Messias não tem notório saber nem experiência jurídica

Deu na Gazeta do Povo

O Senado brasileiro se encontra, pela terceira vez neste atual mandato presidencial, diante de uma de suas responsabilidades mais graves: avaliar a indicação de um novo ministro para o Supremo Tribunal Federal – o atual advogado-geral da União, Jorge Messias, com sabatina em 28 de abril, seguida pelas votações na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário da casa.

O que os senadores decidirem terá consequências graves sobre o equilíbrio institucional do país, a própria democracia e o Estado de Direito – não só no curto, nem no médio prazo, mas por décadas. 

TRAIÇÃO AO PAÍS – Desta vez, o Senado precisa ter a decência de fazer o que não fez nas outras duas ocasiões em que foi chamado a avaliar indicações de Lula – dizer “não” ao nome escolhido pelo petista.

Aprovar essa nomeação é uma traição ao país. A sabatina precisa ser respeitosa, como convém a uma instituição republicana, mas também deve ser clara, incisiva e intelectualmente honesta, porque só assim os motivos dessa rejeição se tornarão evidentes aos olhos de todos os brasileiros.

Dentre esses motivos, três se destacam: seu posicionamento em temas cruciais para o país; sua formação e trajetória; e (talvez o mais grave) o contexto político da indicação.

COMPROMISSO – Em temas fundamentais, que tocam o núcleo da ordem constitucional e da própria ideia de justiça, como o equilíbrio entre os poderes, o devido processo legal e a liberdade de expressão, não seria suficiente que o indicado simplesmente não tivesse feito ou dito nada de problemático; o país inteiro deseja compromisso público e inequívoco, claro e firme.

Quando esse compromisso não se manifesta de forma transparente, o silêncio não tranquiliza: ele preocupa. Com Jorge Messias, o problema vai muito além da omissão.

O escolhido de Lula para o STF é parte integrante e ativa no atual modelo disfuncional que o país vive, em especial em iniciativas estatais voltadas, por exemplo, a reprimir a liberdade de expressão, por meio do monitoramento e da repressão de conteúdos sob o rótulo de “desinformação”.

USO POLÍTICO DA AGU – É dentro da Advocacia-Geral da União, chefiada por Messias, que está a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, um dos órgãos do “Ministério da Verdade” que une o governo Lula e o Supremo. Essa procuradoria já perseguiu jornalistas e processou a produtora Brasil Paralelo por causa do documentário sobre Maria da Penha.

Messias também é um defensor da chamada “regulação das mídias sociais”, o eufemismo para a censura – ou a autocensura – na internet. Como, então, é possível que algum senador pense em aprovar o nome indicado por Lula, quando se necessita de alguém que deveria ser, no Supremo, um guardião das liberdades fundamentais, especialmente da liberdade de expressão, mas na verdade é seu algoz?

Em segundo lugar, há a questão da formação e da trajetória. O Supremo exige mais do que notório saber. Exige densidade intelectual, maturidade jurídica e, sobretudo, independência de espírito – a capacidade de resistir às pressões do momento, aos interesses de ocasião e às expectativas do poder que indica.

NOTÓRIO SABER? – Não se trata apenas de saber jurídico – e a Constituição não exige qualquer saber jurídico, mas notável saber jurídico. Trata-se de estatura institucional, que falta ao indicado. Messias não tem trajetória robusta na magistratura, nem é referência acadêmica em área alguma do Direito – não obstante as barbaridades cometidas nos últimos anos, ao menos Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, para citar dois exemplos, já eram nomes importantes do Direito Constitucional antes de entrarem no STF.

Messias, por outro lado, só se tornou conhecido como o garoto de recados de Dilma Rousseff, o “Bessias” que levaria a Lula um termo de posse como ministro, em um desvio de finalidade para que ele ganhasse foro privilegiado e escapasse da Lava Jato em Curitiba.

Em terceiro lugar (e, como dissemos, talvez o aspecto mais grave) está o contexto político da indicação. Ela parte de um governo que carrega, em sua trajetória, episódios graves de corrupção.

INDEPENDÊNCIA – Nesse cenário, a exigência de independência do indicado não é apenas desejável: é indispensável. E independência não se presume; independência se demonstra – por atos, por posições, por coragem pública.

Messias é o terceiro aliado político ou ideológico que Lula indica ao Supremo só neste mandato, depois do seu advogado pessoal, Cristiano Zanin, e do seu ministro da Justiça, Flávio Dino. Trata-se de alguém profundamente inserido no aparato governamental e associado a práticas que suscitam preocupação justamente naquilo que mais importa: a proteção das liberdades e o respeito aos limites do poder.

Absolutamente nada, portanto, justifica a aprovação do indicado pelo presidente. Se colocar Messias no STF, o Senado demonstrará sua cumplicidade com a ruptura institucional.

(Artigo enviado por Mário Assis Causanilhas)