Trapalhas tornaram insustentável manutenção de prisão domiciliar

Dimitrius Dantas
O Globo

Próximos do pai durante todo o mandato e interessados em manter o espólio político dentro do clã Bolsonaro, os filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro também foram peças centrais, nos últimos meses, para justificar as principais derrotas jurídicas de Bolsonaro, culminando com sua prisão preventiva neste sábado.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes que converteu a prisão domiciliar do ex-presidente apoiou-se diretamente em duas decisões tomadas por dois de seus filhos: a convocação, pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de uma vigília em frente ao condomínio de Bolsonaro, e a fuga de Eduardo Bolsonaro para os Estados Unidos, em março deste ano.

OBSTRUÇÃO – De acordo com a decisão, a sequência de atos, aliada à tentativa de Bolsonaro de abrir sua tornozeleira eletrônica, tornou insustentável a manutenção de sua prisão em regime domiciliar em meio às tentativas de obstrução de justiça e risco iminente de fuga.

A gota d’água para a Polícia Federal foi a publicação de um vídeo pelo senador Flávio Bolsonaro na sexta-feira. Na gravação, o parlamentar convocou apoiadores para uma “Vigília pela saúde de Bolsonaro e pela liberdade no Brasil”, marcada para ocorrer em frente ao condomínio do ex-presidente no Jardim Botânico, em Brasília.

MANIFESTAÇÃO – Flávio também foi o estopim para a prisão domiciliar de Bolsonaro em agosto. Foi uma publicação do senador, apagada em seguida, que serviu como justificativa para o ex-presidente ficar preso em casa. Na ocasião, Flábio publicou um vídeo de Bolsonaro enviando mensagens para uma manifestação de apoiadores, o que estava proibido por Moraes.

O ministro Alexandre de Moraes interpretou a convocação como um risco à garantia da ordem pública, dificultando as ações dos agentes que fazem a escolta de Bolsonaro dentro de sua casa. Moraes citou a possibilidade da aglomeração facilitar uma eventual fuga.

SANÇÕES –  Em agosto, Bolsonaro já tinha sido preso em razão da atuação de outro filho seu, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, que em março se licenciou do mandato na Câmara dos Deputados e se mudou para os Estados Unidos. A prisão domiciliar de Bolsonaro foi determinada exatamente pela participação de Eduardo na articulação pelas sanções econômicas ao Brasil e contra autoridades do governo brasileiro, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma das ligações feitas pelos investigadores foi a decisão de Jair Bolsonaro de enviar recursos para ajudar a financiar a permanência do filho no exterior. Mensagens trocadas entre Eduardo Bolsonaro e Jair Bolsonaro, divulgadas durante as investigações, entretanto, demonstraram divergências políticas entre ambos, sobretudo em relação ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

Na decisão em que determinou a prisão domiciliar em agosto, Moraes indicou que enxergava na atuação dos filhos de Bolsonaro, sobretudo nas redes sociais, uma forma de Bolsonaro driblar as restrições aplicadas a ele. Carlos Bolsonaro, por exemplo, mesmo “tendo conhecimento das medidas cautelares, como a restrição ao uso de redes sociais, impostas ao seu pai”, pontuou Moraes em decisão de agosto, publicou na rede social X uma foto de Bolsonaro com o pedido para seguirem o perfil dele,

ELEVADO RISCO – O ministro destacou que a reiteração dessas condutas evidenciava um “elevado risco de fuga” de Jair Bolsonaro, tornando insustentável a manutenção das medidas cautelares anteriores.

“A repetição do modus operandi da convocação de apoiadores, com o objetivo de causar tumulto para a efetivação de interesses pessoais criminosos; a possibilidade de tentativa de fuga para alguma das embaixadas próxima à residência do réu; e a reiterada conduta de evasão do território nacional praticada por corréu, aliada política e familiar evidenciam o elevado risco de fuga de Jair Messias Bolsonaro”, afirmou Moraes na sua decisão.

Legenda decidiu que filiados não podem ter cargos no governo

Lauriberto Pompeu
O Globo

O Conselho de Ética do União Brasil decidiu nesta terça-feira pedir a expulsão do ministro do Turismo, Celso Sabino, da legenda, deputado licenciado pelo partido no Pará. O pedido ainda será analisado pela Executiva Nacional da sigla, que ainda não marcou a reunião.

