Fux destruiu os argumentos insanos usados por Moraes

Carlos Newton

Sem medo de errar, pode-se dizer que a atual formação do Supremo tem apenas dois juízes, com efetiva experiência na magistratura – Luiz Fux e Flávio Dino, os únicos que fizeram concurso e foram aprovados, embora isso nada signifique em termos de notório saber, pois têm a mesma função e os mesmos direitos de Dias Toffoli, aquele que foi reprovado duas vezes em concurso de juiz e que se notabiliza em destruir a Lava Jato e proteger corruptos e corruptores, vejam bem a que ponto chegamos.

Como Dino abandonou a carreira cedo, para entrar na política, Fux é o único ministro com carreira exclusiva na magistratura, subindo de juiz a desembargador; depois, ministro do Superior Tribunal de Justiça; e afinal, membro do Supremo.

CÓDIGO DO FUX – Aos poucos, o ministro Fux foi-se tornando conhecido como grande processualista, a ponto de o novo Código de Processo Civil ter ganhado o apelido de “Código do Fux”.

No Supremo, os únicos erros atribuídos a ele nesses 14 anos como ministro foram a concessão do penduricalho da moradia para juízes e a pena de 17 ou 14 anos para os “terroristas” criados por Alexandre de Moraes no 8 de Janeiro.

Essas penas jamais poderiam ser aplicadas, porque havia precedente. Em 2006, a Câmara dos Deputados foi invadida pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra). Os invasores foram destruindo tudo o que encontravam pela frente. Ficaram feridas 50 pessoas, a maioria integrantes da Polícia Legislativa.

AFUNDAMENTO CRANIANO – O chefe do Serviço de Segurança da Câmara, Normando Fernandes, teve de ser hospitalizado com afundamento craniano. Um de seus auxiliares foi atirado do alto de uma escada rolante e ficou com sérias sequelas.

O então presidente Lula da Silva pediu ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que não prendesse o líder Bruno Maranhão e não fizesse carga contra os invasores do MST. Foi atendido e ninguém respondeu a  processo.

Dezenove anos depois, o mesmo Lula, de novo na Presidência, agora exige punição exemplar aos invasores e aos golpistas, enquanto Aldo Rebelo faz o contrário e reclama das punições excessivas.

VOTO HISTÓRICO – Voltando ao 8 de Janeiro, espera-se que os responsáveis sejam punidos, mas na forma da lei, sem os absurdos exageros de Alexandre de Moraes.

Nesta sexta-feira, Fux deu um voto histórico. Enquanto Moraes pede 14 anos de prisão para Débora dos Santos, a mulher do batom, com pagamento de multa de R$ 50 mil, além de parte da indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos (em conjunto com os demais condenados pelo caso), Fux propõe apenas 1 ano e seis meses, o que significa soltá-la imediatamente, pois já cumpriu mais de dois anos.

Veremos como os demais ministros irão se pronunciar. Será que mudarão os votos, ou a vaidade não permitirá e continuarão apoiando a insanidade de Moraes, que é cruel. Para aumentar artificialmente as penas, o relator duplicou os crimes e fica tudo por isso mesmo…

CINCO CRIMES – Com apoio da quase totalidade dos ministros, Moraes atribuiu aos réus cinco crimes, que na verdade seriam apenas três. Por exemplo, “tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito” e “golpe de Estado” não podem ser atribuídos em conjunto – o réu cometeu um crime ou o outro.

Da mesma forma, ninguém pode responder por “dano qualificado” e “deterioração de patrimônio tombado”. É um crime ou o outro, jamais os dois, ao mesmo tempo.

Por fim, incluir “associação criminosa armada” é um delírio total, porque ninguém portava arma e para haver associação é preciso existir um ou vários chefes.

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P.S. – Moraes não é nem nunca foi juiz. Fux, ao contrário, parece ter sido criado para esta função. Qual dos dois votos será seguido pela maioria dos demais ministros? Se Fux vencer, a anistia vai para o espaço, fica supérflua. No entanto, se Moraes sair vitorioso, a anistia virá com força total. Mas quem se interessa? (C.N.)

