A retórica inflamada de Eduardo tem erros técnicos grosseiros

Marcelo Copelli
Revista Fórum

O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), numa estratégica tentativa de ocupar as manchetes dos noticiários e mobilizar as bases bolsonaristas, prometeu, em solo norte-americano e em tom de espetacularização, que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, seria alvo de sanções dos Estados Unidos, a serem aplicadas pelo governo Trump, entre o fim de maio e o início de junho. O prazo, como era previsível, não foi cumprido.

Eduardo justificou o afastamento de seu mandato por meio de um discurso ornamentado por questionáveis vestes diplomáticas, engajando-se em uma campanha junto a parlamentares republicanos e membros da extrema-direita americana para convencer o governo dos EUA a enquadrar Moraes na Lei Global Magnitsky — legislação que permite sanções unilaterais contra indivíduos acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos.

DESINFORMAÇÃO – Em tom de bravata, Eduardo Bolsonaro — que, quando mais jovem, fez intercâmbio “fritando hambúrguer no frio do Maine” — afirmou que Moraes “não poderia nem usar um cartão de crédito”, dramatizando o suposto alcance das sanções. O problema, contudo, é que essas declarações, além de juridicamente frágeis, beiram o terreno da desinformação deliberada — conhecido cenário em que trilha a única e desgastada linha de ação política que norteia e municia o seu clã familiar.

A Lei Magnitsky, sancionada nos Estados Unidos em 2016, foi criada para punir indivíduos responsáveis por violações sistemáticas de direitos humanos e atos de corrupção significativa. Sua aplicação, até hoje, esteve associada a regimes autoritários — como os da Rússia, Venezuela, China e Mianmar —, contextos em que perseguições, torturas, execuções extrajudiciais e censura institucionalizada são comprovadamente praticados.

A tentativa de aplicar essa legislação contra um ministro da Suprema Corte brasileira, com base em decisões judiciais amparadas pelo próprio sistema legal do país, representa um desvio gritante da finalidade da lei. No discurso de setores extremistas, porém, essa distorção é intencional, servindo para alimentar uma narrativa de perseguição e produzir falsas expectativas.

DETURPAÇÃO – Ao tratar Alexandre de Moraes como um “violador de direitos humanos” digno de sanção internacional, Eduardo Bolsonaro deturpa conceitos jurídicos e omite que o ministro tem atuado no combate a milícias digitais, à disseminação de desinformação e à tentativa de subversão institucional promovida por aliados do bolsonarismo.

As decisões de Moraes podem — e devem — ser analisadas no campo jurídico, dentro dos limites democráticos. O debate sobre a atuação do STF é legítimo. Porém, reduzi-las a violações de direitos humanos num cenário autoritário é uma falácia sem qualquer respaldo técnico.

Em entrevista ao Financial Times, Eduardo chegou a afirmar que havia “85% de chance” de as sanções se concretizarem — uma estimativa tão arbitrária quanto infundada, usada para animar seus correligionários com a sensação pueril de uma vitória no campo internacional.

USO POLÍTICO – A retórica inflamada vem acompanhada de erros técnicos grosseiros, e o uso político da Lei Magnitsky por Eduardo Bolsonaro revela, mais uma vez, uma tentativa de instrumentalizar a diplomacia americana para atacar instituições brasileiras. A ironia é que o mesmo grupo que costuma defender a soberania nacional e a não interferência estrangeira agora clama por intervenção externa para resolver disputas internas de poder.

O gesto não é apenas contraditório, mas perigosamente corrosivo. Ao internacionalizar um conflito institucional brasileiro, Eduardo Bolsonaro tenta legitimar a retórica antidemocrática que vem sendo usada desde a derrota eleitoral de 2022. A aposta é clara: gerar constrangimento ao STF, enfraquecer a imagem institucional do Brasil e manter acesa a chama do bolsonarismo internacionalizado, sobretudo junto à ala trumpista nos Estados Unidos.

No fundo, trata-se de mais um capítulo da já conhecida política do espetáculo: manchetes ruidosas, promessas fantasiosas e nenhum resultado concreto. Enquanto isso, a desinformação continua sendo alimentada, viciando o debate público e criando tensões artificiais entre poderes, entre nações e entre brasileiros. A democracia, por sua vez, segue sendo testada — e, por enquanto, resistindo.

O que ocorre hoje em Gaza é uma guerra contra a sobrevivência

Marcelo Copelli
Revista Fórum

Desde o início deste mês, a crise humanitária na Faixa de Gaza atingiu um novo e alarmante patamar diante da intensificação dos bloqueios feitos pelas forças israelenses à entrada de água potável, alimentos, medicamentos e combustíveis no território. O cenário, que já era de extrema precariedade, torna-se ainda mais dramático.

Embora Israel tente justificar tais ações como medidas de segurança para evitar o desvio de recursos ao Hamas, é inquestionável o impacto direto e desproporcional sobre a população civil, provocando uma onda de indignação internacional. Organizações como a ONU, UNICEF, Human Rights Watch e Médicos Sem Fronteiras já classificaram a situação como um possível crime de guerra, denunciando que a negação deliberada de bens essenciais à sobrevivência viola as Convenções de Genebra.

COLAPSO – A situação no terreno é marcada pelo desespero que atinge milhares de famílias. Metade dos hospitais de Gaza opera com capacidade mínima, sendo que muitos deles já estão à beira do colapso devido à falta de energia e de insumos. Os geradores movidos a combustível não conseguem mais manter as unidades de terapia intensiva funcionando plenamente. Além disso, o sistema de abastecimento de água foi amplamente destruído ou comprometido e, em muitos bairros, palestinos sobrevivem com menos de meio litro de água por dia.