Segundo a legenda, a decisão será tomada até o dia 8 de dezembro. Sabino já havia sido punido com a perda do comando do diretório do União do Pará e com a proibição de exercer qualquer cargo em nome do partido.

ULTIMATO – Em setembro, o União Brasil deu ultimato e antecipou um movimento de desembarque da Esplanada dos Ministérios. Sabino chegou a anunciar que comunicou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que pediu demissão, mas recuou e segue no cargo. Diante disso, integrantes do União passaram a trabalhar com o cenário de que o comando do Ministério do Turismo não será trocado e deram seguimento para o processo de punição ao ministro dentro do partido.

Apesar da pressão da legenda, o ministério é considerado importante para parte dos parlamentares que desejam direcionar emendas para suas bases. Uma normativa do União Brasil prevê sanção aos quadros que não pedirem exoneração de seus cargos.

A decisão do União Brasil deixar o governo aconteceu pouco depois da veiculação de notícias que associam Rueda ao crime organizado de São Paulo. De acordo com reportagens publicadas pelo UOL e pelo ICL, aeronaves de Rueda teriam sido usadas pelo PCC. O partido vê influência do governo em vazamentos de operações da Polícia Federal (PF) que miram Rueda.

VINCULAÇÃO – Aos veículos, Rueda negou ser dono de aviões e repudiou “com veemência qualquer tentativa de vincular seu nome a pessoas investigadas ou envolvidas com a prática de algum ilícito”.

Em nota, o União manifestou “solidariedade” ao presidente da legenda. Em outro episódio que evidenciou a relação ruim, em reunião ministerial feita em agosto, Lula chegou a falar que não gostava pessoalmente de Rueda.

Arte Kleber Sales (Correio Braziliense)

Hyndara Freitas
Sérgio Quintella
O Globo

A prisão de Jair Bolsonaro (PL) em regime fechado, no sábado (25), aumenta a pressão para definição de um candidato presidencial da direita em 2026, mas o cenário segue aberto e o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), principal postulante na disputa, mantém o discurso de que será candidato à reeleição em São Paulo.

Ao O Globo, na manhã desta terça-feira (25), Tarcísio reafirmou que vai tentar a reeleição, disse que no fim de 2026 será governador “se o eleitor de São Paulo assim decidir” e que a prisão “não muda nada” em sua decisão eleitoral.

AUTORIZAÇÃO – O governador afirmou ainda que deve pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para visitar Bolsonaro nos próximos dias, mas que primeiro deve conversar com os filhos e a esposa do ex-presidente, Michelle Bolsonaro (PL), para definir a melhor data. O governador disse que está esperando “dar um tempo para a família respirar” e em breve fará o pedido.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, já havia autorizado uma visita de Tarcísio ao ex-presidente para o dia 10 de dezembro, mas o pedido havia sido feito enquanto Bolsonaro estava em prisão domiciliar. Agora, com a prisão preventiva na carceragem da Polícia Federal em Brasília, Tarcísio fará uma nova solicitação de visita.

Conforme O Globo apurou com aliados, o governador deve seguir com a mesma postura de “jogar parado” que vem adotando há meses: ele não se coloca como candidato nem pressiona o ex-presidente para indicá-lo ao posto, diferentemente de outros governadores da direita que têm cogitado essa candidatura mais abertamente, como é o caso de Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais, e Ratinho Junior (PSD), do Paraná.

GOVERNO ESTADUAL –   A indefinição eleitoral sobre 2026 tem adiado algumas decisões em São Paulo. A maior é sobre quem, numa eventual candidatura de Tarcísio ao Planalto, irá disputar o governo estadual. No momento, o nome do vice-governador Felício Ramuth (PSD) é o mais cotado, porque teria a vantagem de concorrer “com a máquina na mão” — ele assumiria o governo em abril, data máxima para que Tarcísio deixe o cargo se quiser disputar o pleito nacional.

O prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), também está no páreo, mas isso exigiria que ele saísse do cargo apenas 15 meses após começar o segundo mandato e deixasse o comando da maior cidade do país nas mãos do vice-prefeito, Mello Araújo (PL), alçado ao cargo por indicação de Bolsonaro. Essa troca tem sido vista como um empecilho, uma vez que Mello não tem boa relação com secretários e deputados estaduais.

SENADO – Há ainda em aberto a eleição ao Senado. Hoje, o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite (PL-SP), é o nome de maior consenso para disputar uma das cadeiras pelo campo conservador, mas ainda não se sabe quem teria a outra — em 2026, cada estado vai eleger dois senadores.