Charge do Schmock (Revista Oeste)

Carlos Newton

O ministro Alexandre de Moraes deu mais um vexame jurídico no Supremo Tribunal Federal. Não mais que de repente, como diria Vinicius de Moraes, nesta quarta-feira (dia 23) ele viu-se obrigado a determinar novamente a prisão preventiva do megatraficante búlgaro, cujo processo de extradição pedido pela Espanha tinha sido suspenso pelo próprio Moraes.

Na ânsia de retaliar a Suprema Corte espanhola, que negara extradição do blogueiro Oswaldo Eustáquio, por se tratar de “perseguido político”, na semana passada Moraes nem raciocinou sobre a estultice que estava fazendo e, além de suspender o processo, cedeu prisão domiciliar ao búlgaro, que na Espanha negociava 52 quilos de cocaína, que valem cerca de 80 milhões de dólares no mercado do pó.

PIADA DO ANO – Além de soltar o traficante, Moraes deu prazo de cinco dias para a embaixadora da Espanha explicar por que a Suprema Corte de seu país não aceitou a forçada reciprocidade, tipo “eu extradito um e você também extradita o outro”.

A repercussão foi a pior possível e o destrambelhado Moraes teve de recuar, porque cometera um gravíssimo erro jurídico, no estilo Piada do Ano. O ministro brasileiro mostrou desconhecer a regra jurídica de que  jamais poderia ter oferecido prisão domiciliar a quem não tem domicílio no país…

Assim, Moraes teve de recuar de sua suprema mancada, mas ficará pela metade, porque não pedirá desculpas à embaixadora Maria del Mar Fernández-Palacios.

DISSE MORAES – “Considerando a inexistência de endereço fixo no Brasil que possibilite a prisão domiciliar, mantenho a prisão de Vasil Georgiev Vasilev, na unidade prisional Ricardo Brandão de Ponta Porã/MS, até a chegada das informações solicitadas ao governo da Espanha’, diz a decisão.

De acordo com o governo espanhol, o búlgaro cometeu o crime de tráfico de drogas em Barcelona, em 2022. Em 15 de abril, Moraes decidiu suspender um pedido de extradição do governo da Espanha, depois de a Espanha negar a extradição do jornalista brasileiro Oswaldo Eustáquio, com o argumento de que o governo do Brasil tem “motivação política” para o pedido.

Moraes argumentou que sua decisão foi tomada tendo em vista a exigência de “reciprocidade” prevista na Lei de Imigração. Eustáquio tem dois mandados de prisão preventiva no Brasil por determinação do STF, a propósito de ameaça, corrupção de menores e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Ele está foragido há mais de dois anos.

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P.S. – A pergunta que não quer calar: Quem vai parar Moraes? – indaga o genial chargista Leandro Spett, o Schmock (C.N.)

Paulo Faria diz que há evidências de desequilíbrio emocional

Carlos Newton

O advogado Paulo Faria, que defende o ex-deputado Daniel Silveira, publicou nas redes sociais a notícia de que protocolou um requerimento ao presidente do Supremo Tribunal Federal pedindo o afastamento imediato do ministro Alexandre de Moraes por motivos psicológicos e psiquiátricos.

No texto, o advogado explica que se baseou na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 207/2015 — que se refere à saúde mental de magistrados.

CONDUTAS INCOMPATÍVEIS – O requerimento protocolado no CNJ aponta condutas graves e incompatíveis com o cargo, como decisões impulsivas e autoritárias; perseguição a advogados, jornalistas e cidadãos; desrespeito às normas constitucionais, como a impessoalidade; linguagem inapropriada e personalista nas decisões; multas abusivas e desprezo por direitos humanos.

O advogado do ex-deputado Daniel Silveira revela que o requerimento também menciona incidentes diplomáticos envolvendo o ministro Moraes, como a suspensão da rede social X (antigo Twitter), gerando atritos com os Estados Unidos, e a recusa em extraditar um traficante búlgaro para a Espanha, enquanto tenta pressionar pela extradição do jornalista Oswaldo Eustáquio, investigado por crime de opinião, que vive na Espanha, foi protegido pela Suprema Corte em Madri e não pretende sair daquele país.

