A área invadida pelo MST neste domingo fica em Petrolina

Isadora Duarte
Estadão

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) voltou a invadir, neste domingo, 14, uma área de pesquisa da Embrapa Semiárido, em Petrolina (PE), e uma segunda área da Codevasf, utilizada pela Embrapa também em Petrolina. O ato, de acordo com o movimento, faz parte da Jornada Nacional de Luta em Defesa da Reforma Agrária, que ocorre neste mês, o chamado “abril vermelho”, em repúdio ao massacre de Eldorado dos Carajás, no Pará, em 1996.

O MST não informou o número de famílias presentes na invasão. O movimento alega que a área de 1,5 mil hectares é “improdutiva, ociosa e abandonada” e a reivindica para desapropriação e assentamento.

A ação do MST ocorre às vésperas do lançamento pelo governo federal do Programa Terra para Gente para acelerar o assentamento de famílias no País que será anunciado nesta segunda-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) no Palácio do Planalto.

PROMESSA DE LULA – O programa é uma promessa feita no ano passado pelo presidente Lula, que quer uma “prateleira de terras” improdutivas e devolutas para destinar à reforma agrária e à demarcação para quilombolas. A tentativa do governo é frear a onda de invasões do movimento prevista para este mês.

Uma das áreas invadidas pelo movimento é da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), ligada ao Ministério da Agricultura, e, portanto, do governo federal.

O movimento continua também numa ocupação em área de pesquisa da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), em uma fazenda em Itabela, no extremo sul da Bahia. A unidade invadida pelo movimento, que a considera improdutiva, é um imóvel público Estação de Zootecnia do Extremo Sul (Essul, ligada à Ceplac), que desenvolve pesquisa com gramíneas e pastagens há mais de 40 anos.

OUTRA INVASÃO – Em nota, o MST afirma que “exige que o governo cumpra os acordos”. Jaime Amorim, da direção nacional do MST pelo Estado de Pernambuco, afirmou que, além das áreas da Embrapa, o movimento invadiu uma área na zona da mata norte do Estado, remanescente da Usina Maravilha – área que está em desapropriação.

Em 2023, o movimento invadiu áreas da Embrapa Semiárido em duas ocasiões, em abril e julho, e desocupou somente após determinação judicial.

Agora, o MST pede o cumprimento de acordo feito com o governo federal. “No ano passado, nós saímos da Embrapa com um compromisso do governo federal, assinado em pauta, de assentar 1.316 famílias que estavam na Embrapa. Foram mais de dezessete pontos acertados e nenhum foi cumprido. É muita irresponsabilidade a forma que estão tratando a reforma agrária”, disse Amorim em vídeo.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Os sem-terra estão com toda razão. Não faz sentido o governo celebrar acordos com o MST e simplesmente não cumprir. E o pior são as jogadas de marketing, lançando novos programas, como esse Terra para Gente, sem cumprir os anteriores. (C.N.)

Moraes acha que merece palmas, mas está extrapolando

Hugo Henud
Estadão

Os recentes embates entre Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, reacenderam o debate sobre possíveis excessos cometidos pelo magistrado, especialmente após a inclusão do bilionário no inquérito das milícias digitais e a abertura de investigação contra ele por obstrução à Justiça.

Juristas ouvidos pelo Estadão admitem que o episódio tem o potencial de dar munição à tese de que o magistrado pode estar atuando para além de suas competências judiciais. Os especialistas rechaçam, no entanto, a ideia de que Moraes tem agido para perseguir Jair Bolsonaro, como alegam aliados do ex-presidente.

ESPAÇO DA PGR – Na avaliação de Marcelo Crespo, especialista em Direito Penal, a decisão de Moraes de abrir uma investigação contra Musk e incluí-lo em um inquérito, à revelia da Procuradoria-Geral da República , que é a instituição responsável por investigar e denunciar criminalmente, abre margem para críticas.

“Moraes está antecipando movimentos que deveriam ser naturalmente da Procuradoria. O debate não é o mérito, mas o caminho como se deu”.

Da mesma forma, o professor de Direito Processual Penal da USP, Gustavo Badaró, ressalta que este tipo de conduta, além de excessiva, também suscita dúvidas sobre a imparcialidade de Moraes. “Quando um ministro determina a inclusão de alguém como investigado em um inquérito e depois esse mesmo ministro vai tomar decisões judiciais como relator do mesmo inquérito, me parece que há uma clara perda de imparcialidade.”

AGIU DE OFÍCIO – O professor de Direito Constitucional da UFF, Gustavo Sampaio, concorda que Moraes agiu de ofício e, portanto, não seguiu o caminho natural do sistema acusatório. O jurista, porém, apoia a inclusão, mesmo que, até o momento, o bilionário não tenha desrespeitado as decisões determinadas por Moraes no X, o que, a princípio, impede a configuração de crime de obstrução à Justiça.

“Inquérito não tem por objetivo condenar ninguém, e sim apurar. Se não se incluir o Musk, não se tem como apurar se ele teve participação em práticas que colaboraram no sentido da interrupção do processo democrático no Brasil”, avalia.

Desde 2020, Moraes tem determinado a suspensão de perfis em redes sociais de aliados bolsonaristas. A medida foi justificada pela necessidade de “interromper discursos criminosos de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática”.

CRITÉRIOS SUBJETIVOS – Crespo e Sampaio pontuam que a decisão é necessária, considerando que a liberdade de expressão não é um direito irrestrito e ilimitado. Os juristas, porém, ressaltam que, em excesso, a prática pode levar a julgamentos discricionários, já que tais decisões são feitas caso a caso pelo Judiciário, com base em critérios muitas vezes subjetivos.

“A partir de qual momento é razoável considerar que uma conta deva ser bloqueada porque ela está sendo utilizada basicamente para praticar crimes e causar desinformação?”, questiona Crespo.

Para Crespo e Sampaio, as recentes decisões do ministro contra Musk e a rede social X extrapolam as controvérsias no âmbito jurídico e se transformam em uma espécie de ‘munição política’ para que aliados bolsonaristas reforcem o discurso de que o ex-presidente está sendo alvo de perseguição nos múltiplos inquéritos em que é investigado, a maioria sob a relatoria de Moraes. “Sem dúvida nenhuma, é bastante munição, isso é pólvora para o discurso político”, diz Crespo.