Entre os mais afetados estão crianças e bebês, uma vez que os hospitais não dispõem mais de leite especializado para recém-nascidos, forçando famílias a improvisar com misturas caseiras de água e farinha ou com açúcar, o que tem levado a graves quadros de desnutrição e infecções.

São inúmeros os relatos de mortes em filas de distribuição de comida. Segundo o Ministério da Saúde de Gaza, pelo menos 397 pessoas — em sua maioria civis — foram mortas enquanto esperavam por ajuda humanitária nos últimos dias, como no caso de um adolescente palestino de apenas 16 anos, morto por disparos israelenses enquanto tentava receber alimentos em uma área cercada. Como descreveu seu tio, “uma armadilha montada para matar gente faminta”.

INSEGURANÇA ALIMENTAR – A ONU estima que mais da metade da população de Gaza enfrenta insegurança alimentar em nível catastrófico. Não há garantias de acesso a qualquer tipo de alimento a curto prazo. A UNICEF alertou, em nota recente, que está “literalmente assistindo crianças morrerem de sede”.

Embora o tom da reação internacional seja crescente, o que se observa é a manutenção da hesitação diante da necessidade de ações concretas e urgentes. Parlamentares britânicos e europeus pressionam seus governos a suspenderem o envio de armas e recursos militares a Israel, enquanto não houver garantias mínimas de acesso à ajuda humanitária.

É necessária a criação de corredores humanitários desmilitarizados sob supervisão da ONU e de organizações humanitárias neutras, diante da intolerável situação cuja mancha na consciência da humanidade se alastra de forma incontrolável e cruel, atingindo civis inocentes.

IMPASSE – Israel, por sua vez, continua vinculando a liberação de ajuda à devolução dos reféns mantidos pelo Hamas, mantendo o impasse diplomático e humanitário. Essa postura enfraquece sua imagem internacional e aprofunda o isolamento político, mesmo entre aliados históricos. O uso de necessidades básicas como instrumento de pressão política viola não apenas o direito internacional, mas também os princípios mais fundamentais da dignidade humana.

O que ocorre hoje em Gaza é uma guerra contra a sobrevivência. A estratégia do cerco — que impede água, comida e cuidados médicos — desumaniza o conflito e transforma civis em alvos indiretos, com o agravante de que muitos dos mortos são crianças, mulheres e idosos.

IMPOTÊNCIA – Trata-se de uma punição coletiva que remete a práticas medievais, mas que ocorre no coração do século XXI, sob os olhos atentos — porém impotentes — da comunidade internacional. A neutralidade humanitária precisa ser restaurada como valor inegociável. O tempo está se esgotando, e cada hora sem ação significa mais vidas perdidas.

A crise de Gaza desafia não apenas o direito internacional, mas também a nossa capacidade coletiva de compaixão, empatia e ação. O futuro da região — e a credibilidade das democracias que afirmam defender os direitos humanos — dependerá do que o mundo fizer, ou deixar de fazer, nas próximas semanas.

Bolsonaro tentou transformar o banco dos réus em palanque

Por Marcelo Copelli
Revista Fórum

Nesta terça-feira (10), Jair Bolsonaro compareceu ao Supremo Tribunal Federal não como um cidadão comum, mas como um ex-presidente buscando a todo custo reescrever a sua biografia diante da maior e mais grave acusação que já enfrentou: a de liderar uma conspiração para subverter a ordem democrática no Brasil.

Entretanto, no plenário da Corte, não optou por uma defesa técnica e contida, apostando as suas fichas em um discurso político travestido de depoimento jurídico em uma tentativa de transformar o banco dos réus em palanque, ratificando o típico recurso de “líderes” populistas quando postos em xeque.

NEGATIVA – Conforme era esperado, Bolsonaro negou veementemente qualquer intenção golpista, repetindo incansavelmente que nunca cogitou atentar contra a democracia ou que tenha compactuado com uma ruptura institucional, garantindo que toda a narrativa construída contra ele é produto de uma perseguição política.

“Nunca houve hipótese de golpe no meu governo”, declarou. De forma previsível, carregou no tom de indignação, dando uma feição quase teatral às respostas mais direcionadas à sua base de apoiadores do que aos próprios ministros da Corte. Porém, por mais que tenha tentado, destaque-se, a sua indignação colidiu, em cada detalhe, com elementos robustamente documentados nos autos.

Em depoimento, o tenente-coronel Mauro Cid, atualmente colaborador da Justiça, afirmou que Bolsonaro não só teve acesso a uma minuta que previa a prisão do presidente do TSE e a convocação de novas eleições, como também a leu, sugeriu alterações e a direcionou para análise.

ESTRATÉGIA – Some-se a tais dados, os registros de reuniões com militares, movimentações de tropas e uma insistente retórica de desconfiança em relação às urnas eletrônicas, construída ao longo de anos, apesar de ele mesmo, Jair Bolsonaro, e todos os seus filhos, terem sido eleitos justamente pelo sistema que, sem provas factuais, insistem em questionar. O tratamento de todos esses fatores como meras especulações não é apenas uma estratégia de defesa, mas um insulto à inteligência institucional da sociedade brasileira.

Bolsonaro tentou, em vão, estruturar a sua linha argumentativa sob o manto da liberdade de expressão. Segundo ele, criticar o sistema eleitoral, ainda que de forma contundente, não configura crime. Porém, apesar da liberdade de expressão ser um pilar da democracia, ela não cobre ações que, quando articuladas com agentes públicos e integrantes das Forças Armadas, buscam desacreditar um resultado eleitoral legítimo.