PROTEGER O STF – O objetivo, segundo Faria, “é proteger a Suprema Corte diante dos arbítrios monocráticos de Moraes” em diversos inquéritos e processos que o ministro está relatando no Supremo.

Com base em indícios de transtorno de personalidade antissocial (psicopatia), o advogado solicita avaliação médica multidisciplinar, afastamento cautelar e, se for o caso, tratamento compulsório.

Além das decisões equivocadas do próprio Moraes, claramente exageradas e passionais, a petição de Paulo Faria está fundamentada também por notícias publicadas em fontes como The Economist, CNN Brasil, Estadão, Senado Federal e Organização Mundial de Saúde.

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P.S. – A informação sobre o requerimento do advogado Paulo Faria foi enviada à Tribuna por Mário Assis Causanilhas. É preciso lembrar que realmente existe a possibilidade de uma autoridade sofrer transtornos mentais, como está previsto na Resolução 207 do CNJ. Aqui na Tribuna há meses estamos publicando comentários a esse respeito. Aliás, é impressionante que os demais ministros do STF e o procurador-geral da República, que trabalham diariamente com Moraes, ainda não tenham percebido que há algo de podre no reino da Dinamarca, porque tudo indica que o ministro realmente necessita de tratamento especializado. Na História do Supremo, jamais se viu algum de seus integrantes agindo da forma destrambelhada como ele procede. (C.N.)

Carlos Newton

O Papa Francisco cativava pessoas no mundo inteiro com as suas frases marcantes e inspiradoras. Nesta seleção, feita pela equipe do site Pensador, confira algumas grandes lições de Jorge Bergoglio para jovens e pessoas de todas as idades sobre a vida, a gratidão, a política e a natureza, entre outros temas.

– Não existe mãe solteira. Mãe não é um estado civil.

– O único momento em que é lícito olhar uma pessoa de cima para baixo: quando queremos ajudá-la a levantar-se.

– Deus não pertence a nenhum povo.

– A vida é real, não virtual. Não acontece numa tela, mas no mundo! Por favor, não virtualizem a vida!

– Temos a oportunidade de preparar um amanhã melhor para todos. Das mãos de Deus recebemos um jardim; aos nossos filhos não podemos deixar um deserto.

– No caminho da vida, como em todos os caminhos, aquilo que verdadeiramente conta é não perder de vista a meta.

– Precisamos dos jovens, precisamos de sua criatividade, de seus sonhos e de sua coragem, de sua simpatia e de seus sorrisos, de sua alegria contagiante e também daquela pitada de loucura que vocês sabem trazer para cada situação, e que ajuda a sair do torpor da rotina e dos esquemas repetitivos em que às vezes classificamos a vida.

– Se vivermos com a mentalidade do turista, não agarramos o momento presente e corremos o risco de deixar de lado partes inteiras de vida.

– Se formos portadores de gratidão, o mundo também se tornará melhor.

– Juntos no amor, nós, cristãos, podemos mudar o mundo, podemos mudar nós mesmos, porque Deus é amor!

– Não tenham medo da vida, por favor! Tenham medo da morte, da morte da alma, da morte do futuro, do fechamento do coração. Disto vocês devem ter medo. Mas da vida não, a vida é bela. A vida é para ser vivida e para doá-la aos outros.

– É mais perigosa do que um câncer a doença do desinteresse nos jovens.

– Olhe para o guarda-roupa da alma: quantas coisas inúteis você tem, quantas ilusões estúpidas. Voltemos à simplicidade, às coisas reais que não precisam de maquiagem.

– A amizade é também um dom pelo qual devemos estar sempre gratos.

– Sois todos – sem exceção – um tesouro, um tesouro único e precioso. Por isso, não mantenhais a vida num cofre, pensando que é melhor poupar-se e que o momento de a gastar ainda não chegou!

– O dinheiro tem que servir, não governar.

– Nossa vida é um caminho, quando paramos, não vamos para frente.

– Apenas os que dialogam podem construir pontes e vínculos.

– Algumas pessoas cuidam melhor de seus cães do que dos seus irmãos.

