Os precatórios e a provável novidade do  pagamento parcelado, que será ilegal

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Jorge Béja

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva.

Todo dinheiro de Precatório tem dono. E dono dele é a pessoa, natural ou jurídica, que venceu a ação judicial contra o Poder Público.

DIREITO GARANTIDO – Se o dinheiro já estiver depositado no Tribunal de Justiça que o requisitou, este é mero depositário-guardião do dinheiro até ser entregue ao credor. Se o dinheiro ainda não foi depositado, ainda assim, por força da requisição-condenatória, a quantia já saiu do patrimônio do devedor e apenas aguarda seu depósito junto ao tribunal que expediu a requisição. Questão de tempo, portanto. O Direito já está garantido.

Precatórios que deram entrada nos tribunais até 1º de julho devem ser pagos, impreterivelmente, até o último dia do ano seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Pagamento de Precatório não se fraciona. É para ser pago de uma só vez. A autoridade pública que não paga o Precatório incorre no crime de responsabilidade. Tudo isso, e algo mais, está no artigo 100 da Constituição Federal.

SEM DISCUSSÃO – A causa que a justiça decidiu e que deu origem ao precatório não pode ser mais discutida. A expedição do Precatório é o ato que sepulta de vez o motivo que deu origem à requisição. Ninguém, rigorosamente ninguém – nem o STF, o STJ, o Conselho Nacional de Justiça, os governos e seja lá quem mais for, mesmo juntos e acordados –, ninguém pode fazer a mínima alteração nestes princípios constitucionais básicos a respeito da expedição e pagamento de Precatório.

Portanto, o que se ouve vez ou outra, de que em Brasília estão arrumando um jeito de apanhar o dinheiro dos Precatórios para o governo federal saldar suas dívidas, é arranjo inconstitucional. É barbaridade jurídica.

EM PRESTAÇÕES – Ouve-se dizer na possibilidade do pagamento dos Precatórios de forma parcelada. É até possível que isso venha acontecer, mas só por meio de PEC (Projeto de Emenda à Constituição). Fora de PEC, ou por convenção entre as cúpulas dos poderes, jamais. Seria barbaridade jurídica, repita-se.

Só através de PEC e, mesmo assim, para ter validade só para o futuro. Ou seja, a partir de quando a tal PEC venha ser votada e aprovada pelo Congresso e a Constituição Federal venha ser emendada. Ou remendada, como dizem, por causa das muitas emendas que a Carta de 1988 já sofreu.

E deixa-se aqui uma questão para reflexão e debate. Considerando que todos são iguais perante a lei, no caso da aprovação de PEC que permita o pagamento parcelado dos Precatórios, as dívidas dos particulares (pessoas físicas e/ou jurídicas) com os poderes públicos também não poderiam ser pagas parceladamente? A reciprocidade – e o consequente tratamento recíproco – são princípios e institutos que se encontram presentes no âmbito nacional e internacional, tanto no Direito Público quanto no Direito Privado.

4 thoughts on “Os precatórios e a provável novidade do  pagamento parcelado, que será ilegal

  1. Bom dia , leitores(as):

    Senhor Jorge Béja , mas essa possível ” BARBARIDADE JURÍDICA ” seria apenas mais uma barbaridade jurídica entre tantas outras que os ministros/juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) , cometeram e continuarão cometendo , pois a maioria deles não primam pelo respeito ás leis do país .

  2. No Governo de Bolsonariano, não tem somente corrupção, alem disso, tem tambem, o assalto das indenizações dos cidadãos e as Empresas. Dinheiro surrupiado, para cobrir os rombos causados pelo Cartão Coorporativo, as mordomias dos Militares, Orçamento paralelos, entre outras falcatruas deste desgoverno. Aliás, o mais corrupto de todos os tempos.

  3. Não dá para falar nada, absolutamente, nada de um governo que prima pela desonestidade e incompetência. Não é possível que o Ministro da Economia não soubesse do volume financeiro dos predatórios já que este ano ele pagou a primeira parte.

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