Hugo Motta tem de responder ao Supremo, mas está vacilando

Marianna Holanda
Folha

Líderes de partidos de centro e de esquerda querem evitar uma nova crise com o STF (Supremo Tribunal Federal) por manobra da Câmara a favor do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) que poderia beneficiar Jair Bolsonaro (PL).

O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse em entrevista ao jornal Valor Econômico nesta sexta-feira (9) que esperava que o STF mantivesse a decisão da Câmara – o que, horas depois, não se confirmou com a maioria formada na corte para derrubá-la.

CAPÍTULO DA CRISE – Apesar disso, lideranças dizem, reservadamente, que não veem espaço para uma resposta sem que pareça como um novo capítulo de crise entre os Poderes. Avaliam ainda que é suficiente trancar parte da ação penal resguardando apenas Ramagem.

O tom ainda é de cautela. Um líder do centrão disse que, se Motta for sensato, vai evitar a escalada da crise. Mas, da forma como conduziu até aqui, dá brecha para ser amplamente cobrado pela oposição.

A aprovação do relatório foi vista como um gesto de Motta para a oposição, que amargou derrota com o engavetamento do projeto de lei que concede anistia aos presos pelos ataques golpistas de 8 de janeiro. Sobretudo pela forma como ocorreu, numa votação rápida em plenário e sem instrumentos que pudessem adiar a discussão.

COBRAR DE MOTTA – Deputados bolsonaristas, por sua vez, se queixaram do entendimento da corte, ainda que estivesse precificada. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), foi às redes sociais para cobrar uma resposta de Motta.

“Acaba de ser formada a maioria na Primeira Turma do STF para derrubar parte da sustação aprovada por 315 deputados em plenário. Um ministro está se sobrepondo à vontade de toda a Câmara. Com a palavra, o presidente Hugo Motta. Vai defender a soberania do Parlamento ou assistir calado?”, questionou no X.

Já o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), comemorou o resultado da corte. “STF forma maioria e derruba ‘trem da anistia’. Bolsonaro e seus generais terão que responder por seus crimes. A Câmara não pode trancar a totalidade da ação penal. É ilegal e inconstitucional”, disse.

DESDOBRAMENTOS – Aliados de Motta dizem que é preciso aguardar os desdobramentos políticos do episódio, mas apostam que o presidente da Câmara não terá interesse em prolongá-lo, transformando numa nova crise com o Supremo.

Quando assumiu o mandato de presidente da Casa, no início do ano, uma de suas prioridades foi o distensionamento entre os Poderes, sobretudo a resolução da crise das emendas parlamentares.

Da forma como foi aprovado na Câmara, o relatório poderia trancar a ação penal beneficiando outros réus, além de Ramagem, como Braga Netto e Bolsonaro. O STF já havia dito à Casa que não havia previsão constitucional para um entendimento tão amplo.

MAIORIA NO STF – Nesta sexta-feira (9), a Primeira Turma do STF formou maioria pela derrubada da manobra da Câmara. A posição do Supremo confronta a decisão dos deputados de sustar toda a ação penal contra Ramagem e confirma que a ação dos congressistas não tem poder de paralisar o processo contra os demais réus, como Bolsonaro.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou contra a paralisação de toda a ação penal contra o deputado e, no começo da noite, já havia sido acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux. Falta ainda o voto de Cármen Lúcia.

O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma e tem prazo para terminar até a próxima terça-feira (13). A Câmara pode ainda recorrer com embargos de declaração, o que ainda não estava decidido.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A Câmara extrapolou na sua ânsia de anistiar todo mundo. E o Supremo também extrapolou, ao incluir Ramagem, apesar de o delegado federal ter saído do governo em março de 2022 e deixado de frequentar o Planalto. Comprem pipocas, a novela está apenas começando. (C.N.)

Bispo Macedo fez harmonização e pintou os cabelos que lhe restam

Bernardo Mello
O Globo

Pressionado por integrantes da cúpula da Igreja Universal, o presidente do Republicanos, Marcos Pereira, decidiu abrir espaço para a denominação evangélica e trocar o atual comando do diretório estadual do partido no Rio. O diretório, hoje sob a alçada do ex-prefeito de Belford Roxo (RJ), Waguinho, e do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, passará a ser comandado pelo deputado federal Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ), que é bispo da Universal.

A mudança ocorre em meio a atritos entre Pereira e o atual responsável pela Universal no Rio, o bispo Honorilton Gonçalves. O presidente do Republicanos, que é também bispo licenciado da Universal e deputado federal por São Paulo, já se reuniu com Gomes, seu colega de Câmara, para alinhar seu retorno ao comando do partido no Rio.

CUNHA E WAGUINHO – Gomes comandava a sigla no estado até o início de 2023, quando deu lugar ao grupo do prefeito Waguinho e Eduardo Cunha — à época, o objetivo de Pereira era “profissionalizar” a gestão do partido e amenizar o vínculo histórico com a Universal.

Os resultados eleitorais aquém do esperado no Rio em 2024, no entanto, motivaram a igreja a pleitear a troca, em um contexto de queda de braço entre Pereira e Gonçalves. Ex-responsável pela Universal em Angola, Gonçalves é uma das lideranças mais antigas da igreja.

Após retornar ao Brasil, em meio a um imbróglio jurídico no país africano, Gonçalves desde 2023 voltou a ser o responsável pela igreja no estado.

O QUE ELES DIZEM – Procurado pelo GLOBO, Pereira afirmou que “mudanças acontecem naturalmente” em diretórios estaduais e que “não procede” o relato de movimentação de lideranças da igreja em favor da troca. A Universal afirmou, em nota, que não pratica “atividade político-partidária, tampouco ingerência na atuação de parlamentares, ou de qualquer agente público”.

Na capital fluminense, a Universal viu sua representação diminuir na Câmara de Vereadores, e integrantes da igreja alegaram ter ficado em segundo plano com a ascensão de Cunha e Waguinho. Com a dupla à frente, o Republicanos elegeu seis prefeitos em 2024, um a mais do que na eleição anterior no Rio. Waguinho saiu arranhado, porém, pela derrota em Belford Roxo, seu reduto, onde não conseguiu eleger sucessor.

A troca no diretório estadual ainda não foi oficializada, mas é vista por diferentes partes como questão de tempo. Reservadamente, integrantes do partido avaliam que, embora Pereira não tivesse intenção de fazer mudanças no Rio, o “custo político” de um embate com a igreja pesou para a decisão.

EM SÃO PAULO – Lideranças da Universal também haviam mostrado insatisfação em São Paulo, outro estado em que Pereira havia tirado a igreja do comando partidário — e entregue a um quadro político — antes das eleições municipais do ano passado.