– Não tenho ouro nem prata, mas trago comigo o mais valioso: Jesus Cristo.

– Deus dá as batalhas mais difíceis aos seus melhores soldados.

– Se engana quem acha que a riqueza e o status atraem inveja… as pessoas invejam mesmo é o sorriso fácil, a luz própria, a felicidade simples e sincera e a paz interior.

– Não deixe que ninguém tire a sua esperança.

– Deus não cansa de perdoar… Nós é que cansamos de pedir perdão.

– Cuidemos do nosso coração porque é de lá que sai o que é bom e ruim, o que constrói e destrói.

– Os direitos humanos são violados não só pelo terrorismo, a repressão, os assassinatos, mas também pela existência de extrema pobreza e estruturas econômicas injustas, que originam as grandes desigualdades.

– A realidade pode mudar, o homem pode mudar. Procurem ser vocês os primeiros a praticar o bem, a não se acostumarem com o mal e sim vencê-lo.

– Envolver-se na política é uma obrigação para o cristão. Nós cristãos não podemos nos fazer de Pilatos e lavar as mãos, não podemos!

– Não se pode viver sem os amigos, eles são importantes!

– Não há necessidade de consultar um psicólogo para saber que quando você denigre o outro é porque você mesmo não consegue crescer e precisa que o outro seja rebaixado para você se sentir alguém.

– A paz é um bem que supera qualquer barreira, porque é um bem de toda a humanidade.

– Se consigo ajudar uma só pessoa a viver melhor, isso já justifica o dom da minha vida.

– Ao ateu, não diria que sua vida está condenada, porque estou convencido de que não tenho direito de fazer juízo sobre a honestidade dessa pessoa. 

Motta não gostou, mas está encrencado e tem de resolver

Carlos Newton

Há vários dias, os mais diversos órgãos de informação (ou desinformação) divulgam insistentemente que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) não tem obrigação alguma de pautar o projeto de lei da anistia e pode postergá-lo pelo tempo que preferir.

Para reforçar a equivocadíssima narrativa, incluem no texto a notícia de que “mais de 1,1 mil projetos com requerimentos aprovados estavam prontos para ser pautados antes do perdão aos envolvidos na trama golpista”.

CRIAR DIFICULDADES – Na tentativa de manipular os fatos e criar dificuldades que não existem, esses jornalistas divulgam a versão do PT de que “o texto da anistia aos envolvidos na trama golpista contra a posse de Lula e nos ataques do 8 de janeiro disputa a prioridade para a tramitação rápida na Câmara dos Deputados com grande número de projetos”.

Como exemplo de propostas na fila, à frente da anistia, os repórteres citam os projetos de combate a supersalários no serviço público, de prevenção a tiroteios em escolas ou de inclusão de novas vacinas no Sistema Único de Saúde (SUS)”.

”Eles fazem parte de uma relação de outros 1.136 projetos prontos para ir para a votação. O governo fala em mais de 2 mil projetos, mas esse não o número de registros que constam no site da Câmara”, diz uma das matérias plantadas pelos petistas.

FALSO ARGUMENTO – A narrativa prossegue dizendo que o governo Lula usa o tamanho da lista como argumento “para que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não passe a anistia na frente da fila”.

Na verdade, existem dois tipos de priorização na Câmara dos Deputados: 1) o regime de urgência simples, requerido pelo autor ou pelas lideranças da maioria absoluta dos deputados; 2) urgência urgentíssima, em requerimento assinado por 257 deputados, no mínimo.

A anistia está no tipo “urgência urgentíssima”, e o presidente Hugo Motta tem obrigação de convocar sessão para aprovação do requerimento pelos deputados. Se for aprovado (maioria absoluta), o projeto da anistia entra imediatamente em discussão e votação. Não tem essa cascata de que há mais de mil projetos na frente…

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P.S. 1 –Motta diz que no dia 22 (terça-feira) vai reunir o colégio de líderes, para decidir sobre a data de votação do requerimento. Os líderes não têm como barrar a votação, porque o requerimento é assinado pela maioria absoluta dos deputados.