EXCESSO DE PODER – Um dos primeiros aspectos controversos é o possível excesso de poder de Moraes. Relator do inquérito das fake news aberto em 2019 pelo próprio STF, o ministro centralizou a relatoria de outras investigações no Supremo, incluindo aquelas relacionadas aos atos antidemocráticos de 2021, às milícias digitais e aos ataques do 8 de Janeiro.

Todos esses casos, nos quais o ex-presidente é investigado, permanecem sob o comando de Moraes, com base na regra de que quando há conexão entre os fatos investigados, a competência para julgar os processos deve ser mantida com o mesmo magistrado.

Ou seja, a partir do inquérito das fake news, Moraes assumiu, por prevenção, a relatoria de outras investigações devido ao elo probatório nas diferentes ações.

SEM CONEXÃO – Na avaliação de Badaró, nem todas as investigações parecem ter relação entre si, sendo necessário, nessa situação, separá-las e sorteá-las entre os ministros. Como exemplo, não há ligação entre a falsificação do certificado de vacina e os atos antidemocráticos.

O jurista pontua ainda que um dos efeitos da conexão é a reunião dos processos em único inquérito. “Se estão tramitando separados é porque não há conexão, então deveria ter distribuição livre”.

Conselheiro da OAB federal, Alberto Toron diz que o STF não teria competência para investigar o ex-presidente em certos casos, uma vez que Bolsonaro perdeu a prerrogativa de foro ao deixar a Presidência, devendo, portanto, ser julgado na primeira instância. Para o criminalista, a amplitude da interpretação da competência guarda semelhanças com o que ocorreu na Lava Jato, quando o então juiz Sérgio Moro foi criticado por avocar para si a competência de várias investigações com base na regra da conexão.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Em tradução simultânea, Moraes enfiou os pés pelas mãos. Ao unir diversas acusações contra Bolsonaro e outros réus num só inquérito, misturou chiclete com banana e agora não sabe como sair dessa situação, que está chegando a um ponto verdadeiramente ridículo. É lamentável. (C.N.)

Trump pagou pelo silêncio, mas a atriz pornô contou tudo

Guilherme Botacini
Folha

O primeiro ex-presidente dos Estados Unidos réu em um caso criminal começa a ser julgado nesta segunda (15), em Nova York, e pode terminar o processo na cadeia. A chance de prisão, ainda que baixa, de um antigo ocupante da Casa Branca já seria marcante, mas falamos de Donald Trump, candidato a voltar ao poder em novembro.

Trata-se de 34 acusações de falsificação de registros financeiros de sua empresa, que teria ocorrido a partir do segundo semestre de 2016, ainda durante a campanha eleitoral que levou o republicano à Presidência. Este é o primeiro dos quatro casos criminais contra o ex-presidente —e provavelmente o único a ser julgado antes da eleição.

ATRIZ PORNÔ – Michael Cohen, assessor de Trump, teria pagado US$ 130 mil à atriz pornô Stormy Daniels em acordo para que ela não falasse sobre suposto caso com o empresário, segundo a Promotoria. Depois, já durante seu mandato na Casa Branca, o republicano teria reembolsado Cohen com depósitos feitos pela empresa de Trump, dinheiro disfarçado de despesas legais da companhia, o que violaria, de acordo com os promotores, leis de Nova York.

Nesta segunda, o júri será escolhido, algo que por si só tem levantado críticas de apoiadores de Trump e do próprio ex-presidente, que acusa o promotor Alvin Bragg de caça às bruxas e diz que qualquer seleção do júri durante uma campanha eleitoral não será totalmente imparcial.

Trump também tem apelado a bravatas e críticas ao juiz do caso, Juan Merchan, e acusado possíveis testemunhas, como Cohen e Daniels, de mentir. Merchan impôs uma ordem de silêncio ao republicano, proibindo que ele se manifestasse publicamente sobre o caso —o que não pareceu coibir o ex-presidente.

IMPACTO ELEITORAL – Além disso, claro, há o próprio impacto eleitoral. Pesquisa Ipsos/Politico conduzida no começo de março mostra que mais de um terço dos eleitores independentes —nem democratas, nem republicanos— disseram que uma condenação no caso diminui sua chance de apoiar Trump.

Dada a previsão de disputa acirrada contra Joe Biden, isso pode custar caro. Por isso a defesa do republicano tentou até o último instante adiar o julgamento, recebendo três negativas da corte de apelação.

Falsificar registros financeiros no estado de Nova York, a acusação de que Trump é alvo, é uma contravenção que se torna crime quando o delito é cometido com a intenção de realizar ou esconder outro crime. É nesse ponto em que se situam as estratégias da Promotoria do estado de Nova York, que acusa Trump, e da defesa —é esperado que o caso dure cerca de seis semanas após a escolha do júri.

O promotor Alvin Bragg e sua equipe tentam provar e convencer o júri de que o acordo de silêncio com a atriz pornôs tem relação com a intenção de cometer ou esconder outro crime —Trump não precisa ser formalmente acusado por esse eventual outro crime. Não é a legalidade em si do pagamento que é alvo da acusação, portanto.

ROMPIMENTO – A defesa deve começar por explorar justamente esse rompimento entre os dois, argumentando que Cohen tenta incriminar Trump por desavenças pessoais, dado que o ex-assessor do republicano é possivelmente a única testemunha que poderia ligar o republicano à falsificação dos registros financeiros.

Há também a tentativa de pintar o pagamento a Daniels como uma questão privada que teve apenas violações técnicas de registro financeiro, reduzindo assim seu escopo e eventual conexão com outro crime.

Há chances de Trump ser preso: a previsão de sentença para crimes de classe E no estado de Nova York é de no máximo 4 anos, mas é mais comum casos do tipo resultarem em sentença sem encarceramento ou com liberdade condicional para réus primários em casos não violentos.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como este processo é provavelmente o único que será julgado antes das eleições à Presidência, marcadas para o dia 5 de novembro, se Trump for absolvido, sua candidatura ficará muito fortalecida. É aí que mora o perigo. (C.N.)

