Senadores acionam o Supremo para obrigar Alcolumbre a marcar sabatina de Mendonça

Conheça Davi Alcolumbre, do baixo-clero, aliado de Onyx e agora presidente do Senado - 01/02/2019 - Poder - Folha

Alcolumbre quer ter certeza de que Mendonça não passará

José Carlos Werneck

Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) entraram nesta quinta-feira, com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para obrigar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP),a colocar em pauta a sabatina de André Mendonça, cuja indicação para o STF foi oficializada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro.

O ex-titular da Advocacia-Geral da União foi indicado pelo presidente da República para a vaga aberta no Tribunal, resultante da aposentadoria de Marco Aurélio Mello, e necessita de aprovação do Senado para assumir o cargo.

SITUAÇÃO INUSITADA – O pedido dos senadores cria uma situação inusitada, pois transfere ao STF a responsabilidade de decidir sobre uma nomeação para o próprio tribunal. No Mandado de Segurança, os senadores dizem que a conduta de Davi Alcolumbre é ‘abusiva’ e que não restou outra alternativa a não ser acionar a Justiça.

“Ora, se o Senado da República não escolhe e tampouco elege ministros do Supremo Tribunal Federal, mas apenas aprecia a indicação realizada pelo Presidente da República, é imprescindível que haja a pronta e tempestiva designação de sessão para essa finalidade, uma vez formal e solenemente enviada a mensagem pelo chefe do Poder Executivo”, sustenta o pedido.

EXEMPLO DA CPI – Vieira e Kajuru afirmam que Alcolumbre posterga, ‘sem qualquer fundamento razoável’, a sabatina, deixando o tribunal desfalcado, e comparam o pedido a outro atendido pelo STF em abril, quando o tribunal determinou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), instalasse a CPI da Covid.

“A ratio decidendi aplicada àquele caso parece-nos semelhante àquela que se apresenta nos presentes autos: o presidente de uma Casa Legislativa ou de uma Comissão não pode criar obstáculos à realização de atos de sua competência quando há expressa e inequívoca manifestação de vontade por quem de direito”, ressalta o pedido.

Cabe a Alcolumbre, na condição de presidente da CCJ, pautar a sabatina, pois só depois o nome do indicado vai para votação em Plenário.

Esta é a segunda indicação de Jair Bolsonaro para o Supremo. Em 2020, ele nomeou Kassio Nunes Marques para a cadeira do ministro Celso de Mello. Agora o presidente necessitou de cumprir a curiosa promessa, feita a suas bases religiosas, de escolher um nome ‘terrivelmente evangélico’ para integrar o Tribunal, pois André Mendonça é pastor presbiteriano.

CERTEZA DA DERROTA – Segundo a Folha, Alcolumbre (DEM-AP) indicou a aliados que segue disposto a só iniciar a análise da indicação de André Mendonça ao STF (Supremo Tribunal Federal) quando tiver a certeza de que o nome do ex-ministro de Jair Bolsonaro será derrotado.

Nos cálculos de pessoas próximas de Alcolumbre e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a Casa, com 81 integrantes, está hoje praticamente dividida ao meio sobre o tema.

Agora, essa crise é gravíssima e Bolsonaro já está irremediavelmente desmoralizado

Regras claras do governo de Bolsonaro. A charge de Frank Maia | Desacato

Charge do Frank (Arquivo Google)

José Carlos Werneck

A impressão que se tem agora é de que realmente o presidente Jair Bolsonaro está totalmente e irremediavelmente desmoralizado, e isso ocorre exclusivamente por sua culpa. Como não há solução imediata nem a curto prazo, aguardemos os próximos capítulos desta melancólica novela.

No começo da noite desta sexta-feira, experientes observadores da política brasileira comentavam, em Brasília, que estes dias que precederam as manifestações de Sete de Setembro foram fatais para o enfraquecimento político do presidente da República.

UMA CONTRADIÇÃO – Em destaque, uma enorme contradição, porque na terça-feira um número enorme de pessoas saiu às ruas, na terça-feira, mostrando que a força política do presidente não pode ser subestimada. Bolsonaro devia ter dado um “break”, como se diz.

No entanto, como é despreparadíssimo, não parou de falar bobagens e fez declarações totalmente descabidas nos discursos em Brasília e São Paulo, comportando-se de uma maneira inadmissível e inaceitável para um chefe de governo.

Depois, alertado sobre a gravidade de seus desatinos, tentou recuar, com declarações particulares e um telefonema em que pedia desculpas e dava justificativas que soaram como uma prova de covardia, fraqueza e oportunismo.

TUDO EM VÃO – Embora não se conheça o teor do telefonema para o ministro Alexandre de Moraes, foi tudo em vão. O que ocorrera era vexaminoso, o estrago já estava feito e o pior é que a saída encontrada foi outro enorme e irremediável equívoco.

Como diz o velho ditado: “Pior a emenda que o soneto”. E com o agravante de que Bolsonaro não é nenhum poeta, muito pelo contrário…

Assim, Jair Bolsonaro, exclusivamente por sua culpa, deu a seus adversários todos os argumentos de que precisavam para desconstruí-lo totalmente. Entregou a seus inimigos a chave do paiol carregado de munição.

MAIS PREJUÍZOS – Os opositores de Bolsonaro são mais racionais. Agem friamente. Os observadores políticos de Brasília dizem que este final de semana promete mais prejuízos políticos para o presidente da República, que recrudescerão a partir de segunda-feira.

Realmente, agora pode-se falar em crise e crise grave! Aguardemos os próximos capítulos desta melancólica novela, cujo desfecho é só uma questão de tempo!

Senado precisa cumprir seu papel e recusar a nomeação de André Mendonça para o STF

André Mendonça, nome indicado por Bolsonaro a uma vaga no STF: histórico de votações do Senado é favorável ao ministro

Mendonça é tão bajulador que deixa Bolsonaro constrangido

José Carlos Werneck

Num momento em que estão muito tensas as relações do Executivo com a nossa mais alta Corte de Justiça, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) vem agindo com acerto ao deliberadamente não colocar em pauta a apreciação do nome de André Mendonça, indicado pelo Presidente da República para integrar o quadro de ministros do Supremo Tribunal Federal.

Esta é uma forma de demonstrar que o Senado não está atrelado ao Palácio do Planalto, o que contribui para impor limites às vontades pessoais do presidente Jair Bolsonaro, notadamente no que diz respeito à escolha de novos integrantes da Suprema Corte.

