Procuradoria considera STF incompetente para processar Lula na compra da BrT pela OI

Se houve crime de responsabilidade, a competncia da Cmara, diz o Procurador-Geral, que ignorou importantes fundamentos jurdicos apresentados por ex-parlamentar.Para ele, notcias de jornais no servem como
indcios de ocorrncia de crime.

Carlos Newton

Informamos, com exclusividade, que o ex-deputado Afanasio Jazadji (PMDB/SP), indignado com a venda da empresa de telecomunicaes BrT Oi, com interveno direta do Presidente da Repblica, que para tanto alterou a lei e concordou com a liberao de cerca de R$ 7 bilhes do BNDES, entrou, em maio passado, com notitia criminis no Supremo Tribunal Federal, pedindo a apurao de crime de responsabilidades e de possvel ocorrncia de ilcitos.

Pois bem, por deciso do ex-procurador-geral da Repblica, Antonio Fernando de Souza, a representao de Afanasio dever ser arquivada, vez que o Supremo incompetente para apreciar crime de responsabilidade, cuja denncia deve ser examinada pela Cmara Federal.

Para o ex-procurador-geral, que tambm j exclura Lula do inqurito do Mensalo, visto que o presidente no sabia de nada e ignorava os procedimentos nada ortodoxos de seu ex-chefe da Casa Civil, Jos Dirceu, quanto parte criminal, decidiu agora que nada h a ser apurado, vez que o representante no individualizou, em momento algum, as condutas supostamente irregulares, muito menos logrou xito em apont-las com clareza .

Entende o procurador Antonio Fernando, tambm cotado para ocupar a vaga deixada no STF pelo ministro Menezes Direito, que a representao baseia-se apenas em notcias jornalsticas, no trazendo nenhum indcio, mesmo que superficial, da ocorrncia das supostas irregularidades na referida transao na rea de telefonia fixa. No custa lembrar que a instaurao de procedimento investigatrio, com a conseqente realizao de diligncias, exige a indicao de fatos concretos, sob pena de constrangimento ilegal aos investigados.

Alis, oportuno lembrar que, apesar de todas as provas e indcios de crime apontados pelo procurador-geral, no caso da quebra do sigilo bancrio de Francenildo, assim mesmo o ex-ministro Palocci acabou, recentemente, sendo inocentado pelo Supremo. Isto prova que mesmo os fatos concretos imaginados algumas vezes so to frgeis quanto as notcias de jornais, agora descartadas, como incio de investigao, no caso da BrT/Oi.

Os autos da notitia criminis foram encaminhados ao ministro-relator Carlos Britto, do STF, que poder arquiv-los ou remet-los Cmara Federal, como sugerido pelo ex-procurador-geral da Repblica em um de seus ltimos pareceres como titular do Ministrio Pblico Federal.

PS 1 A informao de ocorrncia de qualquer irregularidade publicada pela imprensa pode no justificar a imediata instaurao de inqurito, mas no deve ser descartada como informe a ser examinado em profundidade e que, a final, pode at ajudar no ajuizamento de ao penal. A imprensa toda, deputados e senadores e empresrios bem informados foram unnimes em estranhar a compra da BrT pela Oi, com rapidez e prazo certo para se consumar, via alterao legal, sob pena de a empresa compradora ser multada em R$500 milhes. Tudo saiu a contento.

PS 2 Por certo, o ex-deputado Afanasio Jazadji no encaminhou sua representao Cmara Federal, por entender que, por se tratar de Casa poltica, pacfico que a iniciativa restaria infrutfera. Houve at quem pensou em abertura de CPI, mas desistiu da idia, em tempo, por consider-la invivel. Afinal, o governo tem maioria absoluta na Cmara e no Senado Federal. Vejam o que est acontecendo na CPI da Petrobrs.

LEIA A NTEGRA do parecer do ex-procurador-geral da Repblica, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza , na petio no. 4572-DF e que tem como relator o ministro Carlos Britto, do Supremo Tribunal Federal, excluindo Lula de qualquer investigao no caso da compra da BrT pela Oi:

O PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA, em ateno ao despacho de fls. 83, vem expor e requerer o seguinte.

2. Trata-se de notitia criminis encaminhada ao Supremo Tribunal Federal por AFANASIO JAZADJI, informando a suposta prtica de crime de responsabilidade pelo Presidente da Repblica, decorrente de atos que atentam contra a Constituio Federal por infrao lei oramentria e probidade administrativa, bem como pela no responsabilizao de seus subordinados em casos de manifestos crimes funcionais e atos contrrios Constituio, supostamente realizados durante o procedimento que autorizou a aquisio do grupo BRASIL TELECOM pela empresa TELEMAR NORTE LESTE (OI) (fls. 02/28).

3. Compulsando os autos, verifico que o requerido (no seria o requerente?) imputa ao Presidente da Repblica a responsabilidade pela alterao da legislao na rea de telecomunicaes e pela celeridade conferida ao procedimento que culminou na aquisio do grupo BRASIL TELECOM pela empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A. (OI), alegando, em sntese, que: (…) restou patente que, em tempo recorde e em circunstncias nebulosas, como anotado pela imprensa, foi concluda a compra da BRASIL TELECOM pela OI, tendo o Errio Pblico bancado por sua conta e risco a bilionria transao, verdadeiro retrocesso na poltica de privatizao de servios pblicos.