Também há indefinições sobre quais partidos vão se aliar à esquerda ou à direita no plano federal ou estadual. O MDB, por exemplo, apoia Tarcísio em São Paulo, mas faz parte do governo Lula (PT) e ainda não decidiu como vai atuar na disputa ao Planalto.

Condenados poderiam pedir remição de pena

Guilherme Seto
Folha

O texto que será apresentado por Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do projeto de lei da redução de penas para os condenados pela tentativa de golpe de Estado, inclui em sua atual versão um item que coloca expressamente a possibilidade de remição de pena para presos em regime domiciliar, segundo deputados que tiveram acesso ao documento.

A remição é um benefício que permite a um condenado reduzir o tempo de cumprimento da pena através de trabalho, estudo ou leitura. No entanto, a remição para casos de prisão domiciliar não está consolidada na lei, e as decisões da Justiça em relação a aceitar ou não variam de acordo com o caso.

REGIME DOMICILIAR – A proposta de Paulinho provavelmente beneficiaria Jair Bolsonaro (PL), cujos advogados solicitam o cumprimento de pena em regime domiciliar, e os condenados pelos ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023 que cumprem ou cumprirão pena em suas residências.

Por isso, a medida pode ajudar a conquistar apoio junto aos aliados do ex-presidente para votar o projeto na Câmara dos Deputados ainda nesta semana. Parte deles ainda insiste em proposta de anistia total.

O eixo do relatório de Paulinho hoje é a unificação dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito. Com isso, a pena de Bolsonaro no caso da trama golpista, de 27 anos e três meses de prisão, cairia para menos de 20 anos, e o tempo em regime fechado passaria de 6 anos e 10 meses para algo em torno de 2 a 3 anos.

Devido aos problemas de saúde de Bolsonaro, é considerado provável que em algum momento ele seja autorizado a cumprir sua pena em regime domiciliar —ainda que a recente tentativa de violar a tornozeleira eletrônica possa pesar negativamente.

REDUÇÃO DE PENAS – Com a aprovação do item da remição no relatório de Paulinho da Força, o ex-presidente e outros réus em situações similares teriam mais chances de conseguir reduzir mais as penas por meio de estudo, trabalho ou leitura durante o período de prisão domiciliar.

Juízes, desembargadores e ministros têm tido entendimentos diversos a respeito da remição de pena em casos de prisão domiciliar. Há jurisprudência no sentido de aceitar remição de pena para mulheres que realizam trabalhos domésticos, por exemplo, mas também há negativas para presos que alegaram que cuidavam de parentes adoentados. Os indeferimentos costumam mencionar a dificuldade de fiscalização da atividade relacionada à remição.

Em 2018, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que era possível realizar uma interpretação extensiva da lei e conceder o direito à remição de pena em prisão domiciliar “em prol do preso e da sociedade, uma vez que o aprimoramento dele contribui decisivamente para os destinos da execução”.

INCENTIVO – Nesse caso, prevaleceu a interpretação de que a remição era um incentivo para que o preso se aprimorasse por meio de estudo ou trabalho durante o cumprimento da sentença.

A Lei de Execução Penal determina que o preso pode abater um dia de sua pena para cada 12 horas de estudo ou três dias de trabalho. A cada livro lido, com elaboração de relatório, o preso pode reduzir quatro dias de sua pena, com o limite de até 12 obras por ano.

Michelle criticou as brigas e a “lavagem de roupa suja”

Guilherme Caetano
Estadão

A reunião emergencial feita pelo Partido Liberal em Brasília na tarde desta segunda-feira, 24, teve broncas públicas entre os participantes, a escolha de um porta-voz oficial para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e momentos de reconciliação, segundo relatos feitos ao Estadão.

O encontro foi convocado pelo presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, para debater como realinhar a tropa em defesa de Bolsonaro, preso preventivamente no sábado, 22. Cerca de 50 parlamentares se reuniram num auditório da sede do partido por quase três horas.

PORTA VOZ – O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foi ungido porta-voz do pai. Ficará sob sua responsabilidade, em alinhamento com os irmãos e a madrasta Michelle, repassar aos parlamentares as orientações do ex-presidente, preso numa cela especial na Superintendência Regional da Polícia Federal.