P.S. 2 – O Parlamento é a imagem da democracia. Foi criado e funciona sempre em prol da maioria, embora tenha mecanismos que favorecem a minoria, como as comissões parlamentares de inquérito. É ingenuidade imaginar (?) que o presidente da Mesa possa  dobrar e sobrepujar a maioria dos deputados. Não pode, não. Se Motta tentar isso, os deputados trancam a pauta, como se a Câmara tivesse entrado em férias. (C.N.)

Pedro Lucas vai assumir enfrentando um problema grave

Carlos Newton

O próximo ministro das Comunicações, deputado Pedro Lucas (União-MA), terá poucos dias para responder à Controladoria-Geral da União, que há duas semanas deu àquela pasta o prazo de 30 dias para finalizar as investigações sobre o uso de documentos falsos por Roberto Marinho na ditadura militar, para se apossar do controle acionário da TV Paulista (hoje, TV Globo de São Paulo).

Em março de 2023, por solicitação do gabinete da Presidência da República, o então ministro das Comunicações, Juscelino Filho, já havia determinado às diretorias técnicas que concluíssem a apuração das ilegalidades cometidas por Marinho. Mas as investigações sofreram manipulação e não foram aceitas pela CGU.

APURAÇÃO FRAUDADA – A apuração conduzida durante a gestão de Juscelino Filho foi totalmente fraudada, porque o Ministério usou como provas a favor de Marinho justamente os mesmos pareceres antigos que se baseavam nos dados falsos encaminhados pela TV Globo ao governo federal.

Assim, segundo as diretorias técnicas do Ministério no governo Lula, “não foi demonstrado nenhum indício de irregularidade praticada no âmbito da administração pública que justifique a adoção de medidas”.

Mas os herdeiros da família Ortiz Monteiro,  controladores da antiga TV Paulista, recorreram à Controladoria-Geral da União, que não aceitou os argumentos ardilosos  do Ministério das Comunicações e deu 30 dias para que seja refeita a investigação, que deve acabar em duas semanas.

CONHEÇA AS 10 PERGUNTAS QUE
A CGU QUER VER RESPONDIDAS

1 – Roberto Marinho comunicou ao governo que, em 9 de novembro de 1964, adquiriu de Victor Costa Júnior, de 24 anos, 52% do capital da Rádio Televisão Paulista S/A. Como isso ocorreu se Victor Costa Júnior jamais foi dono ou herdeiro de ações da TV Paulista?

2 – Um mês depois, em dezembro de 1964, Marinho comunicou ao governo que teria adquirido os mesmos 52% do capital com base em recibo repleto de falsidades, mediantes falsas procurações, inclusive, outorgadas por acionistas majoritários mortos há tempos, e tudo por Cr$ 60.396,00, valor equivalente a singelos 35 dólares. Como o governo pode ter aceitado que ele comprou a empresa de duas formas diferentes?

3 – Em 10 de fevereiro de 1965, o sr. Victor Costa Júnior teria realizado uma Assembleia-Geral Extraordinária, na sede da emissora à Rua das Palmeiras, 322, bairro Santa Cecília, em São Paulo, para deliberar sobre o aumento do capital da empresa. Dos 650 acionistas só compareceu um, o sr. Armando Piovesan, empregado de Victor Costa Jr. e titular de apenas duas das 30 mil ações. E compareceu também Roberto Marinho, como “investidor”. O capital da empresa era de Cr$ 30 milhões foi elevado para Cr$ 400 milhões (cerca de 200 mil dólares. Roberto Marinho passou a ser titular de 95% do capital da empresa, incluindo as 15.100 ações da família Ortiz Monteiro e que Victor Costa, estranhamente, teria negociado com o mesmo Roberto Marinho, porém, por Cr$ 3,75 bilhões, equivalentes a 2 milhões de dólares – três meses antes e sem haver prévia autorização do governo. Como o Ministério aceitou essas falsidades?

4 – Por 15.100 ações, em 9 de novembro de 1964, Roberto Marinho pagou a Victor Costa Jr. cerca de 2 milhões de dólares. Assim, três meses depois, em 10 de fevereiro de 1965 e com apenas 200 mil dólares, como pôde transformar-se em titular de 385.000 ações, aportando um valor 40 vezes menor do que pagou a Victor e passando a titular de um total de ações 30 vezes maior?