ENCADEAMENTO – Não cabe aqui o desgastado discurso de que se trata de punir opiniões, mas, sim, compreender o encadeamento de atos, declarações e omissões que, em seu conjunto, alimentaram o clima para o que culminou nos inaceitáveis ataques do 8 de janeiro. Sobre esse episódio, aliás,

Bolsonaro optou pela linha do afastamento físico, declarando, de forma rasa, que estava nos Estados Unidos e, logo, não poderia ser responsabilizado pelos ataques.

Evidentemente, a sua ausência geográfica não o isenta de responsabilidade política e moral. O levante que resultou na depredação das sedes dos Três Poderes não foi um surto coletivo imprevisível. Foi alimentada e “justificada” por meses de ataques verbais ao processo eleitoral, às instituições e à legitimidade do próprio Supremo.

ATAQUES – Outro ponto que escancarou as contradições do ex-presidente foi a sua tentativa de deslegitimar a delação do seu ex-ajudante de ordens, classificando-a como “contraditória”, “sem provas” e “vingativa”.

No entanto, a sua própria defesa não conseguiu desmontar os principais pontos levantados por Mauro Cid, ou sequer apresentar outra versão dos fatos que se sustente com a mesma força probatória. Atacar o delator é um caminho comum quando não se consegue refutar o conteúdo da delação.

Adicionalmente, Bolsonaro e sua defesa insistiram em questionar a competência da Primeira Turma do STF para julgá-lo, alegando que o caso, por sua magnitude, deveria ser levado ao plenário completo. Trata-se de mais uma tentativa de ganhar tempo e politizar o processo. O regimento da Corte é claro quanto à atribuição das turmas, e os próprios ministros já rechaçaram o argumento por maioria. O objetivo aqui parece menos jurídico e mais simbólico: sugerir que há uma tentativa de condená-lo “às escondidas”, discurso que ecoa entre seus apoiadores.

APELAÇÃO – Por fim, o que mais chama atenção no depoimento de Bolsonaro é a sua tentativa de manter um pé em cada lado da história. O ex-mandatário apela para as vestes institucionais, que não lhe cabem, defende a Constituição e se diz vítima de perseguição. De outro, continua lançando farpas contra o sistema, ironiza a Corte e mantém aceso o discurso de que o Brasil vive um estado de exceção. Essa ambiguidade friamente calculada tipifica lideranças autoritárias que operam dentro da democracia enquanto testam seus limites.

A presença de Bolsonaro no STF não foi, como deveria ser, um momento de esclarecimento técnico e autocrítico. Foi um ato político ensaiado para preservar a sua imagem diante do seu cada vez mais reduzido cercadinho que ainda o vê como vítima do sistema.

Mas os autos falam mais alto do que a retórica. Os documentos, as gravações, as atas de reuniões, as delações — tudo aponta para um projeto de poder que não aceitava a derrota nas urnas e estava disposto a tudo para revertê-la. Não serão, porém, o falso carisma, a questionável eloquência ou as acusações de perseguição que decidirão o destino de Jair Messias Bolsonaro — mas os fatos. E eles, até o momento, têm se mostrado implacáveis.

Charge do Miguel Paiva (Brasil247)

Marcelo Copelli

Cada vez mais os fatos apontam que aliados do ex-mandatário derrotado nas urnas de 2022, infiltrados na Agência Brasileira de Inteligência, integravam um amplo grupo cuja responsabilidade era a de manter um serviço clandestino de “contrainteligência”.  De acordo com a Polícia Federal , indícios ratificam que além da espionagem ilegal de desafetos e adversários políticos, os sistemas de inteligência do Estado podem ter sido usados para conseguir informações sobre investigações sigilosas da própria PF.

Uma conversa recuperada no celular de Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência, mostra que uma assessora do vereador Carluxo pediu informações sobre inquéritos de interesse da família Bolsonaro. A servidora diz a uma auxiliar de Ramagem que precisa “muito de uma ajuda”, informa o número das investigações e acrescenta que elas envolveriam o presidente da República e três filhos.

INFORMAÇÕES SIGILOSAS – Por mais que meia dúzia de fanáticos seguidores do ex-presidente ainda tentem justificar sem argumentos comprovações de que a última gestão alinhava-se pelos tortuosos caminhos da ilegalidade, utilizando-se de práticas da época da ditadura, as provas cada vez mais contundentes  confirmam que aliados de Bolsonaro tinham acesso direito ao ex-diretor da Abin e usavam o canal para conseguir informações sigilosas e sobre “ações não totalmente esclarecidas”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) sinalizou que outros episódios de interferência na Abin ocorreram enquanto Alexandre Ramagem esteve à frente da agência. Em fevereiro de 2020, por exemplo,um dossiê com dados de inquéritos eleitorais em tramitação na PF no Rio teria sido impresso por Ramagem; outro indício mencionado pela Polícia Federal ao pedir autorização do STF para deflagrar a nova fase ostensiva da investigação.

CONDUTAS ILEGAIS – Não trata-se apenas de ideologias políticas ou disputas polarizadas no cenário em debate, mas de, comprovadas as condutas ilegais, apurar de forma ágil e transparente todas as ações que atentaram contra a democracia, utilizando-se do aparato governamental.

A existência de uma organização criminosa cujos efeitos podem ter sido muito maiores que as provas iniciais demonstram, requerem uma profunda apuração e responsabilização dos envolvidos. Não há democracia quando o próprio agente público, representantes eleitos e servidores manipulam opositores através de práticas que deveriam ter sido abolidas e nunca mais repetidas.

Charge do Fraga (Arquivo do Google)

Marcelo Copelli

A possível transformação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em um instrumento político de espionagem contra o Legislativo e o Judiciário, supostamente para o favorecimento de interesses políticos do então presidente Jair Bolsonaro, configura-se como um fato extremamente grave.