Ilustração reproduzida do Arquivo Google

Fernando Schüler
Veja

“Para que tanta censura?”, começou perguntando Elon Musk. Depois o caldo entornou. A bronca de Musk vem na sequência da revelação dos Twitter Files, pelo jornalista Michael Shellenberger, e das denúncias que todos de algum jeito conhecemos. O Estado brasileiro querendo dados de usuários, para saber quem divulga esta ou aquela hashtag, censura a parlamentares, desmonetização e apagamento de contas, e por aí vai.

Os temas envolvidos são políticos, os personagens são políticos, e não há muita novidade aí. A área jurídica da rede disse que “não havia indício de ilegalidade” naquelas opiniões. Mas obviamente o conceito do que é legal ou ilegal se tornou bastante flexível, ao menos por aqui, nos últimos tempos. O direito “líquido”, me disse um colega, bem-humorado, por estes dias. E quem sabe nesse ponto resida boa parte do problema.

O imbróglio, nesta confusão toda, não é Musk. Ronaldo Lemos matou a charada ao dizer que não cabia ao Estado brasileiro fazer todo esse alarde com as declarações de Musk. Bastaria agir na forma da lei, caso a empresa de fato cometer uma ilegalidade. O problema é que as perguntas, alertas e denúncias de Musk incomodam.

Ele faz o papel daquele vizinho que, em um dia qualquer, diz que “está acontecendo alguma coisa estranha naquela casa”. Sejamos claros: o que ele diz sobre censura prévia e controle de opinião, no país, basicamente já sabemos. E fomos empurrando com a barriga.

A diferença é que agora a coisa toda foi jogada em um imenso ventilador. Xingar o Musk, chamar de “menino mimado”, “drogado”, “extremista de direita” e os impropérios de sempre, pode ser um bom divertimento, mas não passa muito de um truque.

FILA DE PERGUNTAS – As perguntas que realmente importam dizem respeito a nós mesmos e à nossa democracia. E nós sabemos quais são: há ou não censura prévia no Brasil? Há devido processo? Acesso de advogados aos autos? E o que vamos fazer com os famosos inquéritos, que já vão para mais de cinco anos? Há uma fila de perguntas, e nada disso tem a ver com Elon Musk, nem será resolvido por ele.

O que me fascina, nessa confusão toda, é o choque entre duas histórias e duas culturas jurídicas. De um brilhante jurista, escutei que “Musk faz isso porque sabe que está protegido pela Primeira Emenda”. Bingo. É porque está sob a guarda das instituições da mais antiga democracia do planeta que Musk pode dizer o que pensa e dormir tranquilo.

Ele sabe que fala ancorado em uma tradição que vem de Madison e Jefferson, do Bill of Rights de 1791, atualizada por gerações de juízes da Suprema Corte americana.

DELITO DE OPINIÃO – Do lado de cá, nós também temos a nossa tradição. Nossas sete constituições, nossas duas longas ditaduras, no século XX. E aquela frase de Sérgio Buarque sobre nosso estranhamento com a ideologia “impessoal” do liberalismo, que “jamais se naturalizou entre nós”.

Choque de culturas significa o seguinte: não há “delito de opinião”, na tradição americana. Diferentemente do que acontece por aqui. Vimos isso ainda agora, quando a Justiça americana negou a extradição do blogueiro Allan dos Santos.

Depois de assistir a vídeos do sujeito, levados pela turma do lado de cá, o funcionário americano (imagino que um tanto entediado), foi claro: “São apenas palavras”. E encerrou a questão. É o mesmo caso do youtuber Monark. Em uma conversa meio sem nexo, na internet, ele resolveu “achar” que qualquer agremiação política, mesmo um partido nazista, deveria ter direito à expressão. Foi o que bastou.

MUDANÇA NAS LEIS – Banimento, processo, pedido de multa milionário. Do seu jeito tosco, ele defendeu o mesmíssimo princípio consagrado no direito americano. O direito afirmado em decisões históricas, como a tomada pela Suprema Corte em 1978, autorizando uma passeata nazista em Skokie, comunidade judaica, perto de Chicago.

O que o youtuber sugeriu, na prática, foi uma mudança na lei brasileira. Da qual discordo, o que é irrelevante. A pergunta é: vivemos em um país onde os cidadãos não podem defender uma mudança nas leis? Defender, por exemplo, algo similar à Primeira Emenda americana? É este o país em que nos transformamos?

É exatamente aqui que entra um novo personagem: Oliver Wendell Holmes. Veterano da Guerra Civil Americana e depois juiz da Suprema Corte, foi ele quem formulou o famoso critério do “risco claro e imediato” para definir os limites da liberdade de expressão.

RISCO IMEDIATO – O caso tratava de um líder socialista da Filadélfia, Charles Schenck, que havia soltado panfletos contra o recrutamento obrigatório na Primeira Grande Guerra. O critério de Holmes era claro: o direito à expressão não deveria depender de interpretações abertas sobre os riscos de uma opinião. O critério deveria ser objetivo: o risco imediato da violência.

Meses depois, Holmes julgaria um caso envolvendo ativistas comunistas, em Nova York, contrários à interferência americana na Revolução Russa. Um deles era Jacob Abrams, judeu e militante de esquerda.

Holmes agiu com base naquele princípio. E o fez na forma de um voto dissidente. Absolveu Abrams e seus colegas, e colocou seu próprio nome na tradição dos direitos e da democracia liberal.

MERCADO DE IDEIAIS – Holmes argumentou que, se há algo que podemos aprender com a tradição moderna, é que não há forma mais segura de nos aproximarmos da verdade do que o “livre mercado de ideias”. E que esta era, em última instância, a “teoria da nossa Constituição”.

É um “experimento”, ele diz, “como toda a vida é um experimento”. Sempre me surpreendo com essas palavras. Da ideia da Constituição como um “experimento”. Holmes havia lido muito Adam Smith, e de alguma forma transfere para o mundo das ideias e do próprio direito o princípio que Smith tão bem compreendeu para a economia.