Um deputado federal então perguntou a Flávio qual orientação os bolsonaristas deveriam seguir, uma vez que Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se mudou para os Estados Unidos para trabalhar por sanções contra o STF, tem agido em dissonância com a atuação do PL em solo brasileiro. “Isso vocês podem deixar que eu vou resolver”, respondeu Flávio.

O senador chegou a dar uma bronca pública no marqueteiro do PL, Duda Lima, sobre as inserções que a legenda tem promovido na TV, no rádio e na internet, convocando apoiadores a se filiarem. “Por que o meu pai não está nas inserções?”, questionou Flávio de cima do palco.

PUXÃO DE ORELHA – Michelle foi outra a puxar a orelha dos colegas. Ela criticou as brigas e a “lavagem de roupa suja” em público que têm sido feitas nas últimas semanas, expondo fragilidades e desunião no bolsonarismo.

Ela citou nominalmente Gilvan da Federal (PL-ES) ao se queixar da postura do deputado — que chegou a reclamar publicamente de uma vistoria feita dias atrás pelos senadores Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE), Izalci Lucas (PL-DF) e Marcio Bittar (PL-AC) ao Complexo Penitenciário da Papuda.

A intenção dos senadores era denunciar o estado da prisão que pode receber Bolsonaro a partir da execução da pena. Gilvan afirmou na ocasião ser “inadmissível” ver senadores admitindo a prisão do ex-presidente.

EXPOSIÇÃO – Michelle argumentou que quem mais sofre pela prisão de Bolsonaro é ela, enquanto esposa, e que os correligionários precisam conversar a sós para lidar com insatisfações, em vez de expô-las na internet. Ela não comentou a visita que fez neste domingo ao marido.

A ex-primeira-dama também afirmou que “reza pela vida e pela alma” de Moraes, para que ele melhore e tenha mais juízo em suas decisões, e disse que, como cristã, não vai rezar para desejar o mal a ninguém.

RECONCILIAÇÃO – O encontro teve momentos de reconciliação. Michelle, que tem convivência difícil com os enteados, chamou Renan Bolsonaro ao palco ao fim do evento para a oração pelo ex-presidente. O vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ), por sua vez, rasgou elogios ao deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que tem sido alvo de críticas da família Bolsonaro nos últimos meses.

Um dos advogados de Bolsonaro, Paulo Cunha Bueno fez uma explicação do que ele considera ser pontos graves do processo que culminou na condenação do cliente, segundo relatos. Ele afirmou que não adiantaria o ex-presidente contratar os melhores advogados do mundo que o desfecho do julgamento não mudaria.

Bueno disse que Bolsonaro é vítima de violações de direitos humanos, e que, pelo fato de ter a saúde deteriorada e pela idade avançada e também por ser militar, o cliente deveria ficar numa cela especial num quartel-general do Exército, assim como o general Braga Netto, também condenado por tentativa de golpe.

ANISTIA –  Na saída da reunião, o tom foi outro. Flávio e o senador Rogério Marinho (PL-RN) deram entrevista em que acusaram Moraes de intolerância religiosa e defenderam a retomada do projeto de lei da anistia no Congresso.

Flávio afirmou que um eventual projeto de lei que foque na redução de penas dos condenados no 8 de Janeiro não interessa ao PL. Mas os parlamentares defendem que a proposta seja primeiro colocada em votação para então se votar qual o texto a ser aprovado.

“Não abrimos mão de buscar isentar essas punições absurdas que estão sendo impostas a pessoas inocentes, ainda mais depois desse último ato de tirar o presidente Bolsonaro da prisão domiciliar com base em intolerância religiosa”, afirmou o senador.

VIGÍLIA – A acusação de intolerância religiosa reside no fato de que Moraes embasou parte de sua decisão na convocação de uma vigília que o próprio senador convocou para a noite do sábado. O ministro entendeu que ela poderia provocar uma confusão que facilitaria uma eventual fuga de Bolsonaro.

“Eu fiz um chamado para orar pelo presidente Bolsonaro, pela sua saúde, por justiça. E de uma forma mirabolante nós vimos isso ser transformado, ser criminalizado. Fomos acusados de organização criminosa por querer exercer nosso direito ao culto. Que isso sirva de alerta a todas as lideranças religiosas deste País, que se não abrirem o olho agora amanhã será tarde demais”, disse Flávio.

Defesa pede que Primeira Turma enfrente “nulidades” do processo

Ivan Martínez-Vargas,
Sarah Teófilo e
Bernardo Lima
O Globo

A defesa do general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo Bolsonaro condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 21 anos de prisão por envolvimento com a trama golpista, apresentou à Corte um novo recurso contra a condenação.