As investigações da Polícia Federal indicam a existência de uma estrutura à parte dentro do órgão, dotada dos mais avançados equipamentos de monitoramento eletrônico, contando com a conivência de agentes federais, sob a liderança do então diretor-geral da Abin, delegado Alexandre Ramagem.

OPERAÇÕES – Segundo com as investigações, esse aparato ilegal de monitoramento teria realizado aproximadamente 30 mil operações de vigilância eletrônica, visando cerca de 1.500 pessoas, incluindo ministros do Supremo, parlamentares, jornalistas e líderes políticos. A motivação seria beneficiar a família Bolsonaro e os aliados do ex-mandatário, além de criar narrativas falsas que seriam utilizadas contra políticos e membros da mais alta Corte do país.

Um dos objetivos mais condenáveis era estabelecer ligações infundadas entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, com a facção Primeiro Comando da Capital (PCC), em São Paulo.

Na última quinta-feira, por ordem de Moraes, uma operação de busca e apreensão foi conduzida no gabinete de Ramagem na Câmara e em seu apartamento funcional em Brasília, além de sua residência no Rio de Janeiro. No gabinete, os agentes encontraram, inclusive, um relatório contendo informações levantadas pela Abin sobre a atual investigação da PF.

ILICITUDE – “Os policiais federais destacados, sob a direção de Alexandre Ramagem, utilizaram ferramentas e serviços da Abin para práticas de contrainteligência ilícitas e para interferir em diversas investigações da Polícia Federal”, afirmou o ministro Moraes. Durante a execução de 21 mandados de busca e apreensão, foram recolhidos documentos, celulares, computadores e pen drives, que podem resultar em novas ações judiciais e abrir novas linhas de investigação.

Está também sob análise a utilização do sistema de inteligência First Mile pela Abin no monitoramento de dispositivos móveis, sem a necessidade de interferência e/ou ciência das operadoras de telefonia e sem a devida autorização judicial.

No que diz respeito aos agentes responsáveis pela segurança nacional, as condutas ilegais em questão podem ser interpretadas como atentados à soberania nacional, às instituições democráticas, ao processo eleitoral e aos serviços essenciais. Em um sistema democrático, as práticas nos dias atuais são inadmissíveis e devem ser analisadas de forma criteriosa pelos órgãos competentes quanto ao correto uso das responsabilidades e funções dos servidores à disposição do governo.

Charge do Fraga (Arquivo do Google)

Marcelo Copelli

Atualmente, existe uma disseminação massiva de dados pessoais sem critérios adequados e sem que a maioria das pessoas tenha o correto conhecimento sobre o impacto dessa exposição em suas vidas. Neste domingo, celebra-se o Dia Internacional da Proteção de Dados, uma ocasião que merece ser refletida, uma vez que o entendimento sobre esse tema cada vez mais presente torna-se essencial no cotidiano da sociedade.

Com o advento da globalização e o avanço das tecnologias, das redes sociais, do marketing digital e das operações eletrônicas, tornou-se mais fácil atingir um grande número de pessoas simultaneamente, dada a crescente conectividade. Diante desse cenário, é imperativo que se tenha uma maior cautela com os dados pessoais, pois eles se tornaram commodities valiosas para aqueles que buscam utilizá-los para fins muitas vezes desconhecidos.

VULNERABILIDADE – Ao compartilhar dados, muitas vezes apenas para realizar um simples cadastro, o indivíduo se torna vulnerável à possibilidade de terceiros venderem essas informações. Isso não significa que se deva recusar completamente o compartilhamento dos dados, mas sim que essa decisão seja tomada de forma consciente, com pleno conhecimento de como esses serão utilizados.

É preciso ter a opção de recusar o compartilhamento e, mesmo assim, realizar transações, garantindo que as informações pessoais sejam utilizadas de acordo com as preferências individuais.

É primordial que as empresas forneçam informações claras sobre o propósito e o uso pretendido dos dados pessoais, evitando surpresas desagradáveis no futuro. A finalidade da coleta deve ser respeitada, e as empresas não devem utilizar os dados para outros fins sem o consentimento explícito do titular.

PROPRIEDADE – Faz-se necessário compreender que a titularidade dos dados não é transferida para quem os trata; os dados pessoais permanecem de propriedade do titular. O aumento dos crimes digitais, frequentemente alimentados por grandes vazamentos e falhas de segurança, reforça a importância de proteger nossas informações.

Além disso, é importante destacar a questão da orientação de crianças e adolescentes sobre os riscos associados à exposição excessiva de dados. É preciso atenção para evitar exposições prejudiciais, uma vez que essa prática pode ter impactos irreversíveis na vida desses jovens, que muitas vezes não compreendem completamente as consequências de seus atos.

Charge do Renato Peters (G1)

Marcelo Copelli

O retorno do populismo sob o véu do autoritarismo nos Estados Unidos, liderado por Donald Trump, mostra que fatos passados podem se repetir com mais intensidade naquele país, ratificando que o ex-presidente americano não titubeará em romper as amarras constitucionais para exercer o poder sem entraves.

E nesse processo, não só nos Estados Unidos, mas em diversos países, as instituições liberais são subjugadas ou capturadas para atender aos desejos do líder populista. No Brasil, por exemplo, veja-se como exemplo do possível o uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar opositores do ex-mandatário e proteger seus familiares.

INSTRUMENTALIZAÇÃO – Uma vez confirmada a articulação, vê-se, em mais um exemplo, de que forma populistas autoritários instrumentalizam as instituições para alcançar os seus propósitos. Ao contrário dos Estados Unidos, as instituições constitucionais brasileiras demonstram uma maior capacidade de enfrentamento no que tange ao atual ciclo ascendente do populismo autoritário.

