Parecer afirma que houve interferência de ministros

Luísa Marzullo
O Globo

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado pede o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade. O documento defende o impeachment dos magistrados e do titular da PGR. Os argumentos da CPI estão baseados no caso Master.

Um eventual início do processo de impeachment, no entanto, depende de ato do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que já indicou que não tomará as medidas. Sobre o indiciamento, caso o texto seja aprovado, ele será enviado para órgãos de investigação, como a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Caberá a esses órgãos decidir se abrem uma investigação a partir das sugestões da CPI.

ENCERRAMENTO – O parecer, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), será lido e votado nesta terça-feira e encerra os trabalhos da comissão sob forte embate com o Judiciário. A conclusão da investigação é de que os três ministros do STF praticaram condutas previstas na Lei do Impeachment, com foco em suspeição e quebra de decoro. No caso de Toffoli, o texto destaca a atuação do magistrado em processos nos quais deveria se declarar impedido, como no caso do Banco Master, além de comportamento considerado incompatível com o cargo.

Em relação a Moraes, a avaliação é de que houve atuação em situações com potencial impedimento e decisões que teriam restringido o alcance das apurações conduzidas pela CPI. Já Gilmar Mendes é citado por decisões que suspenderam medidas da comissão, incluindo a anulação de quebras de sigilo e a determinação de inutilização de dados obtidos.

COMPROMENTIMENTO – O texto aponta que houve atos que “comprometeram a apuração de fatos relevantes” ao invalidar provas produzidas pela CPI. No caso do procurador-geral da República, Paulo Gonet, o indiciamento se baseia em suposta omissão no exercício do cargo. “Ser patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições”, afirma o documento.

A investigação dedica um capítulo à atuação do Supremo durante os trabalhos da CPI e sustenta que a comissão operou sob uma “judicialização intensa”, com impacto direto sobre sua capacidade investigativa. Segundo o texto, investigados, testemunhas e empresas recorreram “massivamente” ao STF para barrar medidas aprovadas pelo colegiado. “Os investigados, testemunhas e empresas […] recorreram massivamente ao STF para obstar o avanço das apurações”, afirma.

DEPOIMENTOS – Entre os casos citados, estão decisões que desobrigaram depoimentos considerados centrais, como os do banqueiro Daniel Vorcaro e do ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto, além de medidas que limitaram o alcance das investigações.

Outro episódio apontado foi a anulação da quebra de sigilos da empresa Maridt Participações, ligada a Toffoli, com determinação de inutilização dos dados já obtidos pela CPI. “Decisões monocráticas […] criaram obstáculos graves ao desenvolvimento dos trabalhos e comprometeram a capacidade da CPI de produzir provas.”

Nos bastidores, integrantes da comissão afirmam que a sequência de decisões reduziu o alcance das investigações e pesou diretamente no desenho final do relatório.

CASO MASTER – O caso do Banco Master aparece como principal fio condutor e é tratado como exemplo da convergência entre crime financeiro e organizações criminosas. O texto descreve estruturas de lavagem de dinheiro e conexões com agentes públicos, mas sustenta que os fatos identificados ainda demandam aprofundamento em outras frentes investigativas.

O relatório aponta uma “interseção entre a criminalidade violenta […] e a criminalidade econômica de colarinho branco”. Além do caso Master, o documento dedica capítulos ao avanço territorial de facções criminosas e milícias, com descrição de domínio armado em áreas urbanas e da ocupação de espaços onde há ausência ou fragilidade do Estado. O texto aponta que organizações criminosas operam com estrutura empresarial e capacidade de adaptação logística, explorando fronteiras e rotas de transporte em diferentes regiões do país.

O documento também destaca a vulnerabilidade das fronteiras brasileiras, com mais de 16 mil quilômetros de extensão, como fator estratégico para a atuação de organizações criminosas transnacionais.

ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS – Dados citados indicam que ao menos 28,5 milhões de brasileiros vivem em áreas com presença de organizações criminosas, e que o país reúne cerca de 90 grupos desse tipo. O texto classifica o avanço do crime organizado como um problema de “soberania nacional”, com domínio territorial em áreas onde o Estado perdeu capacidade de atuação.

A investigação também detalha a infiltração do crime organizado em setores econômicos formais, citando atividades como combustíveis, garimpo, mercado imobiliário e comércio de bebidas, além do uso de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento como instrumentos para lavagem de dinheiro.

Outro eixo relevante é o sistema prisional, tratado como ambiente de origem e fortalecimento das facções, com apontamento de falhas estruturais e ausência de controle estatal efetivo sobre a dinâmica interna dessas organizações. O texto indica que facções surgidas no sistema prisional mantêm estrutura hierárquica e capacidade de comando mesmo com lideranças encarceradas, o que, segundo a análise, evidencia falha no controle estatal.

APROVAÇÃO INCERTA –  A leitura do relatório ocorre nesta terça-feira, mas a aprovação é considerada incerta. O foco em autoridades do STF e a ausência de indiciamentos no núcleo do crime organizado são apontados no colegiado como fatores que podem dificultar a formação de maioria.