TERRIVELMENTE EVANGÉLICO – É preciso lembrar que o presidente Bolsonaro disse por diversas vezes que sua escolha pelo nome de André Mendonça não se baseou nos requisitos constitucionais exigidos para tão importante cargo, tendo pautado a escolha com base exclusivamente na religião do candidato e na relação de amizade, o que, convenhamos, é no mínimo um critério descabido e inaceitável, sob todos os aspectos, e de um ineditismo absoluto e totalmente heterodoxo.

A indicação de André Mendonça por essas razões, declaradas pelo Chefe do Executivo, é considerada problemática, especialmente quando somadas à sua atuação à frente do Ministério da Justiça, onde mostrou que a defesa dos interesses pessoais de Jair Bolsonaro estão acima de seu compromisso com a Constituição Federal.

ANÁLISE RIGOROSA – Diante dessa conjuntura, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve não apenas avaliar criteriosamente a indicação, feita pelo presidente da República, mas sobretudo verificar, na sabatina, se ela realmente cumpre os requisitos previstos na Constituição.

Os senhores senadores devem ter em mente que papel que lhes cabe é justamente de defender a Constituição, jamais deixando que ingressem no Supremo Tribunal Federal supostos juristas, que têm outras prioridades na vida e não respeitam a característica laica que tem de nortear as decisões de qualquer magistrado em situação de democracia plena.

Aumenta o número de vacinados, mas ainda não se pode deixar de usar máscaras

Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, Daniel Soranz, faz aplicação de vacina

Infelizmente, ainda falta muito para imunizar a todos

José Carlos Werneck

O número de pessoas vacinadas com ao menos uma dose contra a covid-19 no Brasil chegou neste sábado, a 122.376.066, o equivalente a 57,79% da população total.

Nas últimas 24 horas, 1,11 milhão de pessoas receberam a primeira aplicação da vacina, segundo informa o consórcio de veículos de imprensa junto a secretarias dos 26 Estados e do Distrito Federal.

IMUNIZAÇÃO – Entre os mais de 122 milhões de vacinados, 54,89 milhões estão com a imunização completa, representando 25,92% da população.

Nas últimas 24 horas, 881.174 pessoas foram imunizadas com a segunda dose e outras 7.847 receberam uma vacina de aplicação única. Somando todas as vacinas aplicadas, o Brasil administrou 2.002.067 doses neste sábado.

Em termos proporcionais, São Paulo é o Estado que mais vacinou até agora e o primeiro a ultrapassar a marca de 70% da população total com a primeira dose, chegando a 70,68% neste sábado.

MS ESTÁ NA FRENTE – Já Mato Grosso do Sul continua sendo o Estado com a maior proporção de totalmente imunizados com duas doses ou vacinas de aplicação única, que representam 40,60% de seus habitantes.

Quem ainda não se vacinou vá, urgentemente, a um posto de vacinação. Aqueles que tomaram a primeira dose devem completar a imunização, se a vacina que recebeu exige a segunda dose.

Continuem usando máscaras, pois, ao contrário do que dizem os ignorantes, seu uso é importantíssimo. Respeitem o isolamento social e observem, rigorosamente, as medidas de higiene, lavando, cuidadosamente as mãos.

Falta pouco para a vida voltar ao normal, mas lembrem-se de que a Covid continua fazendo vítimas!

Braga Netto diz na Câmara que as Forças Armadas cumprirão o que determina a Constituição

Braga Netto na Câmara dos Deputados

Braga Netto se recusou a comentar as ameaças de Bolsonaro

José Carlos Werneck

Reunido, nesta terça-feira, com integrantes de várias comissões da Câmara dos Deputados, o ministro da Defesa, Walter Braga Neto, negou que as Forças Armadas estejam fazendo ameaças à Democracia e afirmou que elas estão unidas e cumprirão o seu papel constitucional sem acatar ordens ilegais.

Ele garantiu que não existem quaisquer intenções golpistas no seio das Forças Armadas. O ministro foi chamado para explicar o conteúdo da nota divulgada no início deste mês para repudiar declarações do presidente da CPI da Pandemia, senador Omar Aziz, sobre o envolvimento de militares em suspeitas de corrupção.

RESPOSTA A INSINUAÇÕES – Braga Neto enfatizou que a nota foi uma resposta a insinuações generalizadas que agrediram as Forças Armadas e que o silêncio significaria uma concordância com o que foi dito na CPI.

“Não consideramos que seja correto que sejam feitos prejulgamentos se referindo à participação de militares em supostas falcatruas, de forma generalizada e apenas com base em suspeitas e ilações sem a necessária comprovação material e sem a observação do devido processo legal”, disse o ministro.

Os requerimentos para a realização da audiência também questionaram um suposto condicionamento da realização das eleições de 2022 à adoção do voto impresso, proposta que foi derrotada na Câmara.

NÃO FOI RECADO – O ministro da Defesa negou informações divulgadas pela Imprensa de que teria mandado um recado com esse conteúdo ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, afirmando que o próprio parlamentar desmentiu o ocorrido. “Reitero que eu não enviei ameaça alguma, não me comunico com os presidentes dos Poderes por intermédio de interlocutores”.

Deputados da Oposição questionaram o ministro da Defesa sobre as supostas ameaças, citando principalmente falas do presidente Jair Bolsonaro e do general Augusto Heleno, chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) sobre voto impresso e as eleições de 2022.

O deputado Elias Vaz do PSB de Goiás salientou que, quando o presidente da República sugere uma intervenção, atenta contra os outros Poderes e fragiliza a Democracia. “O silêncio e a chancela das Forças Armadas a atitudes ou cenas golpistas produzidas pelo presidente criam um clima de animosidade e dúvidas, gerando desconforto, instabilidade, atrasando problemas sérios que devem ser enfrentados com urgência no nosso país”.

SEM COMENTÁRIOS – O ministro da Defesa declarou que não comentaria falas do presidente e de outros ministros, mas negou que haja partidarização das Forças Armadas.

Parlamentares de vários partidos de Oposição questionaram o ministro sobre o desfile de blindados, realizado na Esplanada dos Ministérios, em 10 de agosto, mesma data da votação da Proposta de Emenda à Constituição que tornava obrigatório o voto impresso pelas urnas eletrônicas.

Braga Neto afirmou que o evento fez parte da Operação Formosa, realizada desde 1988. “Para a cultura militar, demonstrar capacidade de mobilização de seus meios reveste-se de orgulho e obrigação. Aproveitou-se a chegada dos meios militares vindos de outras cidades para um exercício planejado com antecedência de meses”.

SUPREMO EM FOCO – Deputados da base aliada ao governo fizeram várias críticas a integrantes do Supremo Tribunal Federal, em relação a prisões e aberturas de inquéritos consideradas arbitrárias. Já parlamentares de oposição defenderam o Supremo como a instância que dá a última palavra sobre o que prevê a Constituição.