O advogado de Heleno, Matheus Milanez, interpôs novos embargos de declaração, instrumentos jurídicos que visam esclarecer dúvidas, omissões ou contradições de uma decisão. Os ministros da Primeira Turma já haviam negado os primeiros embargos interpostos por Heleno, em julgamento encerrado em 14 de novembro.

ALEGAÇÕES – “Ao deixar de enfrentar de forma efetiva as nulidades que maculam o processo, limitando-se a invocar a suposta desnecessidade de enfrentamento pormenorizado dos argumentos, a Suprema Corte acaba por esvaziar por completo a finalidade própria dos embargos de declaração, que é justamente a de exigir do órgão julgador a entrega de decisão clara, coerente e devidamente fundamentada, com o obrigatório exame dos pontos, devidamente suscitados pelas partes, que eram essenciais à formação do livre convencimento motivado dos julgadores”, diz trecho da petição.

Na petição em que recorre novamente, o advogado de Heleno insistiu que a Primeira Turma do STF deve enfrentar o que chamou de “nulidades” do processo. Uma delas seria o fato de Moraes, que é relator do caso, “investigou ativamente as redes sociais de uma testemunha de defesa”, no caso, Waldo Manuel de Oliveira Aires, durante a instrução do processo. A testemunha fora questionada por Moraes sobre uma publicação em redes sociais que não constava nos autos.

“Ao assumir o protagonismo na formulação das perguntas, o Eminente Ministro Relator causou evidente prejuízo à defesa, configurando quebra da imparcialidade necessária ao julgamento da presente demanda”, argumenta Heleno.

PREJUÍZO – Segundo Milanez, “a manifesta violação da distinção entre as funções de acusar, defender e julgar (por parte de Moraes) traduz-se em prejuízo irreparável à ampla defesa e ao contraditório, direitos fundamentais assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal”.

Outro ponto questionado por Heleno “é a alegação de que a Abin seria ‘subordinada’ ao GSI” e a atuação do general no caso da Abin paralela. “É contraditório apontar que tal grupo “ABIN Paralela” seria capitaneado pelo Réu, mas com completa ausência de provas ou esclarecimentos por parte do Ministro Relator sobre qual seria a atuação do Réu.”

Não há um limite definido para os embargos de declaração, mas o Código de Processo Civil estabelece que não serão admitidos novos recursos desse tipo quando os dois anteriores tiverem sido considerados apenas “protelatórios”.

EMBARGOS INFRINGENTES –  As defesas do general e dos demais réus do núcleo central da trama golpista também podem optar por apresentar outro recurso, os embargos infringentes, que visam questionar julgamentos não unânimes. O prazo para esse recurso é de 15 dias. Neste caso, porém, será de 10 dias. Isso porque a contagem começou com a publicação do primeiro acórdão, referente à condenação, e foi interrompida após a protocolação dos primeiros embargos.

O entendimento atual do STF desencoraja esse tipo de recurso porque entende que ele só pode ser apresentado quando houver dois votos divergentes nas análises pelas turmas. No caso de Heleno, só houve um voto pela absolvição, do ministro Luiz Fux. Por isso, uma tentativa nesse sentido tem baixa chance de ser admitida.

Além de Heleno, foram condenados o próprio ex-presidente Bolsonaro e seus ex-ministros Walter Braga Netto (Casa Civil e Defesa), Anderson Torres (Justiça) e Paulo Sérgio Nogueira (Defesa), além do ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos e do ajudante de ordens Mauro Cid.

CRIMES –  Heleno foi condenado por organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição do estado democrático de direito, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou que Heleno atuou em prol de uma narrativa para descredibilizar o sistema das urnas eletrônicas. A acusação ainda mostrou que ele estimulou o uso da Advocacia-Geral da União (AGU) pelo governo Bolsonaro para amparar o descumprimento de decisões judiciais

Entre as principais provas apresentadas estão anotações feitas de próprio punho em uma agenda. Em uma das páginas, intitulada “REU DIRETRIZES ESTRATÉGICAS”, o general listou quatro ações atribuídas ao grupo, como “estabelecer um discurso sobre urnas eletrônicas e votações” e “é válido continuar a criticar a urna eletrônica”.