A legislação dispõe de regras rigorosas estabelecidas para punir a deslealdade à democracia, como a inelegibilidade por abuso de poder político. Além disso, a lei penal também mostra-se mobilizada para defender o Estado democrático de Direito, com a sanção da Lei 14.197 em setembro de 2021.

Após os graves fatos ocorridos no final da última gestão e no início do terceiro mandato do governo Lula, com tentativas de ataques contra a democracia e contra as instituições, é preciso que seja revista não só questões relativas ao efetivo e correto uso dos mecanismos dos quais o país dispõe para garantir a ordem e a vontade soberana da maioria da população, mas sobretudo desvendar os verdadeiros patrocinadores de movimentos que ferem a vontade das urnas e a legalidade instituída.

A consolidação dos valores sustentáveis é uma medida contínua

Marcelo Copelli

A importância da educação ao longo da evolução do indivíduo é indiscutível, sendo fundamental não só o desenvolvimento do ser humano nos mais diversos sentidos, mas também na promoção da sua formação pessoal, da integração social e da transformação de realidades.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotado pela ONU em 1948, em seu artigo nº 26 estabeleceu a obrigatoriedade e a gratuidade da educação primária, conceito ampliado na Meta 4 da Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que busca integrar equidade, universalidade e qualidade na metodologia de ensino.

OPORTUNIDADES – A verdadeira cidadania tem suas bases na educação, inicialmente nas escolas e posteriormente nas universidades, conforme o modelo tradicional, elevando a educação ao status de direito público subjetivo. Isso a torna uma ferramenta primordial na luta contra as desigualdades sociais, proporcionando paridade de oportunidades no futuro ingresso ao mercado de trabalho.

Nesse contexto, a Constituição de 1988 estabeleceu que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, sua preparação para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Surge então a temática da educação ambiental, considerada essencial para conscientizar sobre questões climáticas em todos os níveis de ensino, preparando as futuras gerações para enfrentar os desafios iminentes que afetam o planeta.

A Lei que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, regula a prática no contexto brasileiro, estabelecendo linhas de atuação como a capacitação de recursos humanos, o desenvolvimento de pesquisas e experimentações, e a produção e divulgação de material educativo. Este marco regulatório busca aproximar as pessoas da natureza, incentivando a inclusão social e promovendo soluções para melhorar os ecossistemas, aumentando a resiliência urbana e garantindo segurança jurídica às relações contratuais baseadas nos princípios fundamentais.

DOUTRINAÇÃO – A referência à instrução formal, trabalhada em cenários escolares, facilita a doutrinação da vivência em coletividade, estimulando reflexões sobre a responsabilidade individual em relação ao bem comum. A conscientização dos impactos das decisões no cenário global é uma habilidade socioemocional necessária para formar conexões interpessoais e enfrentar os desafios de um mundo em constante mudança.

A consolidação dos valores sustentáveis por meio da educação é uma medida contínua, apontada por especialistas como o único caminho eficaz para despertar a humanidade para a nobre causa, proporcionando condições favoráveis à convivência solidária em prol da qualidade de vida e evitando um sombrio prognóstico de uma grande extinção em massa.

Charge do Jean Galvão (Arquivo do Google)

Marcelo Copelli

Investigações da Polícia Federal apuram suspeitas de uso da inteligência artificial para criação de áudios falsos de prefeitos que devem tentar a reeleição no Amazonas, no Rio Grande do Sul e em Sergipe . A técnica chamada de  “deepfake”, através da qual criminosos cibernéticos recriam de forma artificial o timbre e até o modo de falar de alguém, é motivo de grande preocupação diante das graves consequências que podem ser geradas.

Na edição de domingo, o jornal “O Globo”, destacou o caso do prefeito de Manaus, David Almeida, que teve um áudio a ele atribuído, no qual trata os professores da rede pública municipal de “vagabundos” e afirma que servidores “querem um dinheirinho de mão beijada”. O prefeito está à frente nas pesquisas de intenção de votos, mas se sente ameaçado pelas falsas publicações divulgadas por adversários.

AMEAÇA – Esse é um dos exemplos que têm criado um clima ameaçador para as próximas disputas municipais no país. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, posicionou-se a favor da regulamentação urgente do uso da IA, objetivando coibir danos que poderão ser irreversíveis.

Ele anunciou, inclusive, para o dia 25 uma audiência pública para discussão de uma resolução que deverá regulamentar o tema. Moraes afirmou que haverá duras penas para quem utilizar o processo para aniquilar a concorrência de forma criminosa, a exemplo da que ocorreu com o prefeito de Manaus.

Já o deputado Arthur Lira, presidente da Câmara Federal, já declarou que ainda neste semestre serão votados projetos sobre a mesma pauta, demonstrando desconforto com a movimentação do TSE que articula medidas para as eleições. Ao mesmo tempo, vale destacar que o parlamentar precisa agir, pois vem de longa data a demanda sobre a questão.

TRABALHO CONJUNTO – Além disso, dada a devida importância do ponto abordado, é necessário que o Judiciário e o Legislativo promovam  um trabalho conjunto para garantir uma legislação sólida, capaz de evitar tais abusos. Separados, perigam criarem textos distintos e conflituosos, gerando problemas para a implementação de medidas de combate ao uso abusivo da inteligência artificial e das redes sociais.

Os avanços da pós-modernidade parecem ser irreversíveis e não podem ser vistos apenas por possíveis ameaças, já que o uso errado parte dos seres humanos mal intencionados. Há, pois, motivos para tratar o tema com serenidade de urgência, uma vez que a sua aplicação de má fé pode ser um recuo desastroso.

Charge do Novaes (Arquivo do Google)

Marcelo Copelli

Em uma das últimas reuniões ministeriais, o presidente da República, Lula da Silva, teria aconselhado os seus ministros a agirem com cautela durante a campanha eleitoral.