Para o líder do PSL, deputado Vitor Hugo, as explicações do ministro Braga Neto foram suficientes. Mas o deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, pediu mais clareza na separação entre o que é dito pelo presidente e o papel constitucional das Forças Armadas. “É preciso que se reafirmem falas claras, não ambíguas, de que qualquer ameaça do presidente Bolsonaro não encontrará respaldo nas Forças Armadas”.

Na ocasião, o ministro da Defesa informou que, por conta da pandemia do coronavírus, não serão realizados desfiles militares em 7 de setembro, mas estarão permitidas exposições e outros eventos alusivos à data da Independência do Brasil.

Fotos mostram com exatidão o que aconteceu durante o desfile de blindados, na terça-feira

José Carlos Werneck

O melhor relato do que aconteceu em Brasília, nesta terça-feira, é contado de maneira magnífica pelo jornalista Orlando Brito, nesta sequência de fotos, publicadas no site Os Divergentes.

Brito, veterano repórter-fotográfico, mostrou, com honestidade à toda prova, os manifestantes prós e contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, não deixando nenhuma brecha do que aconteceu no desfile de blindados, que monopolizou o País, nesta terça-feira 10 de agosto.

De acordo com a velha expressão do sábio Confúcio, de que imagens mostram muito mais que palavras, fico por aqui e deixo para vocês o link que mostra o excelente e isento trabalho jornalístico:

https://osdivergentes.com.br/orlando-brito/veja-as-fotos-do-desfile-dos-tanques-de-guerra-do-brasil-em- frente-ao-congresso-supremo-e-planalto/

Voto impresso já foi defendido por vários partidos, como PSDB, DEM E PDT

Captura de tela feita em 28 de abril de 2021 de uma publicação no FacebookJosé Carlos Werneck

O voto impresso, agora aguerridamente defendido pelo presidente Jair Bolsonaro, já foi o preferido por partidos políticos importantes como PSDB, DEM e PDT. A Justiça Eleitoral, PT e seus aliados nanicos sempre estiveram sozinhos na defesa incondicional do sistema 100% eletrônico até que a ideia da defesa do voto impresso passasse a ser uma bandeira de Bolsonaro.

Antes, o espaço hoje ocupado pelo presidente da República em favor do voto impresso era dividido entre legendas como PSDB, DEM e até mesmo o PDT, desde o fundador Leonel Brizola.

HÁ CONTROVÉRSIAS – A guerra interna nessas agremiações é intensa porque uns querem defender os ideais partidários e outros ignorá-los completamente, só para ficar contra Jair Bolsonaro.

Carlos Lupi, presidente do PDT, sigla histórica fundada por um líder político da importância histórica de Leonel Brizola, que tinha sérias e bem fundamentadas reservas sobre a chamada urna eletrônica, fica embaraçado quando é perguntado sobre o apoio de seu partido ao voto eletrônico, porque Brizola, que tinha sido vítima de uma tentativa de fraude em sua primeira eleição para o governo do Estado do Rio de Janeiro, dizia sempre que “o eleitor tem direito ao papelzinho!”, numa alusão à necessidade da entrega, por parte da Justiça Eleitoral, de algum comprovante de votação aos eleitores.

RELEMBRANDO -Em 2015, o Congresso Nacional aprovou o voto impresso e passou por cima do veto de Dilma Rousseff com votação suficiente para abrir o processo de impeachment.

Quando o veto foi derrubado, o hoje governador de Goiás, Ronaldo Caiado, do Democratas, afirmou enfaticamente, que o voto impresso era a “consolidação da democracia”.

Naquele tempo, Carlos Sampaio, líder do PSDB ,dizia que o sistema era inauditável e “não se enquadrava em qualquer modelo reconhecido em entidades internacionais”.

Para acalmar os ânimos, Barroso admite aumentar o número de urnas auditáveis em 2022

Charge do Genildo (Arquivo Google)

José Carlos Werneck

Em conversas com interlocutores de sua confiança, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, já dá inequívocos sinais de que pensa em aumentar o número de urnas eletrônicas auditáveis na próxima eleição, para diminuir a pressão que vem sendo feita pelo presidente Jair Bolsonaro e seus seguidores políticos.

Atualmente, apenas cem das quase 450 mil urnas em todo o País são sorteadas para serem auditadas por especialistas, num processo filmado.

SEM DEFINIÇÃO – Com o aumento do total de urnas auditáveis, será é possível obter-se um “retrato” mais amplo dos votos digitados pelos eleitores nas urnas eletrônicas, no dia das próximas eleições, marcadas para 3 de outubro do próximo ano.

O ministro, no entanto, não tem ainda o número total de urnas que passariam a ser auditadas desta maneira.

A notícia é boa, para acalmar os ânimos, ora exaltados, de muitos brasileiros que ainda têm dúvidas sobre a vulnerabilidade do sistema eleitoral do País, notadamente naquilo que concerne à apuração e à consequente totalização dos votos que indicarão o nome dos candidatos vencedores.

Medidas adotadas pelo TSE têm potencial para tirar Bolsonaro da disputa eleitoral de 2022

Charge do Jota Camelo (Arquivo Google)

José Carlos Werneck

Segundo noticiou “O Estado de S.Paulo”, na tarde desta terça-feira, as medidas tomadas pelo Tribunal Superior Eleitoral contra as reiteradas acusações do presidente Jair Bolsonaro à eficácia da urna eletrônica, condicionando as eleições de 2022 ao voto impresso, podem atrapalhar seus planos políticos.

Juristas ouvidos pelo jornal dizem que o inquérito administrativo e a notícia-crime apresentados nesta segunda-feira pelo TSE, pedindo ao Supremo Tribunal Federal a inclusão de Bolsonaro na investigação das fake news, têm potencial para torná-lo inelegível se ele for responsabilizado criminalmente. A depender do desfecho do caso, uma eventual candidatura de Bolsonaro a novo mandato tem chance de ser contestada na Justiça Eleitoral.

REAÇÃO NATURAL – Para o ex-presidente do TSE Carlos Velloso, o tribunal agiu de forma unânime para fazer o que lhe cabia. “Tudo isso constitui uma reação justa e natural aos ataques injustos ao sistema eleitoral e à própria Justiça Eleitoral”, disse Velloso, ministro que comandou o processo de criação da urna eletrônica.

“Se há notícias falsas, há práticas de crime. É muito importante o inquérito administrativo e tudo pode ocorrer nesse processo, inclusive ações de inelegibilidade. Será necessário apresentar as provas da alegada ocorrência de fraude no sistema de votação eletrônico”, salientou.

Isabel Veloso, professora da Faculdade Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, diz que ações como essas podem, de fato, penalizar Bolsonaro, em particular a viabilidade de sua reeleição.