Embora o número de prefeituras do partido tenha explodido em 2024, a reboque da atuação do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) como cabo eleitoral, a igreja perdeu terreno na Câmara de Vereadores de São Paulo.

Na capital paulista, a Universal não conseguiu emplacar o bispo André Souza, que “substituiu” um quadro antigo da igreja, o ex-vereador Atílio Francisco, que optou por não se candidatar. Souza ficou como primeiro suplente do Republicanos e ainda não teve chance de assumir o mandato. Ele é próximo ao bispo Alessandro Paschoall, uma espécie de “coordenador político” da Universal.

IGREJA DE VOLTA – A mudança no Rio representa uma inflexão, a nível estadual, rumo às origens do Republicanos. O partido foi criado há duas décadas por articulação da Universal, igreja fundada pelo bispo Edir Macedo na capital fluminense no fim dos anos 1970. Nos últimos anos, o partido vinha pouco a pouco diminuindo a proporção de parlamentares ligados à igreja, e passou a se posicionar como uma sigla “conservadora”, atraindo políticos posicionados mais à direita, como Tarcísio e o general Mourão.

O Republicanos é também o partido do atual presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (PB), e tem um de seus quadros, o deputado licenciado Silvio Costa Filho (PE), como ministro de Portos e Aeroportos no governo Lula (PT).

Com o retorno do bispo Luis Carlos Gomes ao comando do Republicanos no Rio, a nova organização favorece uma possível candidatura ao Senado de Marcelo Crivella, ex-prefeito da capital fluminense e também bispo da Universal.

EXPECTATIVAS – Crivella vem sendo incentivado pela ala religiosa do Republicanos a se candidatar. Mas essas mudanças, por outro lado, podem levar o grupo de Cunha e Waguinho a se desligar do Republicanos, desidratando o partido no estado.

A sigla esperava filiar no ano que vem cinco deputados federais que receberam autorização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para deixar o União Brasil — o grupo inclui as deputadas Dani Cunha, filha do ex-presidente da Câmara, e Daniela do Waguinho, mulher do ex-prefeito de Belford Roxo/

Mas a perda de comando tende a fazer esses parlamentares buscarem outro partido.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Quanto ao principal nome do partido, o governador Tarcísio de Freitas, ele tem escapado do assédio do PL, que tenta filiá-lo para mantê-lo sob controle. Os aliados de Bolsonaro sabem que Tarcísio seria um candidato fortíssimo à Presidência, caso tenha apoio dos evangélicos. Se for apoiado por Bolsonaro, Tarcísio passa a ser imbatível. (C.N.)

Charge do Duke (Arquivo Google0)

Gastão Reis
O Dia

No dia 26/03/2025, a Primeira Turma do STF decidiu que o ex-presidente Bolsonaro e mais sete integrantes de seu governo passaram a ser réus pelos crimes de tentativa de golpe de estado e de abolição do Estado de Direito. O placar foi de 5 a 0! Talvez seja a primeira vez na História que uma suposta intenção de fazer algo passe a ser visto como crime. Entre ter a intenção de matar alguém e realizar o intuito vai uma grande diferença.

De seus cinco integrantes, três foram indicados por Lula, um, pela Dilma e um, por Temer. Não havia como enganar o distinto público quanto ao resultado pré-combinado.

GOLPES NO CARDÁPIO – Não sou bolsonarista, mas quando a justiça falha é fundamental apontar o erro. Quem conhece nossa história republicana sabe que golpes sempre estiveram no cardápio da vida política brasileira desde o início, em 1889.

Militares e civis por vezes se alternavam como proponentes e/ou autores de golpes de Estado. As 19 rebeliões militares, quatro presidentes depostos e nove governos autoritários dão bem a folha corrida de golpes e contragolpes da dita república brasileira.

O primeiro erro de avaliação é que, mesmo que houvesse tido a intenção, era óbvio que Bolsonaro não teria tido apoio militar para executá-lo. Ainda nos tempos de cadete na Academia Militar das Agulhas Negras, suas tentativas de liderar os demais cadentes nunca emplacaram.

BOLSONARO INVIÁVEL – O perfil indisciplinado de Bolsonaro e sua opção pela política não contribuíram para que gozasse de apoio de militares fiéis à disciplina e à hierarquia.

Bolsonaro sabia disso. A dura realidade o levou a ligar para os três chefes militares do exército, marinha e aeronáutica, pedindo que recebessem o novo ministro da Defesa indicado por Lula, já que o futuro ministro não estava conseguindo falar com eles. Quem toma uma atitude como esta sabia que o golpe estava fora de questão. E, de fato, não houve golpe.

É preciso ir mais fundo para entender o que está por trás da trama. A partir do desmonte da Lava-Jata, com a desculpa de que o foro correto seria Brasília, o STF passou a etapa seguinte de libertar Lula e lhe conferir o direito de se candidatar a presidente. O lado torto da manobra é que ele não foi propriamente inocentado.

CORRUPÇÃO PETISTA – As acusações de corrupção contra Lula e PT, várias delas confessadas pelos próprios corruptores, com devolução dos recursos públicos surrupiados, continuam vivas na memória da população e da justiça.

A conclusão óbvia era que os processos em que o atual presidente estava envolvido deveriam ter ido para Brasília, serem julgados no foro adequado, e apurada sua inocência ou culpa nos crimes de que era acusado.

Mas, se seguissem o caminho correto, não haveria tempo hábil de liberar Lula para voltar à vida política e registrar sua candidatura. Daí o atropelo das devidas etapas jurídicas. E foi assim que ele acabou sendo eleito presidente.

REJEIÇÃO A LULA – Tem mais. E não vai aqui nenhum apoio a quarteladas golpistas. A profunda decepção da população com a eleição de Lula era evidente.

O fato de só ter ganho no Nordeste e perdido para Bolsonaro nas outras quatro grandes regiões do País – Sul, Sudeste, Norte e Centro-Oeste –, onde residem 75% da população, explica a brutal rejeição de Lula em 2022, que se mantém até hoje, agora com 60% de desaprovação de seu governo, inclusive no Nordeste.

O desabafo do desembargador aposentado, Sebastião Coelho da Silva, que, cara a cara, chamou os membros do STF de serem as pessoas mais odiadas do País, reforça o repúdio da população por eles. Faz poucos meses que articulistas da grande mídia impressa escreveram artigos questionando a própria legitimidade da Corte diante da população.

8 DE JANEIRO – Vamos agora ao 8 de Janeiro. As manifestações pacíficas ocorridas em várias cidades do Brasil, inclusive nas portas de quartéis, contra a eleição de Lula, tinham razão de ser em função da decisão arbitrária do STF de permitir a candidatura de Lula antes de o foro adequado se manifestar.