A lógica simples de que respeitar a regra do jogo, mantendo-se sempre aberta a praça do mercado à livre competição de ideias, é uma ótima maneira de viver. Onde todos ganham, ainda que isso nos custe o preço de muitas péssimas ideias, no curto prazo. O custo, por exemplo, de ideias “perigosas” como aquelas que Abrams e seus amigos espalhavam em uma noite qualquer de Nova York.

LÁ E CÁ – Por vezes as pessoas me sugerem que não há muito sentido em falar da tradição americana. Que somos brasileiros e que por aqui temos outra visão sobre a liberdade de expressão. Discordo. Não me consta que teríamos sido feitos para o cangote.

E, tanto lá como aqui, as leis vedam a censura prévia e não reconhecem o delito de opinião. Também nós temos uma teoria de nossa Constituição, filha dos anos 80 e de seu desejo de garantir a liberdade e limitar o poder. De consagrar uma sociedade aberta, não a democracia de tutela em que vamos nos convertendo. A estranha democracia feita de agentes de Estado bisbilhotando conversas no rádio, vídeos no YouTube, contas no Twitter e bate-papos no WhatsApp.

Se esse será nosso destino ou se andamos apenas num desvio de curso é a pergunta a que devemos responder. Talvez nos falte um Holmes ou um Madison, lá atrás. Ou, quem sabe, uma grande tradição liberal. Não sei. O fato é que nossa marcha da insensatez já foi longe demais. São sobre isso, no fundo, os alertas que nos são dados, por estes dias, aos quais deveríamos prestar atenção.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Enviado por Duarte Bertolini, o artigo de Fernando Schüler é uma aula de política, que exibe os erros gravíssimos que o Supremo está cometendo, ao levar para um buraco imundo a democracia plena pela qual tanto lutamos e muitos morreram na ditadura militar. É preciso dar um basta em Alexandre de Moraes e seus acólitos do STF, que não têm coragem de enfrentá-lo ou são tão ditatoriais quanto ele. (C.N.)

Petrobras agora está atuando em outras fontes de energia

Denise Rothemburg
Correio Braziliense

A Petrobras apresentou, sexta-feira, sua nova campanha publicitária, com o tema “Transição Energética Justa”. As peças estarão em todas as mídias, tevês, rádios, mídias digitais no Brasil e no exterior, exceto… no X, do bilionário Elon Musk, que desafiou a Justiça e as autoridades brasileiras.

A empresa mostrará ao público todo o trabalho que vem desenvolvendo em plataformas 100% eletrificadas, energia eólica em alto-mar e produção de derivados sustentáveis. A ideia é mostrar como a Petrobras já atua na transição energética, de forma gradual e inclusiva.

A VISÃO DELES – Do ângulo político, a nova campanha faz um contraponto aos críticos das pesquisas de petróleo na Margem Equatorial, assunto que colocou a área do meio ambiente e o setor de minas e energia em campos opostos dentro do governo.

Pela primeira vez, uma empresa pública vai desdobrar o slogan do governo federal: “Isso é bom pra todo mundo”. Alguns políticos disseram à coluna que isso é um sinal de que Jean Paul Prates continua alinhado com o governo.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A Petrobras está indo bem, na gestão de Prates, que visa a transformar a petroleira numa gigantesca empresa multienergia, trabalhando também em energia solar, eólica e hidrogênio renovável. A imprensa amestrada, como dizia Helio Fernandes, torce contra e quer destruir a Petrobras, mas no governo Lula isso não acontecerá. (C.N.)

Charge do Spacca (Arquivo Google)

Demétrio Magnoli
Folha

O negócio mais lucrativo das plataformas de redes sociais –como o X, de Elon Musk, e a Meta, de Mark Zuckerberg – é impulsionar mensagens criminosas. Lá na Índia, são conclamações à violência contra muçulmanos. Lá em Mianmar, uma campanha de limpeza étnica contra os rohingya. A União Europeia regulamentou as redes. Nós, não. Para compensar, tal qual uma república bananeira, convertemos Musk em vilão ou herói.

A Câmara paralisou o debate sobre a regulamentação. Os partidos e os nobres deputados beneficiam-se do faroeste virtual, investindo na calúnia envelopada em fake news. Havia um álibi: os regulamentadores anunciaram seu desejo de “banir a desinformação”, uma senha quase explícita para a censura política. Nada feito. Vitória das bananas.

SEM CRIME – Do fracasso brotou o ridículo. Musk criticou o STF, o que não é crime. Na sequência, provocou-o, ameaçando desbloquear contas censuradas pelos juízes – sem, contudo, fazê-lo. Alexandre de Moraes enxergou na mera ameaça um crime, adicionou o valentão ao plantel de investigados no seu inquérito sem fim, enrolou-se no sagrado pendão auriverde e correu para o abraço. Bananas.

Bolsonaro, sobre Musk: “A nossa liberdade, em grande parte, está nas mãos deles. Não tem se intimidado. Tem dito que vai botar para frente essa ideia de lutar por liberdade, por nosso país.” Lindo, não?

A China tem Tesla e não tem X: o herói da extrema direita opera como parceiro da ditadura de Xi Jinping. A liberdade – isso ele mede na régua do vil metal.

SOBERANIA? – A esquerda jamais proporciona à extrema direita o monopólio do ridículo. Alexandre Padilha, voz do Planalto, acusou Musk de promover uma “ofensiva truculenta” contra a nação orgulhosa e, excitado, tomou de empréstimo as frases rituais de Maduro: “A nossa soberania está sendo atacada e nós vamos responder com mais soberania”. Sério? Bastaria uma canetada do STF para bloquear o X no Brasil.

Liberdade de expressão não é um direito absoluto. A lei brasileira impõe-lhe limites, a fim de incrustá-la na arquitetura de um conjunto de direitos em perene tensão. Veta-se calúnia, injúria e difamação. É proibido incitar à violência contra instituições, grupos sociais ou indivíduos. São parâmetros que desagradam tanto à extrema direita quanto à esquerda.

Médici, Pinochet, Bin Salman… André Mendonça, ministro do Arbítrio de Bolsonaro, abriu investigações contra críticos de seu mestre com base na Lei de Segurança Nacional.