TEMPO ESCASSO – A analista observou, porém, que pode não haver tempo hábil para isso. “Por hora, é possível que funcionem tão somente como ‘enforcement’ para que Bolsonaro pare de propagar fake news, o que já seria positivo para o processo democrático”.

Lembrou que, ao apresentar notícia-crime contra Bolsonaro, o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, pediu que ele seja investigado por “possível conduta criminosa” relacionada ao inquérito das fake news, conduzido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

O jornal paulistano apurou que o ministro Alexandre de Moraes deverá acatar o pedido para incluir o presidente como investigado.

JUSTIFICATIVA – Barroso citou como justificativa para o inquérito a transmissão ao vivo pelas redes sociais, realizada por Bolsonaro na última quinta-feira, 30, na qual ele admitiu não ter provas de fraudes no sistema eleitoral, como vinha acusando desde março do ano passado.

Mesmo assim, o presidente usou a live e a estrutura do Palácio da Alvorada para exibir uma série de vídeos antigos e informações falsas contra as urnas eletrônicas, alegando que o sistema é fraudável. A transmissão ao vivo também foi divulgada pela TV Brasil, uma emissora pública.

O uso do aparato estatal na cruzada contra o modelo de eleições é um dos pilares do inquérito administrativo aberto a pedido do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Luiz Felipe Salomão, que tem o objetivo de investigar ações do presidente de “abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, abuso do poder político ou uso indevido dos meios de comunicação socIal, uso da máquina administrativa e, ainda, propaganda antecipada”.

POSSÍVEL CASSAÇÃO – Para o professor de Direito Constitucional da FGV, Wallace Corbo, o TSE tem os meios necessários para cassar o registro da candidatura de Bolsonaro e remeter a ação ao Ministério Público Federal para instauração de processo disciplinar ou ação penal, caso sejam constatadas ações de abuso de poder político e econômico. As punições ao presidente são detalhadas em lei complementar de 1990.

“A Justiça Eleitoral é a responsável por assegurar a realização de eleições limpas e por apurar infrações ao processo eleitoral. Para isso, o tribunal vai investigar se houve abuso de poder político e econômico do presidente. Se ficar constatado que houve isso, pode implicar em inelegibilidade do presidente por oito anos”.

O TSE, atendendo ao direito de ampla defesa e contraditório, poderá, ao fim do processo, aplicar outras penalidades cabíveis a Bolsonaro.

TAMBÉM MULTAS – Além da cassação do registro de candidatura, o inquérito administrativo pode provocar multas ao presidente, na Justiça Eleitoral. É justamente aí que a candidatura de Bolsonaro pode sofrer contestação.

“Em curto prazo, algum interessado pode propor uma ação cautelar para que Bolsonaro pare de fazer alegações contra a credibilidade das eleições. Caso o inquérito avance e consiga reunir provas, pode gerar subsídios para denúncias de quebra da normalidade das eleições, algo que pode culminar na cassação da candidatura”, salientou a professora Isabel Velloso.

Ayres Britto avisa que a cidadania precisa se manter vigilante na defesa da Democracia

Britto assinala que a democracia está sempre sob ameaça

José Carlos Werneck

No podcast ‘Supremo na Semana’ deste sábado, Carlos Ayres Britto , ministro aposentado do Supremo Tribunal, Federal defendeu que a cidadania siga vigilante para manter o vigor da democracia.

“A democracia só é radical numa coisa: não admite alternativa, porque a alternativa para a democracia é a ditadura. A ditadura não é uma alternativa civilizatória, é barbárie. A democracia tem que ser forte o suficiente para não sucumbir a golpes e atentados. A democracia tem que ser vigilante o tempo todo. A cidadania tem que ser vigilante o tempo todo para sair em defesa da democracia”, disse o ministro na edição do podcast do STF.

CORRE PERIGO – Britto também destacou que “toda democracia, em qualquer lugar do mundo, corre perigo, experimenta riscos o tempo todo” e que há “antídotos”, como o Judiciário, a Imprensa, o Ministério Público, além dos partidos políticos.

“A democracia precisa dos antídotos. Esses antídotos começam todos pelas instituições. Há instituições que exercem o poder, como o Legislativo e o Executivo, o poder político propriamente dito. (…) Mas há instituições que não são democráticas pela eleição popular, porém democráticas pelo controle que exercem sobre o poder político e pelo serviço que prestam à democracia, de garantidores dela. Por exemplo, o Judiciário, a imprensa, o Ministério Público, os partidos políticos. Essas instituições não governam, mas impedem o desgoverno.”

Disse que a crítica “bem-intencionada” ao processo eleitoral é bem recebida, mas rechaçou que se possa atuar sorrateiramente, maliciosamente e antidemocraticamente para derrubar um instituto jurídico ou desprestigiar uma instituição”.

VOTO IMPRESSO – Ayres Britto afirmou ser contrário ao voto impresso porque, para ele, isso aumenta as possibilidades “de tumultuar, de conturbar, de retardar o processo eleitoral”, além de quebrar o sigilo do voto. “Fica fácil o perdedor alegar que perdeu por fraude, já preparando o espírito da coletividade para uma eventual perda do mandato pela voz da urna.”

O ministro aposentado comentou as críticas feitas ao Supremo pela decisão que estabeleceu que União, estados e municípios têm competência concorrente para tomar medidas de combate ao coronavírus, afirmando que o Tribunal agiu corretamente e à luz da Constituição, porque a União foi “muito morosa” e os outros entes não poderiam ser “contaminados” por isso.

“Essa paralisia da União, paralisia, mais que morosidade, não poderia contaminar as outras unidades federadas. As outras unidades federadas que tratassem de fazer a função delas, foi o que o Supremo disse”.

COORDENAÇÃO CENTRAL – “A ideia é que a União coordene tudo, porque é a pessoa federada central, mas se a União não ocupa seu espaço, as outras unidades federadas não se contaminam com essa disfunção, essa disfuncionalidade federal, elas atuam por conta própria. Foi o que disse o Supremo Tribunal Federal”, assinalou.

Portanto as fake news aí são a expressão de uma aleivosia (deslealdade) à própria dignidade do Supremo, ao próprio Supremo Tribunal Federal.”

Na oportunidade, discorreu também sobre algumas decisões relevantes dos últimos dias de recesso e falou das expectativas para a reabertura dos trabalhos do STF nesta segunda-feira.

Carlos Velloso, ex-presidente do Supremo, ironiza os detratores da urna eletrônica

Velloso lamenta o desconhecimento sobre a urna eletrônica

José Carlos Werneck

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso, afirmou, em entrevista ao podcast “Supremo na semana” deste sábado que a defesa do voto impresso mostra desconhecimento sobre o processo eleitoral.