Lula reconheceu que, dada a ampla base de apoio, muitos dos integrantes do seu governo estarão em palanques que não representam a sua gestão, a exemplo do próprio vice-presidente Geraldo Alckmin, cujo partido apoiará em São Paulo a deputada Tabata Amaral, enquanto o PT apoiará Guilherme Boulos, do PSOL.

COALIZÃO – Este cenário reflete o presidencialismo de coalizão, no qual o governo precisa contar com o apoio de várias legendas para obter sustentação no Congresso. O presidente alertou os ministros para não esquecerem que são parte do mesmo governo, mesmo quando apoiarem candidatos de outras legendas.

Em algumas regiões, a disputa eleitoral pode ocorrer de forma mais republicana, mas a realidade do Brasil muitas vezes se traduz em um jogo político intenso, com interesses predominando sobre a própria civilidade.

ALIANÇAS  – Os candidatos também serão incentivados a formar alianças que ultrapassem as fronteiras partidárias, como no caso do PT paulista, que trouxe de volta a ex-prefeita Marta Suplicy para apoiar Guilherme Boulos.

Apesar de serem eleições municipais, a polarização política, iniciada em 2018 e intensificada em 2022, confere um caráter nacional ao pleito. Os principais líderes, Lula e Bolsonaro, estrategicamente mantêm a acirrada oposição, transformando as eleições locais em um ensaio para 2026, independentemente da participação de Bolsonaro como candidato.

Lei que cria o programa “Pé de Meia” foi publicada hoje no Diário Oficial

Marcelo Copelli

Diante da grande desigualdade social imperativa no país, é de enorme importância, quando bem planejada, a promoção de políticas de transferência de renda, sobretudo quando tem alvos definidos em sua linha de desenvolvimento, exigindo contrapartidas dos beneficiados. E essa determinação parece ter sido seguida no programa que cria a Poupança do Ensino Médio, a chamada “Pé de Meia”, com o objetivo de estimular jovens de baixa renda a concluírem o ensino médio.

A lei foi publicada nesta semana no Diário Oficial da União, definindo quem poderá receber e a forma de financiamento do benefício, e como e quando o dinheiro poderá ser usado.Embora o detalhamento sobre valores que serão depositados nas poupanças e efetivação dos saques devam ser regulamentados em outra publicação, a lei já define quem poderá participar do programa. Os principais critérios são relacionados à educação e renda.

RETENÇÃO – Alguns dos principais objetivos do Programa Pé-de-Meia estão vinculados à mitigação das taxas de retenção, abandono e evasão escolar, geralmente derivadas de desigualdades e carência de mobilidade social. Inicialmente, o Ministério da Educação revelou um aporte de R$ 20 bilhões para a instauração de um fundo destinado a custear o referido programa.

Dessa quantia, uma parcela de R$ 13 bilhões origina-se do excedente do fundo social proveniente da comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, abrangendo o período de 2018 a 2023. O fundo será essencialmente composto pela integração de quotas provenientes da União e de outras entidades, sejam físicas ou jurídicas, incluindo estados, o Distrito Federal e municípios; por investimentos financeiros desses recursos e por outras fontes ainda a serem determinadas.

Um agente financeiro oficial será encarregado de criar e gerir o fundo, que terá natureza privada e patrimônio independente dos cotistas, sem vínculo com o patrimônio do gestor, ou seja, não poderá ser utilizado de forma alguma por bancos públicos ou outras instituições contratadas para administrar esses recursos.

CONTA – Os recursos serão depositados em uma conta em nome do estudante beneficiário, de caráter pessoal e intransferível, podendo ser uma poupança social digital. Além disso, os valores não serão considerados no cálculo da declaração de renda familiar e não interferirão no recebimento de outros benefícios, como o Bolsa Família, por exemplo.

Os estudantes do ensino regular, beneficiários do programa, terão a faculdade de efetuar saques, a qualquer momento, durante os três anos do ensino médio, restritos ao percentual destinado à manutenção dos estudos, desde que cumpram os requisitos de matrícula e frequência. Esses valores deverão ser depositados pelo gestor do fundo pelo menos nove vezes ao longo de cada ano. Já os depósitos referentes à participação em avaliações e no Enem só poderão ser sacados após o estudante obter o certificado de conclusão do ensino médio.

APLICAÇÃO – Parte dos recursos depositados poderá ser aplicada pelo estudante em títulos públicos federais ou valores mobiliários, sobretudo aqueles voltados para o financiamento da educação superior. Estados, o Distrito Federal e municípios colaborarão fornecendo informações sobre matrícula e frequência dos estudantes, entre outros aspectos, além de incentivarem a participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização do programa.

Os indicadores educacionais há muitos anos têm sido um dos principais funis para o crescimento econômico e a redução da desigualdade social no Brasil. A ação é válida, pois todo esforço para estimular o acesso de jovens de baixa renda ao mercado de trabalho e às universidades deve ser destacado e enaltecido. Porém, mais do que incentivo, é necessário que a educação seja, efetivamente, boa para a mudança do futuro não só dos alunos, mas do próprio país.

Práticas podem ter graves consequências para os seus autores

Marcelo Copelli

Na última semana, o presidente Lula da Silva sancionou a lei que trata da proteção à criança e ao adolescente contra a violência, estabelecendo multas e cadeia para casos de bullying e cyberbullying que passam a ser crimes na legislação brasileira.

A sanção da lei traz consigo mudanças relevantes no combate ao bullying e ao cyberbullying, tendo como como principal objetivo garantir a proteção de crianças e adolescentes contra a violência nos estabelecimentos educacionais. Além disso, configura-se como de grande importância tendo em vista o número cada vez maior de casos fatídicos em escolas, bem como registros de suicídio entre os jovens.