Na época, qualquer pesquisa de opinião, ou mesmo uma informal no cafezinho tradicional que sempre tomamos Brasil afora, é certo que a maioria de seus participantes, se arguidos sobre a inocência de Lula, responderiam que foi, no mínimo, cúmplice dos crimes e da corrupção do PT.

A defesa da democracia e o suposto golpe que não houve não se sustentam diante do povo brasileiro a despeito de parte da grande mídia fazer coro e tentar coonestar as investigações da Polícia Federal. Ela teria evidências gravíssimas do golpe em gestação, que afinal não se materializou.

DIZEM AS RUAS – As últimas manifestações de rua da esquerda e da direita teriam reunido, respectivamente, cerca de seis e dezoito mil pessoas. Os percentuais de pessoas presentes ao ato foram de apenas 25% a favor do STF e 75% contra a decisão de tornar réus Bolsonaro e sete membros de sua equipe de governo. Exatamente os mesmos percentuais demográficos das grandes regiões geográficas a favor de Bolsonaro em 2022 contra Lula, que só venceu no Nordeste.

Pior ainda é dispormos de um Senado com boa parte de seus membros temendo processos pendentes no STF e nada dispostos a reagir diante dos desmandos e decisões inconstitucionais do ministro Alexandre de Moraes. E mais aquelas vergonhosas do ministro Toffoli, dentre elas a de liberar a J & F de uma multa de 10 bilhões de reais, monocraticamente, com a omissão vexatória dos demais ministros.

Tarda a hora de serem julgados pelo Senado. A boa notícia é que as próximas eleições deverão reconfigurar o Senado em dois terços para que a justiça tardia não seja falha, como tem sido até agora.

TANQUES NA RUA? – Por fim, onde estavam os tanques e soldados nas ruas de Brasília que configurassem um golpe de Estado. Ninguém sabe, ninguém viu.

Só o Supremo e os apoiadores do desgoverno Lula testemunharam o golpe de Estado tentado por uma quadrilha armada, como diz o ministro Moraes.

 Os custos da incompetência vêm sendo pagos pela população submetida à inflação, a desmandos de toda ordem e a declarações estapafúrdias de Lula. A última, que deixou indignada grande parte da população, foi declarar que sua mulher não nasceu para ser dona de casa. Mas a reação popular vem crescendo organicamente. Quem viver, verá.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Excelente artigo, enviado por Mário Assis Causanilhas. Mostra com clareza o desvio de conduta do Supremo, que está punindo “intenção” como se fosse “tentativa”, uma distorção que o Direito Universal abomina. (C.N.)

Ramagem deixou o governo em março de 2022 para fazer campanha

Cézar Feitoza e Ana Pompeu
Folha

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (9) pela derrubada da manobra da Câmara a favor do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e a favor da suspensão de apenas parte do processo contra o parlamentar por participação na trama golpista de 2022.

A posição do Supremo confronta a decisão da Câmara de sustar toda a ação penal contra Ramagem e confirma que a ação dos congressistas não tem poder de paralisar o processo contra os demais réus, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou contra a paralisação de toda a ação penal contra o deputado. Ele foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino.

APARECE E SOME

Luiz Fux chegou a apresentar voto acompanhando Moraes, mas minutos depois o nome do ministro sumiu da página do tribunal. O Supremo diz que verifica possível erro no sistema virtual de votação e que Fux deve votar até o fim do prazo do julgamento. Falta ainda o voto de Cármen Lúcia.

“Os requisitos do caráter personalíssimo e temporal, previstos no texto constitucional, são claros e expressos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, diz Moraes no voto.

O ministro afirma que a Constituição não prevê nenhuma outra situação em que o Poder Legislativo pode suspender a atividade jurisdicional do STF. Por isso, a atribuição da Câmara no caso Ramagem é limitada.

SEM PRESCRIÇÃO – Moraes ainda determinou a suspensão da prescrição dos crimes supostamente cometidos pelo parlamentar, já que o andamento de parte do processo só poderá prosseguir após o fim do mandato de Ramagem.

Flávio Dino deu o voto mais duro. Ele diz que a Câmara, ao tentar suspender todo o processo, ultrapassa suas atribuições constitucionais e tenta promover “indevida ingerência em um processo judicial de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal”.

“Somente em tiranias um ramo estatal pode concentrar em suas mãos o poder de aprovar leis, elaborar o orçamento e executá-lo diretamente, efetuar julgamentos de índole criminal ou paralisa-los arbitrariamente — tudo isso supostamente sem nenhum tipo de controle jurídico”, afirma Dino.

JURISPRUDÊNCIA – Zanin afirma que a jurisprudência do Supremo é clara ao permitir a suspensão de ações penais contra parlamentares por “crimes cometidos depois da diplomação do mandato em curso, e não aqueles pretéritos”.

O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma e tem prazo para terminar até a próxima terça-feira (13).

Ramagem é réu, segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), por integrar o núcleo central do grupo que planejou um golpe de Estado no fim de 2022 para manter Bolsonaro na Presidência da República.

CINCO CRIMES – O deputado responde por cinco crimes: associação criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, dano qualificado contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.

A Constituição prevê que a Justiça deve consultar o Congresso caso decida abrir uma ação contra parlamentares acusados de crimes cometidos após a diplomação —no caso de Ramagem, em dezembro de 2022.

O texto constitucional, portanto, limita o veto da Câmara ao seguimento do processo penal contra ele a dois crimes ligados aos ataques de 8 de janeiro: dano qualificado contra o patrimônio e deterioração do patrimônio tombado.

OUTROS CRIMES – Os outros três delitos pelos quais Ramagem responde, cujas penas são maiores, não estariam no guarda-chuva de análise da Câmara, já que teriam sido praticados antes de sua diplomação.

A Câmara desconsiderou a posição do Supremo ao aprovar, na quarta-feira (7), um projeto que pretendia suspender por completo a ação penal contra Alexandre Ramagem.

O texto elaborado pelo relator Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) ainda tentou, ao mencionar o processo de forma genérica, paralisar a ação penal contra todos os oito réus do núcleo central da trama golpista, como Bolsonaro e o ex-ministro Walter Braga Netto.

AMPLA MAIORIA – A proposta foi aprovada por 315 a 143. Até deputados de partidos que compõem a base do governo Lula votaram a favor de Ramagem, como o União Brasil (50 votos) e o MDB (32 votos).

Quatro ministros do Supremo afirmaram à Folha, sob reserva, que a decisão da Câmara é inconstitucional e deveria ser derrubada pela Primeira Turma.