Velloso, que atualmente exerce a advocacia, afirmou que a impressão do voto para posterior conferência não trará benefícios ao processo e ainda pode restaurar a contagem manual, que gerava fraudes nas eleições.

DESCONHECIMENTO – “Há 25 anos a urna eletrônica é utilizada sem indício ou evidência de fraude. Sem nenhuma evidência de fraude, sem nenhum indício sério de ocorrência de fraude. De maneira que eu penso que há um desconhecimento por parte de muitos. E esse desconhecimento pode gerar apoio a esse anúncio de voto impresso que não traz nenhum benefício. Ao contrário, nos faz retornar ao sistema antigo do voto de papel. Basta que se peça a conferência dos votos (eletrônicos) com os votos impressos para se restaurar a contagem manual de voto, aquilo que gerava mapismo (como era chamado o aproveitamento dos votos em branco), que gerava uma série de fraudes”.

Carlos Veloso, que se aposentou em 2006, era presidente do Tribunal Superior Eleitoral quando as urnas foram implantadas.

RETÓRICA PASSADA – Perguntado sobre se existe fraude no processo eleitoral e que, por isso, o Brasil precisa do voto impresso, ele afirmou:

“É uma retórica política atrasada. Os parlamentares precisam tomar conhecimento do que é o processo eleitoral e de como ele se desenvolve. É, na verdade, um dos melhores processos em matéria eleitoral do mundo. E a Justiça Eleitoral foi criada no Brasil justamente para resolver o problema, para tornar legítimas as eleições e cada vez mais legítima, portanto, a democracia que praticamos, que é a democracia representativa”.

Velloso considera positivas as explicações do TSE sobre o funcionamento do sistema e os mecanismos de auditagem.

ATUAÇÃO NA PANDEMIA – O ministro aposentado aproveitou a entrevista para elogiar a atuação do Supremo Tribunal Federal durante a pandemia da Covid-19, ressaltando o acerto da decisão que confirmou a competência concorrente entre União, Estados e Municípios para medidas de proteção à população.

Velloso também comentou sobre as mudanças no Supremo com a chegada do novo integrante que substituirá Marco Aurélio Mello. “Um ministro, quando chega, ele se incorpora logo ao espírito da Casa, que é um espírito de grandeza, que é um espírito de sabedoria e, muitas vezes, se orienta silenciosamente pela experiência dos mais antigos. E o Supremo vai construindo as suas tradições, vai honrando as suas belíssimas tradições libertárias, de porta onde aqueles que se sentem oprimidos podem bater a qualquer hora do dia ou da noite.”

Escolha de ministro do STF faz lembrar Vinicius de Moraes e o convite que Drummond recusou

José Carlos Werneck

Coube ao presidente Jair Bolsonaro a honrosa e importantíssima missão de indicar o novo juiz do Supremo Tribunal Federal, para a vaga do ministro Marco Aurélio Melo. Assim, teve uma grande oportunidade para nomear um jurista com todas as qualificações necessárias para ocupar um dos cargos mais importantes da República.

Infelizmente, escolheu um critério heterodoxo e exótico de indicar um nome “terrivelmente evangélico” para ser o próximo integrante do STF, pois o critério da religiosidade não é exatamente um parâmetro correto.

GRANDES NOMES – O Supremo Tribunal Federal já teve grandes nomes como integrantes, cidadãos da envergadura de José Eduardo do Prado Kelly, Adauto Lúcio Cardoso, Aliomar Baleeiro, Evandro Lins e Silva, José Carlos Moreira Alves, Luiz Gallotti, Xavier de Albuquerque, Eloy da Rocha, Ribeiro da Costa, Oswaldo Trigueiro, isto só para citar alguns dos inúmeros membros, que além do notório saber jurídico e reputação ilibada, reuniam independência política, coragem pessoal, desapego a vaidades, além de vasta cultura geral, grande inteligência e erudição.

O indicado por Bolsonaro deveria reunir todas essas qualidades, para restabelecer quaisquer desgastes que o STF possa ter sofrido, nos últimos tempos.

Num momento delicado, em que o Congresso Nacional, com pouquíssimas e honrosas exceções, está carente de integrantes de peso e abriga em seus quadros representantes medíocres e figuras, no mínimo exóticas, cabe ao mais alto tribunal do País ser um ponto de equilíbrio para a salvaguarda das Instituições democráticas e garantia das liberdades tão arduamente conquistadas pelo sofrido e descrente povo brasileiro.

EXEMPLOS PUJANTES – O STF, ao longo de sua história, já deu ao País, através de suas decisões, exemplos pujantes de respeito à Constituição e às liberdades individuais.

Para manter este padrão de excelência, precisa sempre abrigar em seus quadros o melhor dos melhores, para que o nível de qualidade seja o mais elevado e atenda às altas atribuições que a nobilíssima função requer.

Creio que tudo isto o presidente da República deveria ter levado em conta, quando tomou a importante decisão de submeter ao Senado Federal, o nome do escolhido para ser o novo ministro da nossa mais alta Corte de Justiça.

LEMBRANDO VINICIUS – Por tudo isso, um veterano jornalista comentava, em Brasília, que, quando algum nome consagrado for escolhido futuramente para o Supremo, os juristas renomados repetirão a célebre tirada do grande Vinicius de Moraes, respondendo, na década de 70, a uma pergunta de um jornalista sobre uma possível indicação de Carlos Drummond de Andrade para a Academia Brasileira de Letras:

“Tadinho, que mal que ele fez?”

Em tempo: naquela altura a ABL estava desgastada com a indicação de políticos, a partir de Getúlio Vargas, e depois de militares, como o general Aurélio de Lyra Tavares, que estavam longe de serem escritores consagrados.

Senadores da Oposição pretendem votar contra a recondução de Augusto Aras à Procuradoria

Charge do Duke (O Tempo)

José Carlos Werneck

Senadores de Oposição reagiram nesta quarta-feira com críticas à atuação de Augusto Aras como procurador-geral da República. Para eles, Aras deixou de agir em momentos importantes nos últimos dois anos e lamentaram o fato de o presidente da República não seguir a sugestão da lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), em que são sugeridos os três nomes mais votados pelos integrantes do Ministério Público para exercer o cargo, para o qual Aras sequer se inscreveu com candidato.

“Bolsonaro está premiando a conivência da Procuradoria-Geral com os malfeitos do governo. O Aras está, claramente, seguindo a orientação dele. Não investiga, não encaminha as acusações contra o governo em relação ao Supremo”, afirmou o senador Paulo Rocha, do PT do Pará.