O notrio e inexplicvel interesse das autoridades do atual governo em apoiar e sobretudo criar condies legais e financeiras para a concretizao desse mal justificado negcio e implementado de forma vantajosa para os compradores, deixou a Administrao Federal em situao vulnervel, desconfortvel mesmo. Alis, a transao s se efetivou porque o Banco do Brasil e o BNDES, atendendo a determinaes superiores, dispuseram-se a emprestar R$7 bilhes, dinheiro esse usado para o pagamento de 61,2% do capital votante da concessionria (BRASIL TELECOM) e para outros dispndios societrios. Ou seja, o governo LULA, BANCO DO BRASIL E BNDES adquiriram o controle da BRASIL TELECOM e o transferiram para particulares, cujo poder aquisitivo, sabidamente, estava muito aqum do montante disponibilizado para a operao comercial. ( fls. 20)

4. Em concluso ao alegado, o requerente solicitou ao Supremo Tribunal Federal a tomada das providncias cabveis, sob o seguinte fundamento jurdico:

NESSE DIAPASO, MUTATIS MUTANDIS, de se atentar para o disposto na Lei no. 1079, de 10 de abril de 1950 (artigos 1. e 4.) que tipifica como crime de responsabilidade atos que atentem contra a Constituio Federal por infrao lei oramentria e probidade administrativa. Nesse caso especfico, no sendo o Chefe do Executivo responsvel pela improbidade ou favorecimento particular, via espontnea alterao de legislao que propicie a realizao de negcio privado entre pessoas certas (Decreto no. 6654, de 20 de novembro de 2008) e com recursos pblicos assegurados com excessiva liberdade (E DE FORMA TEMERRIA), de se apurar, ento, sua possvel responsabilidade por no tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prtica de atos contrrios Constituio (art. 9., item 3 da lei acima citada) (fls. 25)

5. Contudo, o Supremo Tribunal Federal incompetente para apreciar o presente feito.

6. Nos termos do art. 14 da Lei no. 1079/50, a notitia criminis a respeito de crimes de responsabilidade atribudos ao Presidente da Repblica pode ser feita por qualquer cidado, todavia obrigatoriamente perante a Cmara dos Deputados.

7. Alm do recebimento da denncia, compete Cmara dos Deputados a instaurao de processo por crime de responsabilidade do Presidente da Repblica, cujo julgamento de alada do Senado Federal, conforme disciplinado nos arts. 51, I, e 52, I, da Constituio Federal.

8. Por outro lado, verifico que a notitia criminis no faz meno a crimes de natureza comum, atendo-se apenas a relatar a suposta prtica dos referidos crimes de responsabilidade que teriam ocorrido durante o procedimento de aprovao da aquisio do grupo BRASIL TELECOM pela OI.

9 Destaco, tambm, que apesar da representao ser contra o Presidente da Repblica, h meno, ao longo do texto, a outras autoridades e ao governo Lula de maneira geral. Todavia, o representante no individualizou, em momento algum, as condutas supostamente irregulares, muito menos logrou xito em apont-las com clareza.

10. Alm disso, a representao baseia-se apenas em notcias jornalsticas, no trazendo nenhum indcio, mesmo que superficial, da ocorrncia das supostas irregularidades na referida transao na rea de telefonia fixa.

11. No custa lembrar que a instaurao de procedimento investigatrio, com a conseqente realizao de diligncias, exige a indicao de fatos concretos, sob pena de constrangimento ilegal aos investigados.

12. Ante o exposto, dada a incompetncia do Supremo Tribunal Federal para apreciar o feito em relao aos crimes de responsabilidade (art. 14 da Lei no. 1079/50), e a inexistncia de conduta penal a ser apurada no presente caso, requeiro o arquivamento dos autos. ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA.

Advogado discorda do arquivamento

Ouvido pela reportagem do site Tribuna da Imprensa, Luiz Nogueira,advogado do ex-deputado Afanasio Jazadji, salientou que o ex-procurador-geral da Repblica deixou de transcrever todos os fundamentos do pedido de fls. 25 e onde se constata a clara meno possvel ocorrncia de crime comum, bem como se faz suposta individualizao de responsabilidades.

verdade que a notitia criminis baseou-se em reportagens e editoriais publicados pelos conceituados jornais e revistas O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo e revista Veja e em manifestaes de respeitados parlamentares. Ora, como nada foi desmentido, por que o eminente ex-procurador-geral no abriu um procedimento administrativo inicial antes de optar pelo arquivamento?

A corajosa iniciativa do ex-deputado Afanasio Jazadji no foi de todo em vo, pois, de acordo com a Folha de S. Paulo, de 7 de julho de 2009, o procurador da Repblica em So Paulo Rodrigo de Grandis requisitou a abertura de investigao sobre a compra da Brasil Telecom pela Telemar, que gerou a supertele BrOi, a maior empresa telefnica do pas. A compra, estimada em R$4,8 bilhes, s foi possvel aps um decreto baixado pelo presidente Luiz Incio Lula da Silva criar as condies legais para o negcio. Dois bancos estatais, o BNDES e o Banco do Brasil, financiam o negcio.

O objetivo do inqurito, segundo a requisio feita pelo procurador, apurar eventual perpetrao de crime financeiro e/ou de lavagem de recursos ilcitos por ocasio da aquisio da empresa Invitel (controladora da Solparte, que por sua vez a controladora da Brasil Telecom Participaes) pela Oi (Telemar).

A base da investigao so as conversas telefnicas interceptadas ao longo da Operao Satiagraha. Nela, advogados e integrantes do Opportunity discutem estratgias para o negcio, INCLUINDO APROXIMAO COM MINISTROS DE ESTADO E POLTICOS INFLUENTES NO GOVERNO. (destaque nosso)

Como destacado pela Folha de S. Paulo, fechou-se, assim, o ciclo de uma espetacular sucesso de casusmos, acomodaes de interesses e jogadas clandestinas. O que era irregular tornou-se regular e assim se consumou a fuso da Oi com a BrT, s com dinheiro pblico. um caso de compra e venda. Nada mais que isso.

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