Eles reforçaram que o presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, fez-se claro ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao delimitar qual parte do processo contra Ramagem os congressistas poderiam suspender.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O Supremo está equivocado, mas uma vez. Ramagem deixou de presidir a Abin e participar do governo em 30 de março de 2022, para se candidatar a deputado e desde então parou de frequentar o Planalto ou o Alvorada. Para caracterizar participação em golpe seria necessário que estivesse sempre presente e atuante na conspiração. Ou seja, em tradução simultânea, Ramagem está sendo julgado e condenado por participar à distância da tal quadrilha armada, cujas armas ninguém jamais viu ou soube que existiram. E não existe esse crime de participação à distância, salvo quando se trata do mandante, que não era ele. Assim, comprova-se que os ministros do Supremo não têm medo do ridículo. (C.N.)

Lula mostra estar fazendo uma opção pela Rússia e China

William Waack
Estadão

Há certo consenso sobre o que se impõe a potências médias como o Brasil em meio à nova desordem mundial. Na linguagem acadêmica, trata-se de manter uma “neutralidade pragmática” em função de “inteligência estratégica”.

Significa manter-se fora do eixo principal de conflito geopolítico entre EUA e China, evitando aderir a um dos lados. E olhar para oportunidades com um sentido estratégico, para bem além de ganhos comerciais de curto prazo — que são, no fundo, as “migalhas” que caem do tabuleiro no qual brigam os gigantes.

GESTO E SUBSTÂNCIA – É o que está em boa parte em teste na viagem de Lula a Rússia e China. Na qual, para um país como o Brasil, o “gesto” acaba virando “substância”. Colocando em risco neutralidade e estratégia.

No caso da China, a questão da neutralidade é grave não só pela imensa importância daquele mercado para as commodities agrícolas e minerais brasileiras (que já leva os chineses a considerarem o Brasil um “perigo”). Como ser um “amigo neutro”?

E dimensão do perigo está no fato de que EUA e China disputam sobretudo a supremacia da inovação tecnológica (e militar). Não começou com Trump o esforço americano de impor um cerco à China na aquisição e desenvolvimento de chips para inteligência artificial, por exemplo. Postura que está sendo ampliada para quem Washington enxergue como aliado chinês.

NOVA GUERRA FRIA – China e Russia são hoje um bloco de grande coesão na formidável guerra fria em curso. É possível que Lula se inspire em Getúlio Vargas, o único personagem da história brasileira que considera à sua altura. Como é notório, Vargas nutria grandes simpatias pelas potências do Eixo antes da Segunda Guerra, e extraiu um preço dos Estados Unidos para ceder o uso de bases no Nordeste.

Mas o que Lula talvez esqueça é que Vargas entrou na guerra. Cerca de 25 mil soldados brasileiros combateram a partir de junho de 1944 na Italia contra a Wehrmacht.

E o Brasil entrou do lado “certo”, isto é, do lado das potências ocidentais cujos sistemas de governo, instituições e valores são os que o Brasil considera os pilares da própria democracia.

DIA DA VITÓRIA – Não é à toa que esses países comemoram o Dia da Vitória em data diferente daqueles, como Vladimir Putin, que consideram o desaparecimento da União Soviética como um triste acontecimento.

Não tem a ver com o dia no qual os generais alemães assinaram nos arredores de Berlim a capitulação incondicional (8 de maio com os aliados ocidentais, 9 de maio com o Exército Vermelho).

Nossos soldados lutaram e morreram pela democracia. Celebrar essa vitória ao lado de Putin é dar um tapa na cara deles.

Palmas merecidas para o maior constitucionalista do país

Conrado Hübner Mendes
Folha

Jurista público não é produto num livre mercado. Não é vedete nem lobista, não dedica tempo à adulação de autoridade. Não vai a encontros nem subscreve atos disparadores de conflitos de interesse. Não só porque recusa o oba-oba da bajulação gratuita, mas porque entende e respeita a ética da profissão. Sabe que o problema não desaparece quando a promiscuidade se normaliza.

Jurista público não aceita vender opinião jurídica da qual discorda, não oferece consultoria jurídica para o fim da democracia e não se deixa envolver em festivais juspornográficos contra a dignidade da profissão. Não aceita oferta para mudar de lado e não negocia valores políticos ou monetários.

INDEPENDÊNCIA – Entende que elaborar argumento jurídico exige tanto fibra intelectual quanto independência moral. Sabe que a profissão jurídica privada precisa enfrentar a tensão incontornável entre o interesse particular em honorários e o compromisso sincero com a democracia constitucional e o interesse público. E que a carreira jurídica estatal obedece a tetos, não só éticos, mas remuneratórios.

O jurista público, enfim, pratica virtudes censuradas e desencorajadas na era da advocacia lobista e da magistocracia rentista e nepotista à luz do dia.

José Afonso da Silva completou 100 anos e recebeu homenagem da Faculdade de Direito da USP nesta quinta-feira, dia 8. Sua biografia é conhecida. Trabalhou na roça, foi padeiro e alfaiate. Fez supletivo e se formou aos 32 anos nessa faculdade onde mais tarde se fez professor titular. Foi procurador do Estado e secretário de Segurança Pública em São Paulo.

PERDEU A ELEIÇÃO – Candidato ao Congresso constituinte, mas sem dinheiro para a campanha, não se elegeu. “Um grande empresário me ofereceu dinheiro e eu recusei.”

Ainda assim se consagrou como cérebro jurídico da Constituição de 1988 por ter contribuído na sua redação, como assessor jurídico de Mário Covas, e por ter educado, através de seus livros, gerações de juristas na interpretação desse texto.

Orgulha-se por ter ajudado Mário Covas a construir o “fenômeno raro” de uma “Constituição razoavelmente progressista” diante de uma hegemonia conservadora, produto de um processo que, apesar de tudo, não conseguiu “escamotear totalmente o interesse popular”.

DIREITOS SOCIAIS – Esse interesse popular se traduziu na previsão de direitos sociais e trabalhistas, no dever de reduzir desigualdades, promover a função social da propriedade e proteger direitos territoriais indígenas.

A quem pede uma Constituição mais “enxuta”, responde: “Querem que saiam de lá os direitos sociais, não querem que saia o direito de propriedade. Querem que saiam o direito à saúde, o direito do índio, o direito ao meio ambiente. Se você tirar tudo isso ela fica muito enxuta. Mas aí o povo fica desamparado. Todo conservador quer uma Constituição enxuta que garanta apenas seu direito, o direito da elite”.

JURISTA ÍNTEGRO – Mas José Afonso merece ser celebrado não apenas pela biografia exemplar de jurista público. Ele nos oferece, acima de tudo, um símbolo de integridade numa profissão miseravelmente degradada.

A profissão jurídica que se deixa corromper a pretexto da defesa de clientes ou de interesses indisfarçadamente particulares e corporativos não encontra na vida de José Afonso da Silva um consolo para a consciência.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Belíssimo artigo, homenageando quem realmente merece. O professor José Afonso da Silva é um nome na História da USP. (C.N.)