ENGAVETADOR – “Indicar um engavetador para a PGR é como contratar um ‘seguro de impunidade’. Não surpreende que Bolsonaro boicote novamente a lista tríplice! Cabe ao Senado cumprir de forma soberana o papel que a sociedade espera, rejeitando a indicação!”, disse o senador Fabiano Contarato, da Rede do Espírito Santo, numa rede social.

Humberto Costa do PT de Pernambuco, destacou: “Achamos que o procurador Aras de um lado teve aspectos positivos em sua gestão. Mas de outro, achamos que poderia ter sido muito mais incisivo em relação às irregularidades cometidas pelo presidente da República, por integrantes de seu governo e seus a liados políticos. Mas vamos avaliar isso tudo dentro de um contexto, depois de novas conversas com o próprio procurador-geral “.

MAIS CRÍTICAS – Igualmente, Álvaro Dias, do Podemos do Paraná, Alessandro Vieira, do Cidadania de Sergipe, e Jorge Kajuru, do Podemos de Goiás, teceram críticas em redes sociais, sobre a proposta de recondução do atual PGR. Álvaro Dias e Alessandro Vieira disseram que o presidente da República erra novamente em não aceitar a indicação da ANPR, sendo que Jorge Kajuru ironizou: “Uma indicação chamada gaveta!”

Já em entrevista à Rádio Senado, o senador Marcos Rogerio, do Democratas de Roraima, integrante da base governista, elogiou Aras destacando que o procurador Geral ” é alguém que tem prestado relevantes serviços ao Ministério Público e ao país. Não vejo nada que possa desabonar a indicação do Dr. Augusto Aras, muito pelo contrário. Acho que o presidente, ao indicar sua recondução, faz um reconhecimento público justamente do seu bom serviço. Aquilo que está dando certo deve continuar.

Também em rede social, o senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas retransmitiu a mensagem de Jair Bolsonaro sobre a recondução de Aras, não acrescentando qualquer comentário.

Fux refaz decisão e manda que União forneça medicamento a uma criança com doença rara

Fux defende a importância do STF na luta contra o coronavírus Foto: Fellipe Sampaio/Divulgação

Luiz Fux demonstrou que não há remédios alternativos

José Carlos Werneck

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, reconsiderou decisão anterior do tribunal e determinou à União o fornecimento do medicamento Zolgensma a uma criança portadora de Amiotrofia Muscular Espinhal Tipo 2 (AME).

Segundo o ministro, novas informações juntadas aos autos permitem aferir que, apesar de o medicamento ser registrado pela Anvisa apenas para uso em crianças de até dois anos de idade, tem a aprovação de agências renomadas no exterior para uso em crianças com até cinco anos, com peso máximo de 21 quilos. No caso dos autos, a criança fará três anos em setembro próximo.

NOVAS INFORMAÇÕES – A decisão anterior foi modificada em razão de novas informações prestadas nos autos de que o medicamento pode ser usado em crianças de até cinco anos acometidas de Amiotrofia Muscular Espinhal.

Na decisão que analisou pedido de reconsideração formulado pelos representantes da criança no âmbito da Suspensão de Tutela Provisória (STP) 803, o ministro restaurou os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 3a região , que determinou à União o fornecimento do medicamento, na forma da prescrição médica, bem como todos os custos de hospital, médicos e transporte, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Foram juntados ao processo relatos científicos comprovando a eficácia e de segurança da terapia com o medicamento para pacientes em condições similares em outros países, bem como a informação de que a situação específica não comporta substituto terapêutico disponível.

CONCESSÃO EXCEPCIONAL – Em sua decisão, o magistrado explicou que o STF, ao formular a tese do Tema 500 da Repercussão Geral, decidiu, como regra geral, que o Estado não pode ser obrigado a fornecer, mediante decisão judicial, medicamentos não registrados pela Anvisa.

No entanto, na ocasião, o Supremo, também, assentou a possibilidade de concessão excepcional quando houver pedido de registro do medicamento no Brasil (exceto no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultra raras), quando o medicamento tiver registro em renomadas agências de regulação no exterior e quando não houver substituto terapêutico com registro no Brasil.

“Nesse sentido, tratando o caso dos autos de medicamento órfão para doença rara, os requisitos da tese vinculante formada por esta Corte parecem estar atendidos”, disse o ministro.

STF definirá competência do STJ para julgar desembargador estadual nos crimes comuns

José Carlos Werneck

O Supremo Tribunal Federal vai definir se cabe ao Superior Tribunal de Justiça a competência para julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, sem relação com o cargo ocupado.

Por decisão unânime, ficou reconhecida a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo 1223589, reautuado como RE 1331044.

LESÕES CORPORAIS – O recurso foi interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do STJ que reconheceu sua competência originária para analisar a ação penal em que um magistrado do Tribunal de Justiça do Paraná foi denunciado pelo crime de lesões corporais.

Segundo o Ministério Público Federal, o STF, na Ação Penal 937, limitou o foro por prerrogativa de função dos parlamentares aos crimes cometidos no exercício da atividade. Tal entendimento foi estendido pela Primeira Turma a qualquer cargo com previsão de foro especial, dos três Poderes.

REPERCUSSÃO GERAL – Para o denunciado, a análise da ação por juiz de instância inferior contraria a independência do Judiciário. Segundo ele, é impertinente a aplicação do entendimento do STF sobre o foro na AP 937 a membros da magistratura.

A referida matéria teve repercussão geral reconhecida em caso de desembargador acusado de lesão corporal.

De acordo com essa decisão que reconheceu a repercussão geral do tema, a questão possui envergadura constitucional, o que justifica o crivo do Supremo e a discussão consiste em saber se cabe ao STJ, a partir do artigo 105, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, processar e julgar desembargador por crime comum, ainda que sem relação com o cargo.

Morre o embaixador Flecha de Lima, um grande destaque da diplomacia brasileira

 (crédito: Aureliza Corrêa/Esp. CB/D.A Press)

Flecha foi embaixador em Londres, Washington e Roma

José Carlos Werneck

O corpo do ex-embaixador Paulo Tarso Flecha de Lima foi velado, na manhã desta terça-feira, em uma cerimônia restrita, por conta da pandemia de Covid-19, no Palácio do Itamaraty, em Brasília.

O embaixador faleceu na noite desta segunda-feira, aos 88 anos, e o corpo será sepultado no jazigo da família, em Belo Horizonte.

Durante a cerimônia fúnebre em Brasília, bandeiras da sede do Ministério das Relações Exteriores ficaram a meio mastro.

INFECÇÃO GENERALIZADA – Paulo Tarso Flecha de Lima tinha problemas renais. Ele contraiu uma infecção urinária severa, que

resultou em uma septicemia (infecção generalizada). Estava internado em um hospital particular da capital federal desde sábado.

