Portadores de precatrios esto apreensivos com lentido do Tribunal de Justia de So Paulo

Carlos Newton

Inexplicavelmente, a Presidncia do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, nos ltimos meses, no vem deferindo seqestro de rendas de parcelas de precatrios devidos pelo Estado de So Paulo e pelos municpios paulistas, com a celeridade que os credores merecem e esperam.

Como sabido, essas dvidas judiciais, decorrentes de desapropriaes feitas pelo Poder Pblico, depois de reconhecidas pelo Poder Judicirio, transformam-se em precatrios, cujo pagamento no tem data para ser implementado. Tudo funciona na base do devo, sim, mas pago quando quiser e puder.

Com a promulgao da emenda 30/2000, os crditos no alimentares foram parcelados em 10 anos, cabendo ao Presidente do Tribunal decidir sobre o seqestro das parcelas no pagas. Em So Paulo, h alguns meses, centenas de pedidos de seqestro esto tramitando com lentido incomum. Por exemplo, autos desses processos tm permanecido cerca de 100 dias conclusos ao presidente Roberto Vallim Belocchi, aguardando despachos como remeta-se ao DEPRE (Departamento de Precatrios) para esclarecimentos, ou vistas ao MP (Ministrio Pblico) ou manifestem-se as partes. So simples atos administrativos e que acabam, com sua excessiva morosidade, levando ao desespero milhares de famlias, que depois de recorrerem Justia e ganharem as indenizaes, ficam merc de decises burocrticas, que, retardadas, s beneficiam os agentes polticos, que preferem usar os recursos pblicos em contrataes de comissionados ou obras duvidosas.

Para agravar a situao dos titulares de precatrios, no Congresso Nacional, caminha a toque de caixa a Emenda 12/2006, do conhecido senador Renan Calheiros e lder do governo Lula no Senado, que vai legalizar o calote pblico contra todos os credores da Fazenda Pblica. Ao invs de receberem em parcelas anuais, os crditos no tero mais datas para serem saldados, vez que os Estados podero destinar apenas 2% de sua receita e os municpios 1% de sua arrecadao para honrarem essas dvidas, que se arrastam h 20 ou 30 anos. NUNCA SERO SATISFEITAS.

Se o presidente do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, o maior do Brasil e onde tramitam mais de 23 milhes de processos , desembargador Roberto Vallim Bellocchi, acelerasse seus despachos, convocando mais juzes assessores para ajud-lo, certamente, centenas de credores do Estado e dos Municpios paulistas, poderiam receber parte das suas indenizaes, antes que, covardemente, seja includa na Constituio essa infame Emenda 12/2006, que tornar sem valor as decises judiciais transitadas em julgado em que o Poder Pblico figura como ru-devedor.

Essa emenda to ilegal, arbitrria e inconstitucional que simplesmente ignora a obrigao de pagar integralmente o crdito dos titulares de precatrio. uma afronta ao Poder Judicirio, ao direito lquido e certo e irreversibilidade do trnsito da coisa julgada. Faz pouco das clusulas ptreas da Lei Maior.

O pargrafo 6. do artigo 100 da Constituio dispe que o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidao regular de precatrio incorrer em crime de responsabilidade. uma soluo ineficaz: o que interessa ao credor receber o que lhe cabe por direito e no questionar o comportamento das autoridades judicirias, tambm vtimas da inadimplncia estatal e de recursos oramentrios minguados. Alis, muito pior do que retardar o pagamento do precatrio crime de lesa ptria, sim, incluir na Constituio a institucionalizao do calote permanente.

Essa aberrao jurdica (Emenda 12/2006) apequena o nosso pas, transformando-o em republiqueta de quinta categoria.

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