Zambelli foi brincar de fazer política e já está liquidada

Mateus Coutinho e Bruno Luiz
do UOL

O ministro do STF Alexandre de Moraes votou pela condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão e o hacker Walter Delgatti Netto a 8 anos e 3 meses de prisão por invasão aos sistemas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Outro ministro, Flávio Dino, seguiu o voto do relator.

Relator do processo, Moraes votou para que penas comecem a ser cumpridas em regime fechado pelos crimes de falsidade ideológica e invasão de dispositivo informático qualificada. O julgamento de Zambelli e Delgatti começou às 11h e é realizado no plenário virtual do STF. Ainda faltam os votos de outros quatro ministros.

CASSAÇÃO – Moraes também votou pela perda do mandato de Zambelli. O ministro citou jurisprudência do STF que estabelece a possibilidade de o Judiciário decretar a extinção do mandato parlamentar em caso de condenações superiores a 120 dias em regime fechado. Nestes casos, a Constituição prevê que a suspensão dos direitos políticos é automática.

Ministro também pediu que Zambelli e Delgatti paguem indenização de R$ 2 milhões em danos materiais e morais coletivos pela invasão aos sistemas do CNJ.

A quantia foi arbitrada por Moraes a título “pedagógico e preventivo” e deve ser depositada na conta de um fundo público previsto em lei. Os réus também ficam inelegíveis por 8 anos.

Os cinco ministros que compõem o colegiado têm até 16 de maio para apresentar os votos no sistema do STF.

HÁ RECURSOS – Se for condenada à prisão, Zambelli pode perder o mandato. Essa punição, porém, só ocorre depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso.

A PGR acusa Zambelli de ter orientado Delgatti a invadir sistema do CNJ para produzir um falso mandado de prisão. De acordo com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, Zambelli e o hacker planejaram e executaram a invasão ao sistema do CNJ para inserir um mandado de prisão falso contra Moraes.

Vale ressaltar que os documentos falsos inseridos no sistema, além do mandado de prisão contra Ministro do Supremo Tribunal Federal, incluíam ordens de bloqueio de valores milionários, revelando o intuito deliberado de causar grave abalo à imagem e à credibilidade da mais alta Corte do país, disse Moraes, no voto pela condenação de Zambelli e Delgatti.

PEDE CONDENAÇÃO – A Procuradoria pede a condenação de ambos. Ainda afirma que Zambelli orientou Delgatti a forjar o documento como se fosse uma ordem oficial do próprio ministro, além de articular um bloqueio de valores na conta de Moraes.

A defesa de Zambelli tentou adiar o julgamento e levá-lo ao plenário físico. O advogado Daniel Bialski defendeu ser fundamental fazer a exposição de seus argumentos oralmente em sessão a ser marcada. O pedido, porém, foi rejeitado.

O advogado enviou na quarta-feira ao Supremo um arquivo de áudio com a sua sustentação. Agora, faltam três votos: Cristiano Zanin, Luiz Fux e Carmen Lúcia.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O Supremo tira dez anos de uma pessoa com a maior sem-cerimônia. É claro que invadir a informática de um órgão público é grave, mas é preciso levar em conta o motivo. Se o hacker quis fazer apenas uma gozação, para mostrar Moraes pedindo a própria prisão, uma pena curtinha já estaria de bom tamanho, sem essa ridícula multa de R$ 2 milhões. (C.N.)

Leão XIV foi missionário no Peru e sabe falar português

José Maria Tomazela
Estadão

Primeiro papa americano e peruano da história, adotando o nome de Leão XIV, Robert Francis Prevost é visto como próximo do antecessor Francisco e assume a Igreja Católica em um contexto de tensões crescentes no mundo, principalmente por causa das guerras na Ucrânia e em Gaza.

Não à toa, suas primeiras palavras aos fiéis na Praça de São Pedro, no Vaticano, nesta quinta-feira, 8, foram um “apelo à paz”. Ele também fez questão de saudar sua “querida diocese de Chiclayo”, no Peru, em espanhol.

FORÇA POLÍTICA – Para o sociólogo e especialista em religiões Francisco Borba Ribeiro Neto, ex-coordenador do Núcleo Fé e Cultura da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), a eleição do norte-americano com nacionalidade peruana para o posto máximo da Igreja Católica é uma escolha que derruba críticas.

“Um norte-americano, de um país onde Francisco teve muita oposição, mas ligado aos pobres, então ligado à visão eclesial de Francisco. Uma escolha com uma força política chocante. Ainda que eu acredite que o problema não é político, esse é o gesto político mais chocante da Igreja em toda a minha vida. A Santa Sé afirma que quer estar em continuidade com Francisco, mas próxima dos Estados Unidos, de onde saíram as maiores críticas ao papa – tudo sem abrir mão do que considera a essência do cristianismo.”

PAPA DE CONTINUIDADE – O especialista vê Leão XIV como um papa de continuidade, mas que é jovem – ele tem 69 anos. “Isso sinaliza que os cardeais não imaginam que os processos iniciados por Francisco irão ter um desfecho rápido. Podemos esperar ainda um longo tempo de mudanças e ajustes no modo de ser da Igreja, sempre norteados por uma postura de acolhida cheia de afeto aos que mais sofrem – esta acolhida é uma das mensagens mais significativas de seu discurso inaugural. Além disso, repetiu à exaustão o chamado para a paz e a ênfase no amor de Deus por cada um de nós – marcas também da espiritualidade do Papa Francisco.”

Borba Neto avalia de forma positiva ser um papa norte-americano. “Sim, sem dúvida, alegrem-se e orgulhem-se católicos norte-americanos. Porém, é também um missionário, que viveu muito tempo no Peru. Os missionários como ele têm uma curiosa característica, não são mais totalmente de seu país natal, nem de sua terra de missão. São gente do ‘povo de Deus’, homens e mulheres sem pátria, porque o mundo dos últimos é a sua pátria neste mundo… Esta foi a opção dos cardeais: um homem cuja pátria é o mundo dos últimos, para continuar o caminho de Francisco, que sempre desejou uma Igreja voltada para os últimos.”

Com Eduardo Leite, PSD agora tem quatro governadores

Lauriberto Pompeu
O Globo

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, formaliza nesta sexta-feira a troca do PSDB pelo PSD. A filiação foi anunciada na quinta-feira pelo partido comandado por Gilberto Kassab, em um movimento que era esperado há semanas.

A aliados, o governador disse que precisa estar em um partido maior para disputar as eleições de 2026. Leite se coloca como pré-candidato à Presidência, mas há possibilidade de disputar o Senado. Com a entrada do gaúcho, o PSD fica com quatro governadores, se alinhando com PT e União Brasil no topo do ranking.