5 – Em se tratando de outorga de concessão para a exploração de canal de TV, espera-se que a documentação exigida seja verdadeira. porque só assim o governo avaliaria as possibilidades dos requerentes, situação financeira e idoneidade. No caso, nada disso importou, pois a determinação da ditadura era para ser aprovado o pedido de Marinho, empresário que deu suporte e apoio ao regime militar de 1964 a 1985, acobertando as arbitrariedades perpetradas. Como o governo pôde ignorar tantas ilegalidades na outorga da concessão da emissora?

6 – Sem maiores exames, em maio de 1965, estando a empresa já sob o controle de Roberto Marinho, o presidente Castelo Branco assinou a Portaria 163/165, autorizando a transferência do controle da Rádio Televisão Paulista S/A para Marinho. Castelo só fez uma exigência: que o empresário da Globo regularizasse o quadro de acionistas da emissora em 180 dias. Marinho cumpriu a exigência?

7 – Por ser o chefe civil da ditadura, Roberto Marinho não cumpriu a exigência. Sucederam-se os governos Castelo, Costa e Silva, a Junta Militar, o governo Médici. Cansado de tanto ser amolado para cumprir a lei, finalmente, em 30 de junho de 1976, Roberto Marinho convocou uma Assembleia para regularizar o quadro societário. Distraidamente, colocou em ata que estavam presentes os acionistas Hernani Junqueira Ortiz Monteiro (morto em julho de 1962 – há 12 anos), Manoel Vicente da Costa (morto em dezembro de 1964 – há 14 anos), enquanto Manoel Bento da Costa e Oswaldo Junqueira estariam representados por meio de procurações nunca exibidas. Como os militares aprovaram que Marinho, sem pagamento algum, se apossasse das ações da família Ortiz Monteiro e dos mais de 600 outros acionistas que nunca foram procurados e nem informados desses atos?

8 – Com fundamento nessa nova fraude, o governo Geisel, em 11 de fevereiro de 1977, concluiu a farsa baixando a Portaria 430/77, dando por regularizada a situação societária da Rádio Televisão Paulista S/A, que desde 1973 já se denominava TV Globo de São Paulo Ltda. e agora é integrante da Globo Comunicação e Participações S/A. Para tanto, houve mais uma prática ilícita: dois diretores da confiança de Roberto tiveram que falsificar centenas de termos de transferência de ações ordinárias e preferenciais das centenas de acionistas fundadores, em favor de Roberto Marinho. Tudo isso está nos processos que tramitam no Ministério das Comunicações e sobre o que os atuais diretores técnicos do órgão afirmaram por escrito não terem percebido nenhuma ilegalidade e nenhum favorecimento. Essa trama enfim vai ser resolvida aqui ou na OEA, na ONU ou no Tribunal Penal Internacional?

9 – Faltam 15 dias para o ministro que substitui Juscelino Filho responder às perguntas que a CGU lhe está fazendo. Será ele vai responder?

10 – Por fim, a pergunta que mais interessa: será possível acreditar na CGU, no artigo 37 da Constituição e nas Súmulas 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal?

Charge do Nando Motta (Arquivo Google)

Carlos Newton

Foi impressionante a adesão ao ato público organizado e aparentemente pago pelo pastor evangélico Silas Malafaia para defender a anistia aos envolvidos na tentativa de golpe contra o governo de Lula da Silva, no final de 2022 e início de 2023.

As imagens aéreas do G1, feitas antes das 15 horas, já exibiam uma impressionante massa na Avenida Paulista, apesar da previsão de forte chuva no decorrer do período, como dizem os meteorologistas.

PLACAR IMPLACÁVEL – Ao mesmo tempo, o jornal Estadão aumentava em seu site o número de deputados que apoiam a anistia, que passaram a 197, enquanto os que rejeitam estão em 127 e os que ainda não se decidiram são 189. Em tradução simultânea, a projeção desses números mostra que a anistia será aprovada com facilidade pelo Congresso.

