Charge do Mariano (Charge Online)

Recebemos do jurista carioca João Amaury Belém a seguinte mensagem, que aponta uma omissão no nosso artigo de hoje, e fazemos questão de publicar o texto na íntegra, em função de sua enorme importância.(C.N)

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VIVEMOS SOB UM DITADURA DA TOGA

João Amaury Belém

Acabei de ler o artigo de Carlos Newton na Tribuna da Internet. Antes de qualquer consideração, fique claro que não estamos mais sob a égide de uma democracia, nós estamos sob a Ditadura da Toga.

O ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, alguns dos seus assessores diretos e as mais de 1.400 pessoas presas no 8 de Janeiro e condenadas, nenhum desses cidadãos possui prerrogativa de foro de função, razão pela qual eles jamais poderiam ser julgados pelo STF. Mas o pior vem a seguir.

RECURSO VIÁVEL -Conforme se constata pelas normas insertas no art. 609 do Código de Processo Penal (CPP) e no art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, são cabíveis.

Assim, há possibilidade de embargos infringentes em decisões não unânimes, de modo que o CPP e nem o RI do STF estabelecem dois votos para que estes prevaleçam na interposição dos embargos infringentes.

Essa exigência é apenas um precedente no Supremo, sem valor de jurisprudência, de súmula vinculante ou repercussão geral.

MORAES IMPEDIDO – Desde o dia 3 de dezembro, o ministro Alexandre de Moraes realmente estava impedido pelo Regimento e não poderia julgar os embargos infringentes interpostos nesta data pelos patronos do Bolsonaro.

Cabia ao presidente da Primeira Turma, Flávio Dino, tão somente anexá-los aos autos e redistribuir o processo para julgamento da Segunda Turma, e esta falha não foi referida no oportuno artigo de Carlos Newton.

Se a partir de 3 de dezembro Moraes estava fora do caso e não tinha prerrogativa de julgar os embargos infringentes, o ministro muito menos possuía competência para receber e decidir sobre o agravo regimental interposto pelos advogados do Bolsonaro, como determina o Regimento Interno.

“Art. 76. Se a decisão embargada for de uma Turma, far-se-á a distribuição dos embargos dentre os Ministros da outra; se do Plenário, serão excluídos da distribuição o Relator e o Revisor.”

JULGAMENTOS ILEGAIS – Portanto, constata-se que Moraes fez dois julgamentos ilegais, um atrás do outro. Primeiro, julgou e vetou irregularmente os embargos infringentes. Depois repetiu a dose no caso do agravo, que também deveria ser votado na Segunda Turma, com outro relator.

A regra geral, aliás, é estabelecida no art. 609 do CPP: “Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária”. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

Por fim, o julgamento da Ação Penal 2.668 mostra que estamos mesmo numa Ditadura da Toga.