MILÍCIAS DIGITAIS – Liberdade de expressão, segundo os extremistas de direita, é a liberdade das milícias digitais. Venezuela, Cuba, a Rússia de Putin, a “democracia relativa” lulista. Liberdade de expressão, segundo a esquerda fóssil, é a liberdade para eles mesmos – e a censura para os que divergem. Daí, a cacofonia do debate em curso.

Alexandre de Moraes habituou-se à justiça de exceção empregada nos anos em que Bolsonaro tramava o golpe de Estado. Inspirado pelo conceito de “democracia militante”, um contrabando alemão de Gilmar Mendes, passou da punição legal do discurso criminoso ao bloqueio de contas em redes sociais.

O nome disso é censura prévia do discurso futuro, algo vetado pela Constituição.

CULPA DA IMPRENSA – Embriagado pelo poder, o STF oferece-lhe amparo – e ainda decide responsabilizar a imprensa profissional por declarações de entrevistados.

Bananas e bandeiras: a esquerda aplaude extasiada, sem atinar para a hipótese de que, amanhã ou depois, o alvo seja ela. Na trajetória insana, monta-se um palanque iluminado para as bazófias de Musk e circunda-se um pistoleiro digital bolsonarista foragido com a auréola do martírio.

O teatro passa, o ruído cessa. Musk não será punido por crimes que não cometeu. As plataformas de redes sociais continuarão protegidas pelo manto da irresponsabilidade legal. Ao som do mar e à luz do céu profundo, seguiremos fingindo que os crimes digitais de verdade não existem.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Apenas um reparo. A União Europeia ainda não conseguiu regulamentar as redes sociais. Apenas aprovou normas genéricas, que são simplemente demonstrativas de intenção, mas ficou faltando definir as regras de verdade, que nenhum país do mundo até agora conseguiu fazer. O problema é esse. Caso contrário, bastaria o Brasil imitar a União Europeia . (C.N.)

Lula resolveu comprar a briga de Moraes contra Musk

Renato Souza
Correio Braziliense

O governo federal suspendeu todos os contratos de publicidade com o X (antigo Twitter). A decisão, tomada nesta sexta-feira (12), ocorre após ataques do dono da empresa, Elon Musk, contra o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outras autoridades brasileiras.

De acordo com dados do Portal da Transparência, o governo federal já investiu R$ 5,4 milhões em publicidade no X, sendo que R$ 654 mil foram entre 2023 e 2024. A decisão de suspender novos investimentos na plataforma vale para os futuros contratos.

Nas últimas semanas, Musk tem afirmado que o Brasil “vive uma ditadura”, acusa Alexandre de Moraes de “censura” e disse que publicaria decisões do Supremo que determinaram a suspensão de perfis de “jornalistas e políticos”.

MULTAS – No entanto, Elon Musk não cumpriu a promessa até o momento. Por decisão de Moraes, o X pode ter de pagar R$ 100 mil em multas, por dia, caso reative perfis que estão bloqueados por decisão da Justiça.

Em um discurso realizado na semana passada, o presidente Lula afirmou que o avanço da extrema-direita tem permitido que “empresário americano, que nunca produziu um pé de capim desse país, ouse falar mal da Corte brasileira, dos ministros brasileiros e do povo brasileiro”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É preciso entender que Musk protestou por causa de uma ilegalidade de Alexandre de Moraes. Na condição de presidente do Tribunal Superior Eleitoral ele publicou uma Resolução que funciona como uma lei draconiana e inconstitucional, porque declara a responsabilização das plataformas das redes sociais em caso de postagens que descumpram a legislação brasileira. Essa medida não existe em nenhum país democrático do mundo, é uma exclusividade brasileira, que revoltou Elon Musk. Ao invés de procurar se informar e tomar conhecimento da ilegalidade cometida por Moraes, para reverter a situação, o presidente Lula comprou a briga do ministro do Supremo e aumentou a confusão. E agora se vinga infantilmente, suspendendo a publicidade do X. Mas quem se interessa? (C.N.)  

Ilustração reproduzida do Arquivo Google

Marcos Augusto Gonçalves
Folha

O recolhimento do chamado PL das Fake News pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, que anunciou uma comissão para debater o assunto, tem sido considerado, com razão, o funeral dos anseios de muitos em favor de uma regulamentação mais rígida das plataformas digitais.

A decisão veio no rastro do vendaval causado pelas declarações do magnata Elon Musk contra o STF, o ministro Alexandre de Moraes e o governo brasileiro.

SEM ESCRÚPULOS – Musk, como se sabe, é personagem desprovido de escrúpulos, que se apresenta como defensor da liberdade de expressão, mas é um prócer da extrema direita internacional e um oportunista ultraliberal em defesa de seus negócios.

Já o chamei de tchutchuca da China ao lembrar que não dá um pio sobre as restrições às liberdades naquele país, onde sua Tesla está instalada. Mantém boas relações com a cúpula do governo, portanto do Partido Comunista Chinês, e com o próprio Xi Jinping.

Não há dúvida de que para Musk e seu séquito de direitistas extremados, aqui representado por bolsonaristas golpistas, quanto menos regulamentação, melhor.

ASSUNTO COMPLEXO – O tema, para chover no molhado, é complexo, embora fácil de resolver no âmbito do voluntarismo das disputas políticas, com a proposta de um cala boca a esse pessoal fascistoide com suas fake news e pregações antidemocráticas.

Como já comentei em outra oportunidade, a regulação básica, que faz sentido, é considerar que o que é previsto como crime na vida fora das plataformas também o seja na esfera digital – uma premissa que já se aplica.

 Em artigo publicado pela Ilustríssima em março de 2023, Thiago Camargo, advogado, mestre em administração pública por Columbia, ex-secretário de governo e ex-membro do Comitê Gestor da Internet, ponderava que a ideia muitas vezes propalada de que as plataformas são terra sem lei não é verdadeira.

EXISTEM LEIS – Dizia ele: “Já existe ordenamento jurídico para punir qualquer crime ou tentativa que ocorra com auxílio de plataformas. Quando as autoridades fazem seu papel, os crimes e seus perpetradores pagam por isso, como temos visto acontecer repetidamente nos últimos meses. As centenas de prisões resultantes das operações de repressão à tentativa de golpe em 8 de janeiro mostram que temos mais sucesso em investigar crimes organizados pelo Telegram que homicídios, por exemplo.”