Mas isso não significa que o ex-presidente Jair Bolsonaro, mesmo anistiado, possa ser candidato na eleição de 2026. Já explicamos aqui na Tribuna da Internet que o problema dele é muito complicado e delicado, devido às duas condenações que sofreu no Tribunal Superior Eleitoral, que lhe tiraram a elegibilidade.

A primeira condenação ocorreu em 30 de junho de 2023 e a segunda foi decidida pelo TSE em 31 de outubro do mesmo ano.

CRIMES COMETIDOS – Nos julgamentos houve a mesma contagem dos votos (5 a 2). Em junho, Bolsonaro foi condenado por “abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação” durante reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros no dia 18 de julho de 2022. Ficou inelegível por oito anos.

Em outubro, a condenação foi por “abuso de poder político e econômico” nas comemorações do Bicentenário da Independência, realizadas no dia 7 de setembro de 2022 em Brasília e no Rio de Janeiro. Com a decisão, foi declarada a inelegibilidade por oito anos, contados a partir do pleito de 2022.  

O plenário ainda reconheceu, também por maioria, a prática de “conduta vedada a agente público”, irregularidade que resultou na aplicação de multas no valor de R$ 425.640,00 a Bolsonaro.

COMO ANISTIAR? – A pergunta que não quer calar é a seguinte: “Como incluir no projeto a anistia a Bolsonaro por esses crimes eleitorais?”

Teria de ser um dispositivo assim: “Ficam anistiados também os crimes eleitorais de abuso de poder político e econômico praticados na campanha de 2022, assim como os crimes de uso indevido dos meios de comunicação”.

É possível? Sim, mas é um dispositivo tipo jabuticaba, totalmente inconstitucional, posto que redigido direta e especificamente para possibilitar a candidatura de Bolsonaro. Quem teria coragem de apresentar uma emenda desse tipo? Ora, pelo menos 197 deputados estão dispostos a fazer esse sacrifício cívico.

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P.S. 1 – O problema é que existem vereadores, prefeitos, deputados estaduais e federais, senadores e governadores, espalhados pelo país, que estão inelegíveis por “abuso de poder político e econômico” ou “uso indevido dos meios de comunicação”. Todos serão anistiados na mesma boiada?

 P.S. 2 – O Supremo, é claro, será chamado a decidir a questão, para dizer se esse dispositivo é constitucional, apesar de ter nascido com impressões digitais tão bem definidas. Juridicamente, não acredito que haja chances de Bolsonaro ser anistiado. Mas neste Supremo que temos aí, tudo é possível. (C.N.)

Hugo Motta está aguardando o requerimento de urgência

Carlos Newton

O projeto de lei da anistia está pegando fogo e em Brasília não se fala noutra coisa. Foi o assunto desta terça-feira, Dia da Mentira, quando os líderes dos partidos de oposição se reuniram com o ex-presidente Jair Bolsonaro para discutir o assunto, mas ninguém “caiu no primeiro de abril”, como se diz.

Para pressionar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), os partidos de oposição decidiram entrar em obstrução total até que haja uma decisão sobre a proposta.

SEM VOTAÇÕES – Entrar em obstrução significa impedir que haja votações em plenário, através de pedidos de adiamento e de verificação de quorum, ocupando as tribunas e usando a ausência em plenário para impedir que haja quórum suficiente para votações.

Em caso de projetos de lei, por exemplo, para haver votação é preciso que estejam presentes 257 deputados (metade mais um).

Pressionado pelo Planalto, após passar uma semana na Ásia acompanhando o presidente Lula da Silva, o deputado Hugo Motta diz que não vai ceder às manobras da oposição. No entanto, segundo o repórter João Rosa, da CNN, que acompanhou nesta terça-feira a reunião dos líderes oposicionistas com o ex-presidente Bolsonaro, Motta tem dito a seus aliados que pretende dar um desfecho para a pauta ainda nesta semana.

PL PRESIONADO – O líder do PL, Sóstenes Cavalcante, esteve nesta terça-feira com Motta e lhe informou que esta semana apresentará um requerimento assinado pelos líderes da oposição, pedindo urgência para a votação da anistia.

