O caso Battisti

Jorge Rubem Folena de Oliveira
“Como sempre, o senhor foi o nico a esclarecer a opinio pblica a respeito do verdadeiro malabarismo pirotcnico do Supremo. Julgou abusivamente o presidente da Repblica.

O Supremo tem competncia para julgar mandado de segurana contra atos do Presidente da Repblica (art. 102, I, alnea d, da Constituio). Todavia, o mandado de segurana impetrado pela Repblica da Itlia (MS n. 27.875) foi contra ato do Ministro da Justia, no processo administrativo n. 08000.011373/2008-83.

A Constituio, nestes casos, dispe que a competncia para processar e julgar os mandados de segurana contra atos de Ministro de Estado do Superior Tribunal de Justia (art. 105, I, alnea b).

Alm disso, o mandado de segurana um instrumento para garantir direito e garantia individual dos CIDADOS, de forma individual ou coletiva (art. 5, caput e inciso LXIX e LXX), e no de Estado estrangeiro (Repblica da Itlia).

O Estado estrangeiro tem assegurado na Constituio o direito de requerer a extradio de seu nacional, no STF (art. 102, I, alnea g).

O stio eletrnico do STF (notcias), em 09/09/09, informou que, por maioria (5 votos a 4), os ministros entenderam que o ato do ministro da Justia, Tarso Genro, que concedeu refgio a Battisti, ilegal. Ou seja, o mandado de segurana foi julgado pelo STF, restando ser decidido o pedido de Extradio n 1.085, suspenso por pedido de vista do Min. Marco Aurlio.

Ora, se a Constituio diz que cabe ao STJ julgar atos de Ministros de Estado, o Supremo mais uma vez suprimiu instncia?

Uma coisa julgar um pedido de extradio (competncia do STF). Outra julgar ato de ministro (competncia do STJ).

A Repblica da Itlia no atacou, por mandado de segurana, ato do Presidente da Repblica, cuja competncia seria do STF (art. 102, I, alnea d da Constituio).

Ento, o senhor est corretssimo ao afirmar que o Presidente da Repblica foi julgado abusivamente, mesmo no sendo arrolado no mandado de segurana, uma vez que qualquer ato seu foi questionado pela Repblica da Itlia.

O julgamento do caso Battisti est muito confuso, envolvendo sentimentos mais ideolgicos do que tcnicos. No se discute aqui se o nacional italiano praticou crime poltico ou comum. O que se questiona, como o senhor bem manifestou, o respeito Constituio e autoridade dos atos praticados pelos mandatrios da Repblica Federativa do Brasil, no mbito de suas atribuies internas.

A questo me fez lembrar a reviso da condenao do Capito Dreyfuss, por no terem sido observadas as regras do processo, como esclareceu, poca, Ruy Barbosa, correspondente do Jornal do Comrcio em Londres.”

Comentrio de Helio Fernandes
Obrigado, Folena, pelos esclarecimentos. S que como dizia Machado de Assis, a confuso geral. O site do Supremo informa errado, e como eu disse os Ministros nem sabiam o que estavam julgando. O rgo oficial do Supremo deixou bem claro: no sabiam bem o que estavam julgando. E esqueceram que o Ministro da Justia cumpriu ordens do presidente para conceder a extradio.

Alm do mais as consideraes de Marco Aurlio e Joaquim Barbosa, so definitivas, O ATO DE CONCEDER OU NEGAR EXTRADIO, EXCLUSIVO DO PRESIDENTE DA REPBLICA E NO DO SUPREMO.

Ou revelam bom senso e consideram que a extradio perfeita e no pode ser revogada, ou haver um intil duelo de Poderes. Se o Supremo negar a extradio, estar julgando, NEGATIVAMENTE, o prprio presidente da Repblica.

O presidente logicamente NO CUMPRIR deciso ilegtima do Supremo, dar a impresso de que no cumpre o decidido pela Justia.

No haver isso: JUSTIA EXORBITANTE E ABUSIVA NO JUSTIA, O PRESIDENTE DA PREPBLICA, no caso, est GARANTIDO E PROTEGIDO PELA CONSTITUIO, que o SUPREMO INTERPRETA DE FORMA EQUIVOCADA, perdo, de forma torta, caolha e capenga.

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