O Ministério das Relações Exteriores emitiu uma nota de pesar e disse que Paulo Tarso “defendeu os interesses do Brasil com determinação, patriotismo e profissionalismo, e dedicou grande parte de sua vida ao projeto de modernização da diplomacia econômica e comercial do Brasil”.

TRAJETÓRIA BRILHANTE – Paulo Tarso Flecha de Lima ingressou no Itamaraty em 1955. Foi embaixador do Brasil em Londres (1990-1993), Washington (1993-1999) e Roma (1999-2001). Em 1985, havia alcançado o mais alto posto de carreira da diplomacia, tornando-se Secretário-Geral das Relações Exteriores, “tendo desempenhado papel fundamental na inserção internacional do Brasil na fase final da Guerra Fria”, segundo a nota,

Lúcia Flexa de Lima ao lado da princesa Diana Foto: Reprodução

Lúcia passeia em Londres com a Princesa Diana

Flecha de Lima se aposentou em 2001, após 46 anos de carreira brilhante e é considerado um dos mais brilhantes diplomatas brasileiros de sua geração.

No tempo em que moravam no exterior, sua mulher, Lúcia, que morreu em 2017, ficou famosa no jet set internacional como a melhor amiga de Lady Di.

Marco Aurélio defende reforma para enxugamento da competência criminal do Supremo

O ministro Marco Aurélio Mello durante sessão do STF

Marco Aurélio foi ministro do Supremo durante 31 anos

José Carlos Werneck

Prestes a se aposentar nesta segunda-feira após 31 anos no Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio Mello defendeu, em entrevista ao podcast “Supremo na Semana”, uma reforma processual que promova redução na competência criminal do Tribunal.

“É preciso que a atribuição, a competência do Supremo, seja enxugada. Por que a Suprema Corte americana, por exemplo, julga por ano, são nove integrantes, 100 processos e aqui nós julgamos milhares de processos? Isso gera uma angústia muito grande para o julgador, que é a conciliação da celeridade com o conteúdo”, enfatizou.

SEMPRE  POLÊMICO – Ele se aposenta ao completar 75 anos, que é a idade limite permitida pela Constituição aos magistrados. O site do tribunal traz ainda um áudio de um dos primeiros julgamentos de que Marco Aurélio participou, em 1990. Recém-chegado ao STF, indicado pelo presidente Fernando Collor, ele abriu divergência para votar contra a possibilidade de o Supremo julgar um habeas corpus, o HC 67915, por entender que a competência seria do Superior Tribunal de Justiça, mas acabou vencido.

Ao tratar do tema, o ministro afirmou que mantém o mesmo entendimento e que o STF precisa julgar “com humildade e com os pés no chão”, respeitando a “pedreira” da magistratura, em menção aos juízes de primeira instância, e os demais ritos processuais.

SEM GARANTIAS – “Quem nos garante que a decisão mais consentânea com a ordem jurídica seja sempre do Supremo?

Eu, por exemplo, confio muito na pedreira da magistratura que está na primeira instância, no juiz de primeira instância, mesmo porque ele ouve as testemunhas, ele tem contato com os elementos probatórios que são coligidos no processo. Então, essa tem que ser a visão. Nós temos que atuar, acima de tudo, com humildade e com os pés no chão, e observando, como eu disse, a organicidade do direito”, afirmou.

O ministro lembrou também que, em muitos temas nos quais ficou inicialmente vencido, o tribunal depois adotou seu entendimento, relembrando um recado dado muitas vezes nos últimos anos: “Quando é preciso contrariar a vontade da maioria, o colegiado deve contrariar. Porque paga-se um preço por se viver numa democracia e é módico: o respeito irrestrito às regras estabelecidas. E, observando-se as regras, se tem segurança jurídica.”

Marco Aurélio Mello, com certeza, fará falta no Supremo.

Revolução Constitucionalista de 1932 não derrubou Vargas, mas teve boas consequências

Cartaz do movimento para derrubar a ditadura getulista

José Carlos Werneck

Num país sem memória como o Brasil, vale lembrar que esta sexta-feira, dia 9, marcou a passagem dos 89 anos de um dos mais importantes e dramáticos acontecimentos da história republicana brasileira: a Revolução Constitucionalista de 1932.

Motivado pela insatisfação dos paulistas com a Revolução de 1930, o movimento pretendia convencer o Governo Provisório de Getúlio Vargas da necessidade de pôr fim ao caráter discricionário do regime sob o qual vivia o Brasil.

CONTRA A DITADURA – Em 9 de julho de 1932 eclodiu na capital paulista a Revolução Constitucionalista, liderada pelo general Isidoro Dias Lopes, o mesmo do levante de 1924.

Contando com a participação de vários remanescentes do movimento de 1930, como os militares Bertoldo Klinger e Euclides Figueiredo (pai do também general e presidente João Figueiredo), a revolução recebeu amplo apoio dos mais diversos segmentos das camadas médias paulistas.

Getúlio Vargas, que muitos insistem em classificar como um governante “democrático”, foi um dos mais cruéis e sanguinários ditadores da História Republicana do País.

O DITADOR VARGAS – Odiava eleições, sua polícia espancava, torturava e matava opositores do Governo. Era inimigo ferrenho da liberdade de expressão, perseguia jornalistas. Moveu uma odiosa campanha contra o jornal “O Estado de S.Paulo”, que culminou com a usurpação temporária do matutino fundado pela família Mesquita.

Se, militarmente, os paulistas saíram derrotados do movimento de 1932, o mesmo não se pode dizer em relação à política e à economia, pois São Paulo continuava a ser o principal fornecedor de divisas do país, num quadro de crise econômica mundial e de queda do preço do café no mercado internacional.

Assim, o Governo Provisório manteve a política de valorização do café, comprando e retendo estoques, além de permitir o reescalonamento das dívidas dos cafeicultores e aceitar bônus de guerra como moeda legal, entre outras medidas.

PELA NOVA CONSTITUIÇÃO -Do ponto de vista político, a revolução provocou o fortalecimento do projeto constitucionalista, com Getúlio Vargas sendo levado a reativar a comissão que elaboraria o anteprojeto de Constituição, e com a criação de novos partidos para concorrer às eleições para a Assembleia Nacional Constituinte, realizadas em maio de 1933 e deram a vitória à Chapa Única por São Paulo Unido, composta por membros da Frente Única Paulista(FUP) que haviam permanecido no país e amplamente dominada por representantes do PRP.

Além disso, em agosto de 1933, São Paulo finalmente viu chegar um civil e paulista à chefia do governo do estado, com a indicação de Armando de Sales Oliveira para substituir o general Valdomiro Lima. E em 1935 Armando Sales foi eleito governador constitucional de São Paulo pela Assembleia Constituinte Estadual.