PROTOCOLOS – Entre outros pontos da nova legislação, vale destacar o da criação de protocolos em colaboração com órgãos de segurança pública, saúde e a participação ativa da comunidade escolar. A integração  busca estabelecer um ambiente educacional mais seguro e mais acolhedor.

Ainda nesse contexto, é preciso que seja feita a capacitação dos profissionais da educação para identificar e prevenir situações de violência, promovendo de forma paralela a conscientização e a obtenção do apoio da comunidade escolar e local.

O bullying, tipificado pela intimidação sistemática por meio de violência física ou psicológica, está sujeito a penalidades como multas, desde que a conduta não constitua um crime mais grave. O cyberbullying por sua vez, por meio da internet, redes sociais, aplicativos, jogos online ou qualquer outra plataforma digital, é penalizado com reclusão de dois a quatro anos e multa, salvo em casos de crimes mais graves.

MEDIDAS – A atualização legislativa assim visa coibir práticas que causam danos físicos e emocionais, seja no ambiente físico quanto no virtual. Quando os atos de intimidação sistemática tiverem menores de idade como autores, serão considerados atos infracionais correlatos aos crimes, sendo aplicadas medidas socioeducativas que visam à ressocialização e reintegração do jovem infrator à sociedade.

Ainda que para uma parcela da população esses temas sejam ainda pouco conhecidos, as práticas podem ser traumáticas para as vítimas e, em alguns casos, até fatídicas, infelizmente. A nova legislação representa um importante passo para assegurar um ambiente mais seguro para crianças e adolescentes. Mas a sua aplicação efetiva requer investimento em capacitação, conscientização e promoção de uma cultura de respeito e tolerância.

Ter a infância e a juventude como prioridades coletivas é essencial, cabendo a toda a sociedade trabalhar em conjunto para garantir a plena eficácia das medidas. Trata-se do futuro não só dos envolvidos, mas das novas gerações e do próprio país.

Charge do Niniu (Arquivo do Google)

Marcelo Copelli

O início do último ano foi marcado não apenas pela posse do novo presidente da República, Lula da Silva, caracterizando a interrupção do período de retrocesso e aniquilação das políticas públicas promovidas pela gestão anterior, bem como pelos atos contra a democracia alavancados por bolsonaristas, sejam eles os ditos patriotas usados como massa de manobra, mas também por financiadores ocultos e que agiam covardemente nos bastidores do cenário nacional.

Todo esse contexto ratificou a imperativa necessidade de educação midiática como política pública para o país Brasil, ultrapassando o simples combate à desinformação ou categorização das chamadas fake news. É preciso esclarecer de forma mais contundente as dinâmicas das falsas notícias e o papel da comunicação de modo amplo e determinante. O debate torna-se fundamental para a sociedade e para a manutenção do sistema democrático.

PAPEL DAS MÍDIAS – Faz-se então necessária uma compreensão sobre o papel das mídias na conjuntura nacional, viabilizando verdadeiramente a constituição de uma autonomia crítica, o entendimento das dinâmicas de desinformação, permitindo  a percepção do papel das plataformas no processo de divulgação das falsas notícias. É preciso que a população esteja habilitada a acessar, avaliar, analisar os diversos conteúdos apresentados e ao mesmo tempo construir um pensamento crítico em relação às mídias.

Com isso, e somente assim, será possível capacitar os receptores das notícias, de forma analítica, sobre os conteúdos e os seus processos de produção.  Com a educação midiática a sociedade passará a dispor de forma concreta os instrumentos para entender como funciona a propaganda e quais as suas estratégias de persuasão e de condução do nosso olhar apenas para determinadas percepções.

Longe de ser um simples conjunto de ferramentas para lidar com as mídias ou uma maneira de controlar os conteúdos em circulação, a demanda se insere como elemento de política pública que pauta o direito à informação como direito humano fundamental.

Charge do Cazo (blogdoaftm.com.br)

Marcelo Copelli

É notório que o desenvolvimento tecnológico tem beneficiado enormemente a humanidade ao criar respostas inovadoras para problemas complexos, além de extinguir os mais variados tipos de barreiras em um mundo cada vez mais globalizado. Ao mesmo tempo, porém, tem lançado grandes desafios à democracia. Alguns, inclusive, ameaçadores, a exemplo da criação da “realidade” por inteligência artificial.

Recentemente, o Fórum Econômico Mundial produziu o Relatório de Riscos Globais 2024, publicado neste mês, divulgando que as desinformações produzidas por IA representam nada menos que o “maior risco global no curto prazo”. E isso é preocupante, pois em diversos países, neste ano, serão realizadas eleições, inclusive no Brasil. Via de regra, esses momentos de novas escolhas para Casas Legislativas e cargos representativos de grande responsabilidade acabam se tornando cenários de debates sobre políticas públicas, reafirmação de antigas promessas e análises .

DIREITO DE ESCOLHA – Ainda que nunca exista integral convergência de ideias, é justamente sobre o viés democrático que se exerce o direito da escolha, de forma igualitária entre os eleitores. Porém, quando esse poder de opção é afetado por uma enxurrada de notícias falsas que se alastram numa velocidade que torna difícil por muitos o indicativo da verdade ou das corretas opções existentes, as bases são atacadas por fissuras cada vez maiores que tornam o cenário instável, marcado pela confusão entre fatos e falsidades.

Hoje, com a tecnologia ao alcance de milhares de pessoas, diuturnamente, a desinformação atravessa obstáculos geográficos antes impensados, afetando diretamente o debate qualitativo e o próprio futuro das nações. De forma paralela, é preciso cautela para que nenhuma ação contra a desinformação soe como ataque à liberdade de expressão.