DISSE LEITE – “As circunstâncias do cenário político e eleitoral, tanto no Rio Grande do Sul quanto no Brasil, exigem novos caminhos. Caminhos que percorro com a mesma convicção de sempre: a de trabalhar por um país mais justo, mais eficiente, mais equilibrado e mais comprometido com o futuro”, declarou o governador por meio de nota.

O PSD já tem o governador do Paraná, Ratinho Júnior, como pré-candidato ao Palácio do Planalto. Além disso, Kassab, que é secretário de Governo na gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) em São Paulo pode apoiá-lo caso ele decida ser candidato a presidente.

O partido ainda tem em seus quadros os governadores de Pernambuco, Raquel Lyra, que é recém-filiada, e de Sergipe, Fábio Mitidieri. Logo atrás no ranking vêm MDB e PSB, ambos com três chefes de Executivos estaduais.

MIGRAÇÃO – Assim como Leite, a governadora Raquel Lyra migrou do PSDB para o PSD em fevereiro. Há a expectativa de que Eduardo Riedel, governador de Mato Grosso do Sul, o único remanescente, também deixe os quadros tucanos. Além do PSD, ele foi convidado pelo PP.

Eduardo Leite estava filiado ao PSDB há 24 anos e até então a legenda havia sido seu único partido. Ele já havia sido convidado a se filiar ao PSD em 2022, mas, na época, foi convencido pela cúpula tucana a recusar.

Integrantes do PSDB dizem que a decisão de Leite de sair do partido já era esperada e tentaram minimizar o desembarque.

FUSÃO COM PODEMOS – Preocupado em superar a cláusula de barreira, o PSDB negocia uma fusão com o Podemos. Há também conversas com outras legendas para se juntarem em uma possível federação após o processo de fusão ser concluído entre os partidos.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – E assim o partido de Kassab vai crescendo antes mesmo de haver eleição. Como ele disse no ato de fundação, alguns anos atrás, o PSD não é de direita nem de esquerda. Em tradução simultânea, cabe nele qualquer um. (C.N.)  

Em matéria de corrupção, os dois falam a mesma língua

Malu Gaspar
O Globo

Ao embarcar na terça-feira para mais uma viagem internacional, à Rússia e à China, Lula levou junto no avião presidencial uma lista de problemas e a potencial solução encarnada por Davi Alcolumbre. Embora seja do União Brasil, o presidente do Senado Federal vem se revelando o mais eficiente líder governista do terceiro mandato.

A questão é que nada do que Alcolumbre faz é de graça — o que não é propriamente uma surpresa, tratando-se de um cardeal do Centrão. Mas seu modus operandi e seu apetite vêm impressionando até mesmo auxiliares presidenciais acostumados a lidar com os Eduardos Cunhas da vida.

MAS HÁ PROBLEMAS – Um deles  é que o presidente do Senado não esconde de ninguém em Brasília a obsessão em tirar do cargo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, um dos favoritos de Lula.

Desde que assumiu o comando da Casa, em fevereiro, ele travou o processo de aprovação de novos diretores para as agências reguladoras, que acontece todo no Senado. Não marcou nem as sabatinas e já deixou claro para o governo que só pautaria as 17 indicações de Lula quando Silveira estivesse fora da Esplanada.

No tête-à-tête com Lula, Alcolumbre já pediu ao próprio presidente a cabeça do desafeto. Pediu, também, cargos em agências reguladoras, em diretorias e conselhos de estatais e verbas em programas de infraestrutura (seu xodó). Até agora, Lula cedeu os anéis para não perder os dedos.

FEUDO DO AMAPÁ– Hoje fazem parte do feudo do amapaense diretores dos Correios, da PPSA e da Telebras, os ministérios das Comunicações e da Integração Nacional e uma miríade de outros postos espalhados pela burocracia estatal. Nesse período, Silveira se manteve blindado, assim como suas indicações para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), também cobiçadas por Alcolumbre.

A estratégia adotada pelo presidente não foi movida apenas por afeição ou lealdade ao ministro. Experiente em mensalões e petrolões, Lula sabe que figuras como Alcolumbre nunca estão satisfeitas, portanto é preciso guardar uma reserva para negociação em momentos mais críticos.

Mas ele também conhece os interesses que fazem o presidente do Senado se empenhar tanto para estender os tentáculos sobre o setor elétrico.

TIME DO SUAREZ – Alcolumbre e um grupo de senadores influentes rezam na cartilha do empresário Carlos Suarez, que trava uma batalha antiga para empurrar ao Tesouro (ou ao consumidor) os custos da construção de uma rede de gasodutos que viabilize a operação das distribuidoras de gás que tem em vários estados — e impedir o avanço dos rivais Joesley e Wesley Batista, que investem bilhões em empreendimentos de energia.

A vitória nessa disputa empresarial, possivelmente a mais explosiva do terceiro mandato, depende em grande parte da Aneel e do ministério de Silveira. Lula não vê vantagem em colocar seu governo a serviço de um único grupo — menos ainda se for o de Suarez.

Só que Alcolumbre, descrito no Palácio do Planalto como ainda mais determinado e insaciável que Eduardo Cunha, já provou também ser imbatível na arte de criar dificuldade para vender facilidade.

PROJETO ALTERNATIVO – Depois de ter garantido ao presidente que não permitiria que o projeto da anistia fosse aprovado no Senado, surgiu com um texto alternativo que, embora não perdoe Jair Bolsonaro nem o libere para disputar eleições, alivia a situação de centenas de presos do 8 de Janeiro. É o que Lula não quer.

Com o governo sangrando por causa do escândalo do roubo bilionário das aposentadorias, senadores que já reuniram assinaturas suficientes para pedir a criação de uma CPI mista do INSS dizem que ainda não protocolaram o pedido porque esperam “para angariar mais apoio”.

Enquanto isso, o presidente do Senado cruza o planeta no mesmo avião de Lula e com Silveira, que antes mesmo de embarcar para a Rússia já foi avisado de que sua blindagem não durará para sempre. Quanto mais o governo avança para o final, mais aumentam as chances de o presidente ter de ceder para garantir a reeleição.

O desfecho dessa queda de braço dependerá das circunstâncias e da resiliência de cada um. Casos como o do INSS têm mostrado que o Palácio do Planalto está sem sorte, e Lula já não é mais o mesmo titã do passado. Alcolumbre, em contrapartida, está motivado e cheio de fome.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Alcolumbre tem tudo para se colar a Lula. Ambos são espertos, desclassificados e corruptos. Tudo a ver, como no anúncio da Coca-Cola. (C.N.)