FRAUDES – Outras páginas da agenda contêm referências a supostas fraudes no sistema de votação, com expressões como “FRAUDES PRÉ PROGRAMADAS”, “MECANISMO USADO PARA FRAUDAR” e “TSE – 1 alimenta”. Para a PGR, o conteúdo demonstra a intenção de sustentar o discurso de desconfiança nas urnas, fomentando a ideia de fraude eleitoral.

A denúncia também cita a fala de Heleno em uma reunião ministerial realizada em 5 de julho de 2022, no Palácio do Planalto. Na ocasião, o general afirmou: “Se tiver que dar soco na mesa é antes das eleições. Se tiver que virar a mesa é antes das eleições”. Para a Procuradoria, o discurso evidenciava a disposição para uma ação golpista antes do pleito presidencial.

PARTICIPAÇÃO – O órgão também destacou que Heleno teria participado, ao lado de Alexandre Ramagem, então diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), de ações voltadas ao uso do órgão de inteligência para fins ilícitos. Segundo a PGR, o ex-ministro “tinha pleno domínio sobre as ações clandestinas” realizadas pela chamada “Abin paralela”, estrutura que teria sido usada para monitorar opositores e produzir desinformação.

Além disso, Heleno foi mencionado em uma minuta de teor golpista apreendida pela Polícia Federal com o selo do GSI, em que seu nome aparecia como chefe de um gabinete de crise que seria instalado após a efetivação do golpe.

Bolsonaro já seria preso preventivamente em função de vigília

Carlos Andreazza
Estadão

Jair Bolsonaro violou a tornozeleira eletrônica. Ato individual objetivo. E admitido. Meteu-lhe um ferro quente. Descumprimento de medida cautelar. Razão para que a prisão preventiva fosse decretada. A razão. A única incontroversa. Razão que é marginal na decisão de Alexandre de Moraes, merecedora de parágrafo en passant, inserido improvisadamente na sequência de um “além disso”, à décima-quarta página de um documento com dezessete. A referência à fuga do deputado Ramagem – como exemplo do “perigo da liberdade” – leva mais atenção.

O ex-presidente seria preso preventivamente no sábado ainda que com o aparelho intacto, prisão que tem como centro a convocação de vigília pelo senador Flávio Bolsonaro; e que se dá nos termos do 8 de janeiro permanente, o fundamento mantenedor – a ameaça golpista constante – dos inquéritos xandônicos.

MATERIALIZAÇÃO – Prisão, de Jair, que tem como agente o filho Flávio, “the next”, cujo chamamento ao “Senhor do Exércitos” para salvar o Brasil de “ladrões, bandidos e ditadores” – ação-discurso de um terceiro – materializou o descumprimento de cautelar pelo pai.

A tese – da PF ou de Xandão, sendo já difícil distinguir os delegados: a vigília poderia ter “grande dimensão” e ocorrer “por muitos dias”, ademais “nas imediações da residência” de Bolsonaro, “de forma semelhante às manifestações estimuladas” às portas dos quartéis.

Evento – do lado de fora do condomínio, a quase quilômetro da casa – com o “condão de gerar um grave dano à ordem pública” e inviabilizar o cumprimento de medidas em decorrência do trânsito em julgado (que se aproxima) da ação penal em que o ex-presidente foi condenado.

DISFARCE – Moraes considerou a “vigília”, entre aspas, como um disfarce – para que os apoiadores de Bolsonaro, cuja residência era permanentemente vigiada por policiais, obstruíssem “a fiscalização das cautelares e da própria prisão domiciliar”. Seria a repetição da prática da “organização criminosa liderada” por Jair: a instrumentalização de “manifestações populares criminosas” – conceito em que tudo caberá – em prol de vantagens pessoais.

A vigília, um tumulto forjado, representaria risco à ordem pública e à efetividade da lei penal – e criaria as condições, um “ambiente propício”, para tentativa de fuga a uma embaixada ou ao exterior. De acordo com Moraes, mesmo com a condenação pela tentativa de golpe, a organização criminosa “articulou” a evasão de Alexandre Ramagem e intencionaria “reviver os acampamentos ilegais que geraram o deplorável dia 8/1/2023”.

Xandão atualizou a sua agenda-foco sobre os zeros de Bolsonaro: primeiro, desde os EUA, Eduardo “articula criminosamente e de maneira traiçoeira contra próprio país”; e agora Flávio, “insultando a Justiça de seu país, pretende reeditar acampamentos golpistas e causar caos social no Brasil”. A fila anda. Já andou.