Não há dúvida de que restam aspectos relevantes, como o grau de responsabilidade das empresas do setor sobre as mensagens veiculadas e os mecanismos por elas utilizados, baseados em algoritmos, que insuflam e multiplicam conteúdos que nascem ou se revelam criminosos – uma longa e acidentada discussão.

REGULAMENTALISMO – É compreensível – tanto quanto discutível – o desejo de “resolver tudo” com regulamentos, de modo a vedar, no caso, a veiculação do que se considera fake news ou opiniões antidemocráticas.

É problemática, contudo, a ideia de que se possa determinar e suprimir a priori, sem a intervenção do Judiciário e do contraditório, o que seriam fake news ou pregações contra o Estado de Direito.

Lembre-se que o próprio X é e continua sendo usado por gente de todo espectro ideológico, inclusive paladinos da regulamentação e do combate à extrema-direita.

E OS MARXISTAS? – Um marxista que convocasse cidadãos a aderir à conhecida tese de que o reino da liberdade humana só será alcançado com a derrubada da democracia liberal burguesa e a implantação de uma ditadura do proletariado ou de um governo capitaneado pelo partido da revolução socialista não estaria atacando o que hoje se considera Estado de Direito? Deveria ser censurado nas redes?

É no campo da política, do convencimento, da mobilização e do uso oportuno e necessário da Justiça que tais dilemas devem ser tratados pela sociedade – e isso inclui certamente o esforço de expor a responsabilidade que existe, de fato, das big techs.

Milei oferece apoio a Musk na briga contra Moraes e Lula

Matheus Leitão
Veja

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, arrumou um problemão para Lula ao resolver fazer o arriscado jogo contra o bilionário Elon Musk. Agora, o dono da rede social “X” (ex-Twiter), resolveu passar os últimos dois dias usando provocações de expoentes da extrema-direita brasileira para questionar atos do presidente da República.

Acreditem: a batalha de narrativas que Alexandre de Moraes tem perdido para Musk na última semana (eu avisei) extrapolou a toga do ministro para a dos colegas.

CONFLITO DE INTERESSES – Agora, o questionamento não é mais se “Moraes tem Lula numa coleira”, mas sim o “conflito de interesses” do presidente ao indicar Cristiano Zanin, seu advogado nas ações da Lava Jato, para o STF.

“Seu advogado pessoal na Suprema Corte? O sistema político/judiciário do Brasil transmite insegurança jurídica ao mundo”, afirmou Musk primeiramente para depois dizer: “Grande conflito de interesses”.

A nova estratégia do bilionário não parou por aí. Musk aproveitou a deixa do bolsonarinho (ops, deputado federal) Nikolas Ferreira para questionar também a nomeação de Flávio Dino para a mais alta Corte do país. “Do Partido Comunista?”, escreveu.

ATAQUE INFANTIL – Era óbvio que Musk usaria o fato de Alexandre de Moraes o ter incluído na investigação das milícias digitais para engrossar o coro do bolsonarismo no Brasil, até por sua conhecida linha ideológica.

Sim, não se pode aceitar o descumprimento de ordens judiciais – ou mesmo ameaças (lembrem-se que Bolsonaro fez o mesmo) –, mas o Brasil acabou permitindo que um ataque infantil do mimado bilionário extremista se transformasse em uma crise política nacional.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Boa análise de Matheus Leitão. Faltou acrescentar que a crise já se tornou internacional, com a entrada em cena de Milei, novo presidente da Argentina, que foi ao Texas visitar Musk e fazer fofoca, digamos assim. (C.N.)

Charge do Miguel Paiva (Brasil 247)

Francisco Leali
Estadão

O governo do presidente Lula da Silva apresenta-se como transparente. E contesta toda vez que se apresentam fatos sobre certa recalcitrância da administração federal na hora de mostrar o que faz longe do escrutínio público. O Exército, sob Lula, é o mais novo exemplo de que a ordem do petista para abrir os segredos, pelo menos ali, não é seguida sempre.

O caso envolve os oficiais que redigiram e assinaram em 2022 o manifesto intitulado “Carta dos oficiais superiores da ativa ao Comandante do Exército Brasileiro”. Coronéis cobravam ação militar que poderia impedir a posse de Lula. Dois anos depois, a partir de depoimento à Polícia Federal do general Marco Antônio Freire Gomes, o então comandante, fica-se sabendo que o texto fora considerado ato de insubordinação. Foram abertos processos disciplinares e os envolvidos punidos.

SIGILO ABSOLUTO – Um pedido direcionado ao Exército para ter acesso a essas investigações recebeu resposta negativa. Os documentos, segundo o comando militar, devem ficar resguardados por conta da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e para não abalar “a hierarquia e a ordem” na caserna.

O máximo que o Exército admite revelar é que determinou a punição de 46 coronéis, sem esclarecer a sanção aplicada. Pode haver acesso ao processo já encerrado? Não. E vai ficar assim mesmo?

Na gestão de Jair Bolsonaro foi a mesma coisa. As nuances jurídicas é que foram reajustadas. Em maio de 2021, o general e ministro da Saúde Eduardo Pazuello participou de um ato político no Rio de Janeiro ao lado de Bolsonaro. O Exército abriu uma investigação interna porque militar não pode fazer isso sem o aval do seu comandante.

SIGILO DE 100 ANOS – Pazuello foi absolvido pela Força, mas os documentos foram lacrados. Usando dispositivo previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI), alegou-se que tudo era informação pessoal e deveria ficar em sigilo por 100 anos.

Como já é notório, Lula abraçou o tema e levou para campanha de 2022 prometendo revelar todos os segredos de Bolsonaro. Ao assumir, os documentos do caso Pazuello vieram a público mostrando que o Exército absolveu o general, hoje deputado, sustentando que o superior dele estava informado da participação no ato político.

Agora, o mesmo Exército, ao invés de alegar sigilo de 100 anos, usa a LGPD e levanta o risco de prejudicar a ordem nos quarteis se os detalhes das punições vierem a público.