Dívida do Banco Master vai aumentando progressivamente

Alvaro Gribel
Estadão

Uma conta relativamente simples dá a ideia da urgência envolvendo a operação de venda do banco Master. Desde o anúncio da operação com o BRB, no dia 28 de março, a dívida do banco já pode ter subido quase R$ 1 bilhão, em função dos passivos contraídos pela instituição financeira a taxas muito mais altas do que as praticadas pela média do mercado.

De acordo com o balanço divulgado pelo banco de 2024, o Master tem R$ 49,24 bilhões em passivos nas rubricas de “depósitos interfinanceiros” e “depósitos a prazo”, nas quais ficam registrados os Certificados de Depósitos Bancários (CDBs). O Master chegou a emitir essa dívida prometendo pagamentos de até 140% do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), que é atrelado à taxa Selic.

DIZ ESPECIALISTA – Se a conta for feita de forma mais conservadora, levando-se em conta, por exemplo, uma taxa média de 130% do CDI, a dívida do Master poderá ter subido R$ 837 milhões, nos 25 dias úteis que transcorreram desde o anúncio da operação com o banco de Brasília. O cálculo foi feito com a ajuda de um especialista em balanço de bancos, mas que preferiu não se identificar.

O número exato, contudo, pode nem ser conhecido, já que o banco está em análise para venda para o BRB e terá o seu balanço desmembrado.

A conta também precisaria levar em consideração o valor exato de cada papel emitido, mas esse valor dá uma ordem de grandeza e também de urgência dessa operação. Quanto mais o tempo passa, maior pode ser o “buraco” deixado para trás pelo Master.

DÍVIDA ALTA – O crescimento acelerado da sua dívida – em função das altas taxas de juros que o próprio Master ofereceu aos seus clientes para captar recursos – é um dos grandes problemas sobre o futuro do banco. A grosso modo, como a taxa Selic está em 14,25% ao ano, o Master se comprometeu a pagar essa dívida com juros de 18,52% ao ano (caso tenha como referência o CDB de 130% do CDI).

Por outro lado, há também questionamento sobre os ativos da própria instituição financeira. Para fazer frente a um fluxo elevado de dívidas a pagar, o Master precisou investir em ativos arriscados, que poderiam gerar altas taxas de retorno (para pagar a dívida cara), caso as operações dessem certo.

Entre eles estão ações de empresas em dificuldade (com a aposta de valorização rápida), e os precatórios e direitos creditórios, que são dívidas que o setor privado tem a receber da União, mas de pagamento incerto.

O TEMPO VOA – Por isso, o Master corre contra o relógio, assim como os grandes bancos, que são os principais credores do Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Quanto maior ficar a dívida do Master, maior também pode ser a conta que sobrará para ser paga pelo FGC.

Enquanto o Master ainda tem negociações com o setor privado, em busca de compradores para os ativos que não serão incorporados pelo BRB, o Banco de Brasília terminou de entregar a documentação complementar ao Banco Central. Nos bastidores, o que se comenta é que o BRB já concluiu o tamanho da sua operação com o Master.

No final de março, em entrevista ao Estadão, o presidente do banco, Paulo Roberto Costa, afirmou que R$ 23 bilhões de ativos do banco não entrariam na operação. Agora, o número subiu para R$ 33 bilhões, descartando também carteiras de crédito “concentradas”, com baixas garantias ou com fluxo de recebimento considerado longo demais pelo banco.

SOBRA DOS ATIVOS – Essa seria a continuação da diligência que está sendo feita pelo BRB no Master, com a ajuda de firmas de auditoria. O quanto sobrará dos ativos ainda é um número incerto. No balanço do Master de dezembro, o banco tinha R$ 63 bilhões de ativos, mas dados do banco central, incluindo conglomerando, mostram R$ 83 bilhões de ativos. Parte disso seria anulado do ponto de vista contábil.

Entre o pedaço do Master que fica para trás, dentro da chamada “liquidação privada”, ou seja, a venda desses ativos, a expectativa é de que pelo menos uma parte tenha suporte do FGC, a que estaria em negociação com o grupo J&F. Isso garantiria o pagamento dos passivos do banco, honrando os compromissos assumidos pelo Master. O Master ainda procura, contudo, compradores para outros ativos do banco.

Uma grande dúvida que ainda paira no mercado financeiro é quais serão os passivos que serão herdados pelo BRB. Pelo acordo firmado entre os bancos, ficou claro que o BRB poderá escolher os ativos que quer comprar, mas permanece um mistério quais serão os passivos correspondentes a esses papéis. A interlocutores, Costa tem dito que esse cronograma não irá pressionar o banco público. 

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A aventura do playboy Daniel Vorcaro está saindo cada vez mais cara. Está difícil ele passar adiante esse castelo de cartas. O que deve estar correndo de grana por trás da negociação com o BRB certamente são propinas colossais. (C.N.)

Leão XIV deve seguir a estratégia de prioridade aos pobres

Marcelo Godoy e Luisa Laval
Estadão

O novo pontífice, anunciado nesta quinta-feira, 8, saudou os fiéis que o aguardavam na praça de São Pedro, no Vaticano. Robert Prevost apareceu na sacada da Basílica de São Pedro com vestes que não se viam em um papa desde a renúncia de Bento XVI. O nome que o cardeal norte-americano que tem a cidadania peruana escolheu tem longa tradição entre os pontífices: Leão.

Mas desde 1878 nenhum eleito no conclave o adotava. Ou seja, desde o reformador Leão XIII, criador da Doutrina Social da Igreja, Roma não tinha um bispo com esse nome.

SEGUIR AS REFORMAS – Leão XIII enfrentava a crescente influência dos políticos anticlericais, dos liberais e dos social-democratas, em um mundo que vivenciara a unificação alemã e a italiana, com o fim dos Estados Papais, e a industrialização americana e a japonesa.

Nesta quinta-feira, dia 9, em dois gestos, o novo Papa buscou mostrar o que pensa de seu pontificado: a conciliação entre a tradição, mas a busca de uma igreja em seu tempo.

O novo papa tem 69 anos. Não era o mais jovem dos cardeais, mas também não é o mais idoso. Poderá ter pontificado longo e continuar assim as reformas iniciadas por Francisco. E uma delas foi citada em seu discurso: a sinodalidade, o processo que mudou o governo da Igreja, tornando-o mais compartilhado entre o papa e os bispos.

CONTINUIDADE – Não só. A ênfase no primeiro discurso de Leão XIV a temas como a paz e a construção de pontes mostra ainda mais a continuidade que ele pretende afirmar seguindo Francisco.

No meio de seu discurso, Leão XIV também mostrou não apenas afeto pela sua antiga diocese no Peru, Chiclayo. A exemplo de Jorge Bergoglio não manteve o italiano como única língua ao se dirigir aos fiéis na Praça de São Paulo.