Simone Tebet afirma que CPI já reuniu elementos para impeachment de Bolsonaro

A presidente da CCJ ressaltou que proposições sobre porte e posse de armas de fogo precisam ser debatidas no Congresso por meio de projetos de lei, e não por meio de decreto presidencial

Simone afirma que a CPI teve resultados impressionantes

José Carlos Werneck

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) não integra oficialmente a CPI da Covid no Senado, mas foi a responsável por duas das intervenções mais importantes na comissão até agora: conseguiu do deputado Luis Miranda o nome do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, citado por Bolsonaro como responsável pela pressão pela compra da vacina indiana Covaxin, hoje sob investigação, e dias depois mostrou modificações grosseiras em documento apresentado pelo ex-número 2 da Saúde, o coronel Élcio Franco, e o ministro Onyx Lorenzoni, da Secretaria-Geral da Presidência, para rebater as acusações de irregularidades.

A parlamentar acha que a CPI já reuniu elementos suficientes para justificar um pedido de impeachment do presidente da República, por sua conduta durante a pandemia, destacando que mesmo sem que tenha atingido, até agora, os 342 votos necessários na Câmara dos Deputados, tal situação pode mudar nas próximas semanas, conforme avancem as investigações da CPI.

NOVOS ELEMENTOS – “É preciso aguardar o término desse período normal da CPI, que termina em trinta dias. Nós teremos, a partir daí, provavelmente, novos elementos que possam reforçar a perda da base parlamentar do presidente da República”, disse ela em entrevista concedida ao jornal “O Estado de São Paulo”.

Sobre a compra da Covaxin, ela não tem dúvidas que houve prevaricação, pois os servidores públicos que tinham obrigação de investigar fizeram vista grossa para as irregularidades.

“Agora, quem prevaricou? A pergunta que se faz é: quem é que vai assumir essa responsabilidade em nome do presidente da República?”, questionou.

JÁ DEU RESULTADO – Para ela, a CPI da Covid “já deu resultado” ao pressionar o governo para mudar de atitude na condução da pandemia.

“A CPI, se acabasse hoje, já teria dado resultado. Já seria considerada a CPI mais importante, com mais resultados, da história das CPIs do Congresso Nacional”, afirmou Simone Tebet, que é pré-candidata a presidente pelo MDB.

Eduardo Leite disputará prévias sem saber se ganha ou perde votos assumindo ser gay

Ao admitir que é gay num programa de entrevistas, Eduardo Leite disparou em seguidores no Instagram - (crédito: Valter Campanato/Agência Brasil)

Eduardo Leite confirma que participará das prévias do PSDB

José Carlos Werneck

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, negou, neste domingo em Brasília, qualquer cálculo político-eleitoral em sua decisão de declarar publicamente ser  gay dizendo que precisava se apresentar “na integralidade, e não pela metade” a seu partido, o PSDB, pelo qual tentará concorrer à Presidência da República em 2022.

“Não tem nada de errado, nem é algo que mereça ficar escondido. Outros políticos têm, sim, a esconder e escondem… Rachadinha, mensalão, petrolão, superfaturamento em compra de vacinas”.

SEM NADA ESCONDER – “Entendi que era o momento de falar. Não tem qualquer cálculo do ponto de vista político-eleitoral. Aliás, nem sei quais serão os efeitos que isso terá do ponto de vista eleitoral. Talvez não sejam os efeitos positivos que muita gente possa esperar, mas tenha efeito positivo ou negativo, é o que sou, do jeito que sou, apresentado como sou. Se a população entender que eu posso apresentar um caminho, tem que ser na minha integralidade, sem esconder qualquer coisa”.

Ele reiterou que a eleição do presidente Jair Bolsonaro em 2018 foi um “erro”, mas negou que tenha apoiado a candidatura do atual chefe do Planalto porque não pediu votos em favor do atual presidente, nem fez “campanha casada” ou “misturou nome ao do candidato” – em alusão ao BolsoDoria empreendido pelo atual governador de São Paulo durante a campanha de 2018, afirmando que seu voto em Jair Bolsonaro em 2018 foi um “erro” que deverá ser analisado para não se repetir futuramente.

INTOLERÂNCIA – Nas eleições de 2018, ele declarou voto em Bolsonaro, mas hoje questionado sobre essa decisão, sobretudo pelo histórico de declarações homofóbicas do presidente:

“As declarações de intolerância do presidente no passado me pareciam naquele momento que teriam, embora preocupantes, menos espaço para se apresentarem de forma prejudicial ao País à medida que temos instituições fortes que garantiriam que a posição homofóbica dele não significasse política pública contrária a gays, lésbicas, bissexuais, ou qualquer público homossexual”, disse Leite.

“A gente tem que analisar esse erro, aprender com ele para não cometer mais esse erro no futuro”.

TERCEIRA VIA – Segundo ele, essa análise inclui trabalhar em uma “terceira via” para evitar um segundo turno entre Bolsonaro e o PT, que deve ter o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como candidato.

Leite disse ainda que qualquer candidato da “terceira via” à

Presidência da República deveria, se eleito, se abster de buscar a reeleição em 2026. Segundo ele, o momento de extrema polarização requer “volta para o bom-senso e para o equilíbrio”. “Isso envolve desapego, desprendimento”, disse.

“Se o próximo presidente da República, viabilizado por uma terceira via, como a gente espera, for candidato à reeleição, passa no primeiro dia a ser atacado pelas duas correntes políticas que querem voltar ao governo, seja o bolsonarismo, seja o lulopetismo. É importante que a gente tenha a visão sobre serenar os ânimos”, afirmou, enfatizando que, se for o candidato do PSDB à Presidência da República e for eleito, não concorrerá à reeleição.

DECISÃO ANTIGA – Essa postura é semelhante à adotada por ele na prefeitura de Pelotas e no governo do Rio Grande do Sul, para o qual reafirmou que não buscará novo mandato, mesmo que seja derrotado nas prévias do PSDB para ser o nome do partido para concorrer ao Palácio do Planalto.

O governador do Rio Grande do Sul adiantou que, se for o candidato do PSDB ao Planalto e for eleito, não concorrerá à reeleição. A postura é semelhante à adotada por ele na prefeitura de Pelotas e no governo do Estado – para o qual ele reafirmou que não buscará novo mandato, mesmo que seja derrotado nas prévias do PSDB.

Com Eduardo Leite, devem concorrer às prévias João Dória, governador de São Paulo, Tasso Jereissati, senador pelo Ceará e Arthur Virgílio, ex-prefeito de Manaus.