O documento tem mais de 200 páginas e consolida 120 dias de trabalho da comissão, que realizou 18 reuniões, apresentou 312 requerimentos e analisou 134 documentos. O relatório também chama atenção para limitações estruturais enfrentadas pela própria CPI, como a falta de equipe técnica especializada, dificuldades no acesso a informações e a não prorrogação do prazo de funcionamento da comissão, o que, segundo o texto, impediu o aprofundamento de algumas linhas de investigação.

PROPOSTAS –  O relatório apresenta um conjunto de propostas normativas destinadas a intensificar o enfrentamento ao crime organizado. Entre elas, estão a ampliação dos mecanismos de constrição patrimonial, o endurecimento das sanções aplicáveis à lavagem de capitais, a exigência de maior clareza quanto à identificação dos beneficiários finais e a regulacão da atividade de lobby.

O texto propõe ainda mudanças no marco legal de combate à lavagem de dinheiro, maior integração entre órgãos de inteligência e fiscalização, além de ajustes na atuação de instituições como Banco Central, CVM e Coaf para ampliar a capacidade de rastreamento de fluxos financeiros ilícitos.

CRIAÇÃO DE MINISTÉRIO – O documento também sugere a criação de um ministério específico para a Segurança Pública, medida que foi promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que, segundo o presidente, será implementada caso a PEC da Segurança Pública avance no Congresso. A proposta, no entanto, está parada no Senado e ainda não foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Entre as recomendações, aparecem ainda medidas como a criação de sistemas de controle patrimonial de agentes públicos, auditorias periódicas e o aprimoramento dos mecanismos de cooperação entre forças de segurança e órgãos federais.

O QUE DIZ O RELATÓRIO DA CPI DO CRIME ORGANIZADO

Indiciamentos nas instituições

O relatório pede o indiciamento dos ministros do STF Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República Paulo Gonet. Os quatro são enquadrados por crimes de responsabilidade, com base na Lei do Impeachment. Não há imputação de crimes comuns.

Sem nomes ligados ao crime organizado

Apesar de ter como foco o crime organizado, o relatório não inclui operadores financeiros, empresários ou integrantes de facções. Personagens centrais do caso Master, como o banqueiro Daniel Vorcaro, ficam fora da lista. O texto indica que esses casos devem ser aprofundados em outras frentes investigativas.

Interferência do STF nas investigações

O documento sustenta que decisões do Supremo limitaram a atuação da CPI. São citados episódios de suspensão de quebras de sigilo, invalidação de provas e restrições ao acesso a dados, com impacto direto sobre o avanço das apurações.

Judicialização como marca da CPI

O relatório afirma que investigados recorreram “massivamente” ao STF para barrar medidas da comissão. Nesse contexto, convocações foram convertidas em convites, depoimentos deixaram de ocorrer e diligências foram interrompidas. A avaliação é que houve um ambiente de “judicialização intensa”.

Caso Master como eixo central

O caso do Banco Master aparece como principal fio condutor do relatório. O documento o trata como exemplo da conexão entre crime financeiro e organizações criminosas, com uso de estruturas sofisticadas para movimentação e ocultação de recursos.

Convergência entre crime violento e financeiro

Um dos conceitos centrais do texto é o de “convergência criminosa”, que descreve a atuação conjunta entre facções e estruturas do sistema financeiro. Segundo o relatório, essa combinação amplia a capacidade de operação e dificulta a repressão estatal.

Avanço territorial das facções

O relatório aponta a expansão de organizações criminosas em todo o país, com domínio de áreas urbanas e presença em regiões onde o Estado é ausente ou frágil. O texto destaca a atuação de facções e milícias na ocupação desses territórios.

Infiltração na economia formal

O documento identifica a presença do crime organizado em setores como combustíveis, garimpo, mercado imobiliário e comércio de bebidas. Também aponta o uso de instrumentos como fintechs, criptomoedas e fundos de investimento para lavagem de dinheiro.

Sistema prisional como base das facções

O relatório trata o sistema prisional como ambiente central para a formação e fortalecimento das organizações criminosas. Aponta falhas estruturais e falta de controle estatal como fatores que favorecem a atuação desses grupos.

Limitações da própria CPI

O texto registra dificuldades enfrentadas pela comissão, como falta de equipe técnica especializada, restrições de acesso a informações e a não prorrogação do prazo de funcionamento. Segundo o relatório, esses fatores limitaram o aprofundamento das investigações.

Propostas de endurecimento

Entre as propostas, o relatório sugere ampliar mecanismos de bloqueio de bens, endurecer regras de combate à lavagem de dinheiro e aumentar a transparência sobre beneficiários finais de recursos financeiros.

Mudanças institucionais

O documento também propõe a criação de um Ministério da Segurança Pública, o fortalecimento dos sistemas de inteligência e maior integração entre órgãos de investigação e controle, além de ajustes na atuação de instituições como Coaf, Banco Central e CVM.