas quanto a esta real possibilidade, indo de encontro preposio da Lei n 51/2006 em tramitao no Congresso, inmeras so as decises, exemplo que segue: PENHORA EM SALRIO. PAGAMENTO DE DVIDA TRABALHISTA. ART. 649, IV, DO CPC. Quando o art. 649, IV, do CPC, determina a impenhorabilidade dos salrios, faz a ressalva quanto ao pagamento de prestao alimentcia. A interpretao da expresso prestao alimentcia deve ser buscada no art. 100, 1-A, da Constituio Federal. Assim, e em face dos princpios da proporcionalidade e da razoabilidade, passvel de penhora os salrios do executado quando a dvida se refere ao pagamento de ttulos trabalhistas, no limite de 15% do valor salarial percebido pelo executado, mensalmente, at a integral satisfao do crdito exeqendo (TRT 3 R 3 T Proc. n 00634.2002.022.03.00.3 Rel. Csar Pereira da Silva Machado Jnior DJMG 24/6/2006 p. 8).

Convm assinalar que a execuo no processo trabalhista requer um profundo reexame, no s pela fragilidade de seus poucos artigos de execuo, mas por outro para encontrar um modelo prprio, at porque conforme algumas decises argumentam, a salrio alimento, o mesmo salrio do filho menor, que no processo de Famlia manda penhorar percentual, enquanto na JT o juiz predominantemente manda penhorar tudo que tiver na conta at o limite do dbito executrio. Este contraste sensibiliza o vetor para os legisladores que devem se ater sobrevivncia no s das partes litigantes, mas tambm da prpria credibilidade da justia, que necessita retomar a simpatia da sociedade, e destaque, composta na s pelos dois plos demandantes (reclamante/reclamada), mas pela prpria comunidade jurdica do Pas. Entendo que isso pode ser construdo, sem agredir o artigo 649, IV, do Estatuto processual, at porque temos como princpio dar resposta ao direito e necessidade do credor/trabalhador desempregado, com a estabilidade que norteiam o carter de Estado democrtico.

So os preceitos constitucionais de valorizao do trabalho humano, bem como a natureza alimentar do crdito e sua abrangncia definida no art. 100-A, 1-A, da CF, a efetividade das decises judiciais, o princpio da razoabilidade e a responsabilidade dos scios pelo cumprimento da obrigao trabalhista (art. 50, CC), que atrai o trabalhador para este judicirio em busca de seus direitos. A restrio legal de impenhorabilidade no pode ser vista de forma absoluta dentro do sistema jurdico. No se pode admitir a prevalncia de um bem jurdico protegido pelo sistema normativo sobre outro bem jurdico tambm protegido pelo sistema. Em suma essa posio doutrinria no h de ser vista como regra geral e sim de acordo com o caso concreto, aplicando-se o princpio da proporcionalidade, no a absoluta, como se a JT fosse a escalada para o inferno, de um lado para aquele que busca seu direito e o v percorrer anos sem soluo, e o devedor que despojado dos bens, mesmos aqueles comprovadamente adquiridos antes do processo, at mesmo muito antes da contratao do laborista.

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