DETERMINOU A CGU – A resposta da Força ignora que no ano passado, sob determinação de Lula, a Controladoria Geral da União (CGU) emitiu um enunciado que deveria servir de orientação para toda a administração público. O texto diz expressamente que sindicâncias militares seguem a mesma regra que vale para o caso dos servidores civis: uma vez concluídas as apurações, os

A CGU, que por determinação legal tem poder de determinar entrega de documentos negados por ministérios, ainda não se debruçou sobre o descumprimento da nova orientação pelo Exército.

O caso pode tornar-se paradigma sobre como a administração petista deve agir, indicando que a cobrança por transparência vale para todos e não só para os adversários.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG– Um texto excelente, corajoso e verdadeiro de Francisco Leali. Esses sigilos de 100 anos, oscomportamento do Exército e os exageros do Supremo e do TSE, tudo isso mostra que o Brasil não vive uma verdadeira democracia. O conjunto da obra revela que o país escapou de um golpe, mas caiu em outro, menos explícito e espetaculoso, se é que vocês me entendem, como dizia o genial jornalista Maneco Müller, o famoso Jacinto de Thormes. (C.N.)

Charge do Schmock (Revista Oeste)

Vinicius Torres Freire
Folha

Nesta semana, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva deve dizer que sua meta de poupar dinheiro em 2025 vai ser menor do que previa desde o ano passado. A meta de superávit primário vai ser menor —trata-se da diferença entre o que se arrecada e o que se gasta, afora despesas com juros.

Mesmo menos ambicioso, o objetivo será ainda assim difícil de cumprir, entre outros problemas que vão afetar o novíssimo teto móvel de gastos de Lula-Haddad.

ALTO RISCO – As contas do governo do Brasil estão em situação perigosa, rara desde que se estabeleceu um regime baseado nas ideias de meta de inflação, câmbio flutuante e superávit primário, ideias na prática muita vez furadas, e desde que há estatísticas comparáveis. Desde 2002.

Que perigo é esse? A taxa média de juros que incide sobre a dívida pública é alta. Não se poupa o bastante (ou nada) a fim de que se possa pagar os juros e, assim, evitar que a dívida cresça sem parar. Desde 2002, tal conjunção ruim aconteceu nos anos da Grande Recessão (2014-2016) e na epidemia.

Com o teto de gastos de Michel Temer e a recessão, a taxa de juros começou a cair rapidamente. O teto era ruim e marcado para morrer, mas conteve o aumento explosivo da dívida.

AUMENTO DA MISÉRIA – Depois do aumento de gastos da epidemia, houve a contenção de 2021 —precoce, o que causou grande aumento da miséria. Mais importante, houve uma inflação inesperada enquanto as taxas de juros eram muito baixas.

Em termos reais, a taxa de juros (implícita) da dívida ficou negativa de março de 2021 a junho de 2022. Foi um motivo importante de a dívida pública cair rapidamente do pico da Covid.

Agora, há perspectiva de juros reais altos por anos (mesmo com queda da Selic). Não há perspectiva de superávit primário relevante antes de 2026. Começa a se difundir no governo a ideia de que o próprio teto móvel de gastos de Lula 3, aprovado no ano passado, tenha de ser relaxado.

DÍVIDA DESCONTROLADA – O custo médio nominal da dívida, a taxa de juros implícita que incide sobre a dívida pública total, está em 11,2% ao ano (nos últimos 12 meses até fevereiro), uma taxa real de 6,4%. Como resultado, o setor público, o “governo”, pagou o equivalente a 6,8% do PIB em juros (R$ 747 bilhões em 12 meses, o equivalente a uns cinco anos de Bolsa Família).

Na prática, não pagou nada: fez mais dívida para rolar essa conta. Também teve de pegar emprestado para pagar as contas corriqueiras, pois tem déficit primário: mais R$ 268 bilhões em um ano. O déficit total (nominal), pois, passa de R$ 1 trilhão (9,24% do PIB, da produção anual da economia).

Desde 2002, houve déficits desse tamanho ou maiores apenas no momento excepcional da epidemia e na Grande Recessão ou por efeito dela, em 2016 ou em 2017.

TUDO AO CONTRÁRIO – Nos demais anos, a taxa de juros média da dívida era menor ou não muito maior do que a de agora. Mas havia grandes superávits primários, como sob Lula 1 e Lula 2. Pagava-se parte da conta de juros. A dívida até caiu, dado também o crescimento do PIB.

Agora, o teto móvel de gastos de Lula 3 já periclita. O “arcabouço fiscal” de Lula-Haddad permite um certo aumento real de gastos a cada ano. Mas há despesas que crescem ainda mais: Previdência (também por causa do aumento do salário mínimo), saúde e educação. O aumento dessas despesas achatará as demais (como a de investimento em obras). Haverá pressão, pois, para se relaxar o teto.

A não ser em caso de crescimento excepcional do PIB ou de impostos, inviáveis no futuro previsível, a dívida aumentará por muitos anos.

RECEITA DE CONTENÇÃO – Não há um nível de dívida a partir do qual se desencadeia necessariamente uma crise. Mas a situação é de perigo (em caso de nova rodada de aumento de juros por causa de inflação alta, por exemplo); implica crescimento econômico mais baixo.

Dívidas são contidas com combinações de crescimento econômico rápido, inflação, contenção de despesa e repressão financeira (achatamento de juros, viável apenas em certos países e em certos contextos internacionais).

O que Lula 3 vai fazer?

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Excelente artigo. É pena que Lula não consiga entender nada do que está escrito aqui. Se tentar ler a análise. não chega à décima linha. E vai responder: Não sei, não quero saber e tenho raiva de quem sabe… (C.N.)

Iranianos comemoraram nas ruas o ataque aéreo a Israel

Deu no Estadão

O primeiro-ministro Binyamin Netanyahu afirmou neste domingo, 14, que Israel irá derrotar o Irã, em sua primeira mensagem pública após o ataque deste sábado, 13. Ao todo, mais de 300 drones e mísseis foram lançados pelo Irã em direção ao território israelense, a maioria interceptada e sem causar vítimas fatais. O Conselho de Segurança da ONU se reúne neste domingo para discutir ataque do Irã a Israel

“Interceptamos. Bloqueamos. Juntos ganharemos”, publicou Netanyahu em sua conta no X, após uma reunião de avaliação com o integrante do gabinete de guerra, ministro Benny Gantz, e o ministro da Defesa, Yoav Gallant.

