Reforma é o antídoto para frear desarranjo da Justiça do Trabalho

Roberto Monteiro Pinho

Na estrutura do judiciário brasileiro, a justiça especializada do trabalho é a única onde seus integrantes atuam com total liberdade, como conseqüência temos o desarranjo dos textos de leis, constantemente modificados, pelas inovações no processo de execução, a princípio pela ausência de dispositivos próprios na CLT, que neste capítulo do art. 880 a 901, reúne uma gama de ditames, que se apóiam nos préstimos legais da execução existente no CPC.

Por outro lado, pela cultura corporativista dos seus integrantes, que desdenham o comando do Tribunal Superior do Trabalho (TST), insurgindo contra o mando legal das corregedorias do Colendo Superior e dos Tribunais Regionais, data máxima vênia, reflexo deste quadro detectado quando da resistência a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que trouxe há época indignação do trade jurídico. Como conseqüência surgem os incidentes processuais, com erro de citação, editais de leilão, cálculos entre outros senões que permitem a oposição de uma série de recursos infindáveis.

O fato é que a demora do Judiciário em dar uma solução aos conflitos que chegam aos tribunais ainda é o grande problema apontado pelos brasileiros na sondagem produzida Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (Direito GV) em relação à confiança da população na Justiça. Na média geral, 92,6% da população nacional aponta que o Judiciário resolve os conflitos de forma lenta ou muito lenta, sendo que esta proporção chega a 94,6% em Brasília (taxa mais alta) e cai para 90%, em Recife. As médias registradas nas outras capitais foram: Belo Horizonte (94%), Porto Alegre (91,3%), Rio de Janeiro (93,1%), Salvador (93,3%) e São Paulo (92,4%).

Esses e outros dados integram o cálculo do ICJBrasil (Índice de Confiança na Justiça) do primeiro trimestre de 2010,  que chegou a 5,9 pontos, em uma escala de 0 a 10. Na comparação com o trimestre imediatamente anterior, quando o índice registrado chegou a 5,8 pontos, houve um avanço de 1,7%. Segundo Luciana Gross Cunha, professora da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas e coordenadora do ICJBrasil, o que se verificou no período foi à manutenção de uma tendência já verificada em 2009, onde as respostas da população estão diretamente conectadas com a performance dos judiciários estaduais diagnosticada pelo Conselho Nacional de Justiça.

O problema é que existem questões fundamentais que precisam ser analisadas pelos legisladores, a adoção subsidiária do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo como paradigma os ditames do dano moral e obrigação de fazer, o sistema de citação do devedor emprestado da Lei Fiscal e uma gama de artigos do Código de Processo Civil (CPC), muito embora, com a reforma do seu texto, certamente algumas dessas questões serão alteradas.  Dessa forma entendo que o processo trabalhista precisa ser separado em dois módulos, os inegociáveis, esses sim tutelados pelo Estado e o negociável, que se destina à vontade das partes, sob a vigia do estado juiz, daí que é incontestável a razão da existência do Juizado Especial do Trabalho, e da Vara de Execução Trabalhista, esmeradas no funcionamento desses instrumentos materiais nas justiças federal e estadual.

Enquanto a reforma trabalhista não sai do papel, é preciso que o Estado/juiz atinja este objetivo, assim os integrantes da JT, precisam tratar a execução trabalhista, com inteligência e organização, operando com maior clareza a caça aos bens, sem que isso, provoque a reação de um outro direito, justamente o que ainda não foi demolido pela JT, o direito de preservação do patrimônio familiar, aquele, a exemplo da lei 8.009/90 que protege a bem de família, comumente vilipendiado na especializada, obrigando o atingido buscar seus direitos nos tribunais superiores, e que demanda enorme tempo de tramitação.

Calamandrei também ensina em um dos seus trabalhos que (…) “Sólon, no dizer de Aristóteles, redigiu as suas leis propositalmente obscuras, a fim de darem lugar, a muitas controvérsias, permitindo dessa forma ao estado o meio de aumentar, pelo julgamento, a sua autoridade sobre os cidadãos”, é exatamente, data máxima vênia, o que o julgador da especializada utiliza no trato da relação capital/trabalho.

O fato é que a justiça trabalhista ganhou densidade, inchou, tornando um iceberg, e sempre vem colhendo os frutos podres da relação laboral, geradas pelas anomalias dos governos, agregado a isso a sobrecarga fiscal e as constantes mutações do capital internacional trazem agruras, devastando empresas, trazendo o desemprego, quando seus negócios naufragam, enquanto perdem fortuna imobiliária e pecuniária, o trabalhador perde o emprego e a verba alimentar, sem, contudo não poder ter a devolução do tempo despendido com seu labor. Agregado a este capítulo, enfrentamos o êxodo de micros empresários para a informalidade, não só pela opressão das decisões trabalhistas, mas também pela pesada carga fiscal e tributária, eis aqui o maior desafio a ser superado pelos legisladores.

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