Iniciativa responde à expansão descontrolada de emendas

Pedro do Coutto

O Supremo Tribunal Federal marcou para julgamento uma série de ações que tratam da constitucionalidade e dos limites das emendas parlamentares estaduais e municipais, em um movimento que visa pacificar e uniformizar as regras sobre a alocação e o controle de recursos públicos em todo o Brasil.

A iniciativa, que ganha destaque no cenário jurídico e político, responde ao que muitos analistas definem como uma expansão descontrolada dessas emendas — mecanismo pelo qual parlamentares podem indicar diretamente gastos orçamentários, frequentemente associado a práticas de “orçamento secreto” — e a uma crescente preocupação com a transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional desses instrumentos.

ADPF – No centro da discussão está a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, relatada no STF pelo ministro Flávio Dino, que impõe a estados, Distrito Federal e municípios a obrigação de adotar o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, equiparando-os ao padrão exigido para os recursos federais.

Essa determinação decorre de decisões anteriores da Corte que consideraram inconstitucional a manutenção de mecanismos opacos de alocação de verbas públicas, notadamente as chamadas emendas de relator e práticas associadas ao “orçamento secreto”, que vinham sendo usadas para direcionar bilhões de reais sem identificação clara dos parlamentares responsáveis ou critérios objetivos de distribuição.

O julgamento, portanto, não se restringe a uma questão técnica do direito financeiro, mas representa um verdadeiro teste institucional para o STF: até que ponto a Corte pode exigir conformidade constitucional em um campo tradicionalmente reservado à autonomia legislativa?

IMPLICAÇÕES – E como equilibrar o poder de iniciativa orçamentária do Congresso com os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade e eficiência na utilização do dinheiro público? A resposta a essas perguntas terá implicações profundas sobre a governança fiscal brasileira, sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização das contas públicas e sobre a própria relação entre os Poderes da República.

Para além da discussão teórica, o caso tem consequências práticas imediatas: a execução de emendas parlamentares em 2026 — que envolvem uma parcela significativa dos orçamentos estaduais e municipais — estará subordinada às regras que o STF venha a consolidar, sob pena de bloqueio de repasses ou questionamentos jurídicos.

Esse marco põe à prova não apenas a jurisprudência da Corte sobre a transparência fiscal, mas também a capacidade do Estado brasileiro de superar práticas de clientelismo e dar efetividade aos princípios constitucionais que regem o orçamento público.