BLOQUEIO FUNCIONOU – Segundo informou o exército de Israel no início deste domingo, dos cerca de 170 drones que o Irã lançou, nenhum atingiu solo israelense, enquanto 25 dos 30 mísseis de cruzeiro foram interceptados, assim como os mais de 120 mísseis balísticos.

A única pessoa ferida com gravidade durante o ataque foi uma menina de 7 anos do sul do país, ferida na cabeça com o impacto de estilhaços e que foi levada inconsciente para um hospital na região de Negev. Mohamed, pai da menina cuja identidade não foi divulgada, disse que os estilhaços caíram sobre sua tenda, perto do povoado beduíno de Arad, depois da interceptação de um projétil por volta das duas da manhã, no horário local, de acordo com o jornal Times of Israel.

O ministro da Defesa, Yoav Gallant, agradeceu em uma publicação no X aos aliados de Israel, principalmente os EUA, por “frustrar este ataque de maneira incomparável” e chamou o Irã de “estado terrorista”.

DIZ O IRÃ – Ao mesmo tempo, o perfil no X da missão do Irã nas Nações Unidas afirmou que o ataque foi conduzido em legítima defesa após a destruição da embaixada de Teerã em Damasco, na Síria, atribuída a Tel Aviv.

“O assunto pode ser considerado concluído. No entanto, se o regime israelense cometer outro erro, a resposta do Irã será consideravelmente mais severa. É um conflito entre Irã e o regime de Israel, do qual os Estados Unidos devem ficar de fora”, escreveu o perfil da representação.

Funcionários de segurança e defesa dos Estados Unidos afirmaram, sob anonimato a veículos como o New York Times e o Washington Post, que forças americanas no Oriente Médio também participaram da derrubada de drones lançados a Israel.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É uma guerra eterna, travada em nome de Deus, que envergonha a humanidade e desmoraliza as religiões. Mostra que o homem ainda precisa avançar muito até atingir um estágio de verdadeira civilização. (C.N.)

Jair Bolsonaro ainda sonha em ser “inocentado” igual a Lula

Luís Francisco Carvalho Filho
Folha

O mandato (não renovável) de Alexandre de Moraes acaba no começo de maio. Pelo tradicional rodízio de governança, Cármen Lúcia assume a presidência.

Kassio Nunes Marques e o evangélico André Mendonça, nomeados pelo ex-presidente golpista, completarão a lista de ministros oriundos do Supremo até agosto de 2026, cerca de 45 dias antes da eleição do sucessor de Lula.

Aos dois magistrados até aqui obedientes ao capitão soma-se o corregedor-geral, Raul Araújo Filho, oriundo do STJ, que fica um pouco mais no posto —até setembro de 2026. Cargo-chave na estrutura hierárquica do TSE, tem o poder de investigar ou não investigar candidatos por abuso de poder econômico, de autoridade ou político. É bolsonarista raiz.

DEPOIS, EQUILÍBRIO – Quando Cármen Lúcia sair, Kassio será presidente do TSE. Sua vaga será ocupada por Dias Toffoli. Um novo equilíbrio de forças se configura, com preponderância conservadora e direitista entre os sete juízes às vésperas da próxima eleição presidencial.

É bom lembrar que, em 2018, Toffoli levou para o gabinete da presidência do Supremo o general que depois seria ministro da Defesa de Bolsonaro. Acusado de trair Lula, que o nomeou em 2009, Toffoli não esconde a efusiva “amizade” que manteve com Jair Bolsonaro ao longo de seu governo, enquanto vociferava contra o tribunal.

Ao cenário interno soma-se a visibilidade internacional do ataque do bilionário Elon Musk ao ministro Alexandre de Moraes.

GRAU DE MANIPULAÇÃO – O escândalo da Cambridge Analytica mostra o potencial de interferência e manipulação das grandes plataformas em processos eleitorais. O dono do X (antigo Twitter) tem mais seguidores que Barack Obama.

Elon Musk questiona a independência política do TSE, como Bolsonaro. Define o regime político em vigor no Brasil como ditatorial, assim como Bolsonaro. Ataca a própria integridade moral do presidente Lula, como costuma fazer Bolsonaro. Promete desrespeitar decisões judiciais, como era hábito do ex-presidente Bolsonaro – e, registre-se, isso nunca deu em nada.

Não é bravata. É articulação política. Conforta e estimula a militância da extrema direita. Sem nunca mencionar a tentativa de golpe de Estado quando reclama de inquéritos secretos, decisões sigilosas e censura à liberdade de expressão, Musk finge se mover por um liberalismo ideológico que a rigor não existe e confere a Bolsonaro e aliados o status de vítimas.

POSICIONAMENTO – Elon Musk sabe que, por enquanto, o limite da sua interferência no processo político brasileiro é a desobediência a uma ordem judicial específica, o que aparentemente ainda não ocorreu.

Sabe que o império eventualmente desmedido de Alexandre de Moraes na Justiça Eleitoral chega ao fim. Sabe que a ascensão de perfis bolsonaristas no tribunal é capaz de criar embaraços reais para o combate à desinformação e facilitar a anulação ou reforma de decisões (arbitrárias ou não) do ministro que apelida de Darth Vader, o vilão de “Star Wars”, apelido que, registre-se, já pertenceu a Jair Bolsonaro.

O que fazer com o bilionário e atrevido Elon Musk? “Investigá-lo” secretamente apenas pelo que fala ou tuíta é inútil e fortalece a cruzada política que iniciou. Ignorar é perigoso. Enquadrar a empresa na moldura legal é o grande desafio. Diferentemente do diagnóstico simplório do ministro Luis Roberto Barroso, o assunto não está encerrado.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Assunto encerrado? Essa é boa. O respeitado jurista Luís Francisco Carvalho Filho tem toda razão. O filme está começando agora, não esqueça de comprar pipocas. (C.N.)