TCU arquivou denúncia que cobrava transparência do STF

Rafael Moraes Moura
O Globo

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu por unanimidade no último dia 11 arquivar uma denúncia que cobrava mais transparência do Supremo Tribunal Federal (STF) na divulgação de informações sobre gastos com diárias e passagens aéreas de magistrados e servidores da Corte. O processo foi movido pelo advogado e professor Enio Viterbo Martins, que cobrou em agosto de 2025 que o STF disponibilizasse todos os gastos com passagens aéreas e diárias realizadas naquele ano, com a divulgação do beneficiário, o custo de cada despesa e sua respectiva justificativa.

As informações mais recentes no site do Supremo sobre diárias de servidores são de junho de 2025, ou seja, 9 meses atrás. Já os últimos dados de passagens áreas divulgados pelo STF são de abril de 2025 – e, diferentemente dos demais servidores, no caso dos agentes de segurança não há informações sobre a data de ida e volta dos voos, nem o trecho de cada deslocamento.

DESCONTROLE – “Existe atualmente um evidente descontrole e falta de publicidade dos gastos do STF com diárias e passagens aéreas em 2025”, criticou Enio ao acionar o TCU. Mas os ministros do TCU se limitaram a pedir ao Supremo e à área de controle interno do tribunal a “adoção das providências” de suas alçadas, sem dizer que providências seriam essas e nem colocar um prazo para que as informações sejam fornecidas.

O caso vem à tona em um momento em que o presidente do STF, ministro Edson Fachin, tenta emplacar um Código de Ética como resposta à opinião pública, em meio ao avanço das investigações do caso Banco Master, que já trouxeram à tona as conexões do executivo Daniel Vorcaro com os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, arrastando o STF para o epicentro do escândalo.

O relator do caso foi o ministro Walton Alencar, que durante o governo Jair Bolsonaro articulou nos bastidores para tentar emplacar no Supremo a sua mulher, a ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“SEM INDÍCIOS DE MÁ-FÉ” –  Os ministros do TCU, no entanto, avaliaram que o caso não preencheu os critérios de “de risco, materialidade e de necessidade de atuação direta do TCU” sobre as irregularidades verificadas. O TCU concluiu que a falta de transparência do STF “não causou, até o momento, prejuízo mensurável à fiscalização ou ao controle externo, tampouco foram identificados indícios de má-fé, omissão dolosa ou descumprimento de determinações anteriores desta Corte”, conforme o acórdão do julgamento.

De acordo com a Corte de Contas, o STF justificou a falta de informações no portal da transparência dizendo que há um “processo de atualização de procedimentos, com objetivo de melhorar a transparência e a acessibilidade”. Procurado, o STF informou que ainda não foi notificado da decisão do TCU, mas que “acompanhará o tema e adotará as providências cabíveis, caso necessário, após a ciência oficial”.

Sobre o atraso nos dados sobre diárias e passagens, o Supremo alegou que as áreas técnicas estão “atuando para a regularização” da atualização, que deverá “ocorrer de forma progressiva”. Também disse que está promovendo “ajustes e aperfeiçoamentos nos fluxos internos de consolidação, validação e disponibilização das informações, com vistas a assegurar maior confiabilidade, padronização e acessibilidade dos dados divulgados”.

TRANSPARÊNCIA – Antes de acionar a Corte de Contas, o advogado chegou a formular um pedido via Lei de Acesso à Informação para obter esclarecimentos sobre despesas com passagens aéreas e diárias com a participação de cinco ministros do STF em um fórum jurídico organizado entre junho e julho 2025 pelo Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos Avançados (Ipeja) e pela Associação de Estudos Europeus em Coimbra.

A negativa do STF a pedidos de informação de cidadãos sobre dados de passagens, diárias, cachês de palestras e até mesmo a agenda dos ministros é recorrente, apesar do princípio constitucional de transparência no serviço público.

Em resposta ao pedido de Enio, o STF alegou que por questão de “segurança institucional e pessoal dos agentes”, as despesas mensais referentes às viagens realizadas para acompanhamento de ministros “são divulgadas sem o detalhamento de nome do passageiro, datas e trechos”.