Também usou o espanhol, o que indica a força que o clero latino-americano teve em sua eleição durante o conclave – digna de nota é a ausência do inglês em seu discurso. Ele é justamente um homem com grande vivência pastoral da América Latina.

DA ORDEM DE LUTERO – Por fim, trata-se de um agostiniano, como Martinho Lutero, o gigante da Reforma. É o primeiro da ordem de Santo Agostinho a assumir os destinos da Igreja de Roma.

Devemos esperar alguém que repita, diante dos poderosos da terra – americano ou não – ‘Hier stehe ich, ich kann nicht anders? Aqui estou, e não posso agir de outro modo, como disse Lutero ao imperador Carlos V ao comparecer diante da Dieta de Worms?

Por fim, o Papa Leão XIV agradeceu ao Papa Francisco, que o fez cardeal e acenou para a manutenção de uma igreja missionária, como a sonhada por seu antecessor, um jesuíta.

PONTES E DIÁLOGO – Em resumo, Leão XIV quer uma igreja que “construa pontes e diálogo” e que esteja sempre aberta todos os que tenha necessidade “da nossa caridade e presença” e “sempre em procura da paz e que esteja vizinha de quem sofre”.

Seu lema, “in illo unio unum”, são palavras de Santo Agostinho. Mostram que, “ainda que cristãos são muitos, no único Cristo somos um”. Agostinho via o mundo com pessimismo. Era um mundo que o bispo de Hipona testemunhara desabar diante das invasões bárbaras, do saque de Roma e de sua diocese.

Era um mundo em profunda transformação, como o atual. É neste mundo – em que a modernidade parecer ir para um lado mais rápido do que a Igreja pode compreendê-la – que o novo papa terá de construir pontes. E a primeira delas deve ser entre essa realidade e a sua Igreja.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Excelente análise de Marcelo Godoy e Luisa Laval. Devemos acrescentar que a principal reforma que falta à Igreja Católica, sobretudo nas grandes cidades, é mesmo “criar pontes” entre os padres e o povo, como fazem as novas seitas evangélicas. Aliás, o novo papa é radical nesse sentido, igual a Francisco, e diz que “bispos e cardeais não devem se sentir como príncipes, pois precisam sofrer junto com o povo”. Outro detalhe: A missa católica, por exemplo, é repetitiva, sempre a mesma ladainha, uma cerimônia cansativa e sonolenta, sem a emoção que nos leva ao Senhor, digamos assim. É por isso que no Brasil as seitas evangélicas ganham cada vez adeptos e têm crescente participação ativa na política partidária. Com toda certeza, os votos dos evangélicos podem decidir a próxima eleição. (C.N.)

Quatro ministros entrevistados disseram: “É inconstitucional”

Cézar Feitoza e Ana Pompeu
Folha

O projeto aprovado na Câmara para livrar o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros acusados do processo da trama golpista não deve prosperar por muito tempo, segundo avaliam quatro ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) ouvidos sob reserva pela Folha.

Segundo eles, há um entendimento majoritário na corte de que o movimento dos parlamentares é inconstitucional.

É COM ZANIN – Outro ponto levantado por esses ministros, incluindo integrante do colegiado responsável pela tramitação e julgamento do processo sobre a trama golpista do fim do governo Bolsonaro, é que a palavra sobre o tema será do presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin.

Na noite desta quarta-feira (7), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, com 315 deputados a favor e 143 contra, a suspensão da ação penal contra Ramagem, com a brecha para tentar suspender todo o processo, que tem Bolsonaro entre os réus.

Para ministros do STF, no entanto, Zanin já foi suficientemente claro sobre os limites para a atuação do Legislativo em casos de ações penais contra parlamentares.

APÓS A DIPLOMAÇÃO – Há duas semanas, Zanin reforçou a posição da corte ao enviar um ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacando a competência da Casa para analisar apenas os crimes que Ramagem teria cometido após a diplomação.

Isso limitaria o veto da Câmara ao seguimento do processo penal contra ele a dois crimes: dano qualificado ao patrimônio e deterioração do patrimônio tombado.

Outros três delitos —associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito— pelos quais Ramagem é réu teriam sido cometidos antes da diplomação e, portanto, não estariam no guarda-chuva de análise da Câmara, já que ele não era ainda parlamentar quando praticados.

OUTRA INTERPRETAÇÃO – O projeto aprovado na Casa determina, de forma genérica, sem mencionar Ramagem, que o andamento da ação penal fica sustado. Com isso, além de extrapolar o entendimento do STF sobre a competência da Câmara em relação ao caso de Ramagem, o texto também deixa espaço para uma interpretação que vá além do deputado.

A Constituição prevê que, em caso de ações penais contra parlamentares em exercício, o STF deve dar ciência à Casa a qual ele pertence, e esta pode suspender a ação enquanto o mandato estiver vigente.

Depois do recebimento da denúncia, por unanimidade, a corte enviou a comunicação da decisão à Câmara. O novo ofício teria o condão de deixar claro o que foi tratado no julgamento — ou seja, o crime de golpe de Estado, por exemplo, está fora da lista em poder da Casa.

NOVO OFÍCIO – O documento não teria especificado os crimes que poderiam ser alvo dos deputados. Quando a ata do julgamento foi publicada, Zanin mandou o novo ofício.

Na ocasião, integrantes da cúpula da Câmara criticaram a medida de Zanin, classificando o ato como uma nova interferência do Judiciário sobre o Legislativo.

Esses políticos dizem que atitudes como essa de integrantes do Supremo aumentam a pressão dos deputados sobre o presidente da Câmara para que ele dê uma resposta ao STF. Desde 2024, deputados se queixam da atuação do Judiciário, afirmando que a corte e seus ministros desrespeitam a autonomia dos Poderes.

MAIS UMA NARRATIVA – No STF, no entanto, a leitura foi de que se tratava mais de narrativa política, já que a Constituição é clara sobre as balizas da autoridade do Legislativo para atuar em casos do tipo.

Durante a sessão da CCJ, Ramagem criticou o STF, chamou de perseguição do Judiciário e afirmou que a postura pode atingir mesmo os políticos de esquerda.

“Não é apenas ativismo judicial exacerbado, há clara usurpação das nossas competências legislativas. (…) Estou servindo hoje de joguete casuístico do STF”, declarou. “Se fazem comigo, podem fazer isso com vocês algum dia, inclusive colegas de esquerda.”

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Em que lei está previsto que a Câmara não pode isso ou aquilo? Em nenhuma. Na História do Direito, o que se ensina é que não existe nada proibido se não houver lei anterior que o determine. Assim, a constatação torna-se uma disputa/briga de Poderes da República. Comprem pipocas. (C.N.)