Mas antes de tudo, existe sempre o interesse público que não pode estar abaixo do mau uso do exercício dos direitos individuais. A liberdade de expressão não pode nunca ser usada para atentar o direito do outro, interferindo de forma intencional contra a democracia.  

Lewandowski assume uma série de demandas emergencias

Marcelo Copelli

Com a escolha de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal, as peças do tabuleiro se movimentaram na pasta da Justiça e Segurança Pública.

Depois de longa expectativa, o novo nome para comandar o ministério finalmente foi definido após ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski ter aceito o convite para a cadeira. À frente do cargo, certamente enfrentará desafios emergenciais, uma vez que  necessidades da segurança pública se impõem de forma imperativa.

DESARMAMENTO – Há décadas o crime marca território em várias cidades do país, criando um cenário de violência constante, o que demanda uma estrutura ágil e imediata por parte do governo federal. E, nesse momento, a troca de ministros não pode protelar ainda mais a efetividade das ações nesse setor, incluindo a continuidade do processo de reversão do armamento da sociedade.

Hoje, o país tem quase três milhões de armas nas mãos de civis. Em tradução simultânea, quase o dobro do que havia no ano de 2018. Para bom entendedor, basta olhar pelo retrovisor e ver a gestão que promoveu a farra desvairada, em detrimento de tantas outras áreas que a médio e longo prazo produziram muito mais efeitos.

Tudo resultado direto de políticas públicas que facilitaram o acesso às armas de fogo nos últimos anos. Todo esse arsenal contribui de forma concreta para o desvio de armas e o fortalecimento da criminalidade, além da perda de vidas e até mesmo o Orçamento do país. Só em em 2022, o Brasil gastou R$ 41 milhões dos recursos do Sistema Único de Saúde com internações hospitalares de vítimas de armas de fogo.

DECRETO – Em julho do último ano, com o decreto de controle de armas, publicado pelo Ministério da Justiça em julho de 2023, houve finalmente o restabelecimento de parâmetros responsáveis de controle de armas. Um avanço no combate à violência armada, reduzindo a potência das armas de uso permitido, aumentando a fiscalização e o controle, e restringindo o acesso a armamentos.

Mas ainda falta muito pela frente, a começar pela continuidade da migração da responsabilidade por fiscalizar os CACs (Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores), que era atribuição do Exército, para a Polícia Federal. Some-se a isso, é necessário estruturar um programa de recompra de armas, que foi anunciado por Flávio Dino.

Paralelamente, é preciso estabelecer-se um projeto de médio e longo prazos para lidar com o crime organizado. Houve, recentemente, o lançamento pelo Ministério da Justiça do Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas, um desdobramento do Programa de Ação na Segurança. Uma medida importante para fortalecer a interação entre as esferas federal e estadual e as parcerias com outros países.

MAPEAMENTO –  Também é importante reforçar a atuação da Polícia Federal no que tange ao mapa de regiões de entrada e saída de drogas, como os portos e aeroportos, implementar centros integrados de comando e controle, e planejar uma atuação conjunta entre a PF, a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras para localizar o percurso do dinheiro do crime; um caminho de encontrar os financiadores e os beneficiários do crime organizado. Além disso, o governo federal precisa garantir que haja integração com os Estados, para que aumentem o investimento em investigação.

Por fim, e não menos importante, é primordial um debate constante sobre a falta de eficácia do sistema prisional, que não consegue chegar aos executores de muitos crimes contra a vida e dos verdadeiros responsáveis pelos esquemas de tráfico de drogas, por exemplo. Ainda falta muito para se avançar e esse é o momento de não deixar que o que já foi conquistado ser paralisado ou abandonado.

Charge do J. Caesar (veja.abril.com.br)

Marcelo Copelli

Após um ano do registro de adulteração de balanços no emblemático caso das Americanas S.A., um dos maiores escândalos da história corporativa do país, o episódio ainda hoje não revela em detalhes o mecanismo através do qual tudo aconteceu. Um rombo bilionário, mas cuja dimensão não é conhecida, já que durante o ano de 2023 a empresa não publicou nenhum balanço trimestral.

O reconhecimento da fraude fez com que o valor de mercado da grande varejista passasse de R$ 10 bilhões em janeiro de 2023, para  R$ 783 milhões atualmente. Um tombo de 92,7%. A empresa engatinha em seu processo de recuperação judicial na tentativa de reconquistar parte do seu antigo império, mas ainda, nem de longe, enxerga uma luz no fim do túnel.

QUEDA – A rede de lojas físicas da companhia caiu de 1.882 unidades em dezembro de 2022 para 1.759 pontos até novembro de 2023. Além disso, a empresa viu o número de clientes ativos encolher em mais de 7,5 milhões no respectivo período. Aquela que era a quinta maior varejista do país conseguiu esconder durante anos um calote bilionário do mercado de crédito e de grandes bancos.

Foram abertos inquéritos administrativos, processos sancionadores e mais de duas dezenas de procedimentos de análise. Porém, nada veio a público de forma minuciosa a respeito da classificada fraude continuada por pelo menos uma década. E tal fato reflete-se, consequentemente, sobre a confiança do investidor financeiro no Brasil.

Evidentemente que todo o processo investigatório exige cautela e sensatez. Mas, ao mesmo tempo, é preciso que as articulações sobre o caso se desenvolvam de forma mais ágil, até mesmo para evitar a repetição de casos semelhantes e manipulações no mesmo sentido. Neste cenário, é fundamental o amplo conhecimento através dos órgãos de regulação e fiscalização a respeito dos canais que permitiram as chamadas “inconsistências contábeis”.  Sem isso, não haverá avanços.