Se o requerimento de urgência for aprovado, o projeto será discutido diretamente pelo plenário da Câmara, sem passar por uma comissão especial.

O placar levantado pelo Estadão mostra que já existem 192 deputados a favor, 126 contra, 106 não quiseram responder e 89 nem deram retorno.

QUORUM MÍNIMO – Para haver votação, é preciso que estejam em plenário pelo menos 257 deputados, e será aprovado o projeto que tiver metade mais um, ou 129 votos, no mínimo.

Em tradução simultânea, pode-se afirmar que a anistia dependerá de os oposicionistas colocarem em plenário 65 dos 195 deputados que ainda não responderam à enquete do Estadão, que é  atualizada diariamente.

Um detalhe importante e que está sendo cobrado é que Hugo Motta, antes de ser eleito para presidir a Câmara, declarou que é favorável à anistia e prometeu colocá-la em pauta.

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P.S. – Bem, agora o primeiro passo é colher as assinaturas dos líderes que representem a maioria dos deputados, para a declaração de urgência. Se a oposição conseguir, Motta terá de colocar a matéria em pauta, para discussão e votação. Comprem pipocas. (C.N.)

Fux juntou habilidade e coragem para enfrentar Moraes

Carlos Newton

No julgamento dos golpistas, é uma surpresa após a outra, que se sucedem em impressionante velocidade. A primeira foi a exibição ilegal de um vídeo sobre o vandalismo do 8 de Janeiro, que não constava dos autos do inquérito e foi apresentado irregularmente pelo relator Alexandre de Moraes, causando forte reação dos advogados de defesa.

A surpresa seguinte foi o voto de Luiz Fux, que prometeu rever a exagerada dosimetria aplicada por Moraes no julgamento dos manifestantes do 8 de Janeiro, tratados pelo relator como se fossem terroristas, vejam o baixo nível a que chegamos

PRECISÃO E SENSATEZ – Ao expor esse ponto de vista divergente, que nos julgamentos já vinha sendo apontado infrutiferamente por Nunes Marques e André Mendonça, o ministro Fux pronunciou-se com muita precisão e sensatez, sem ser contestado nem mesmo por Alexandre de Moraes, porque erros judiciais são um crime culposo, não adianta usar meias palavras, e o Supremo tem errado como nunca.

Ao contrário do que se insinua, Fux quer condenar Bolsonaro e os líderes da conspiração, mas sabe que não poderá haver julgamento justo enquanto não forem reduzidas as penas exorbitantes do 8 de Janeiro, para que os chefes do golpe possam então ter condenações superiores às dos vândalos.

O mais impressionante foi o resultado imediato da fala de Fux, que mudou de uma hora para outra a postura submissa do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

ARQUIVAMENTOS – Não mais que de repente, como diria Vinicius de Moraes, o chefe do Ministério Público mandou arquivar as acusações contra Bolsonaro no caso das joias. (Fux 1 a 0).

Depois, Gonet determinou o arquivamento da acusação de fraude na caderneta de vacinação de Bolsonaro e família. (Fux 2 a 0)

Em seguida, o procurador-geral mandou conceder prisão domiciliar à perigosa cabeleireira Débora dos Santos, a terrorista que há dois anos tem comportamento exemplar na prisão, completou os estudos e foi aprovada no exame do Enem. (Fux 3 a 0)

DEPOIMENTO DE CID – O próximo embate será na realização do décimo depoimento do tenente-coronel Mauro Cid.

Fux ironizou os nove depoimentos anteriores do ajudante de ordens de Bolsonaro, cada um trazendo novidades, e pediu para ser chamado a assistir ao décimo interrogatório, que ninguém sabe o que pode acontecer, que versão ou narrativa sobreviverá na voz indecisa de Mauro Cid, um militar que desmaiou e chorou ao ser preso, realmente não honra a farda.

Alguém tinha de dar um basta a Alexandre de Moraes, porque nenhum juiz é dono da verdade nem senhor da justiça. Na vida todos erram, porém juiz que erra de propósito deve ser considerado autor de crime doloso.

Charge reproduzida do Arquivo Google

Carlos Newton

Ao acolher manifestação de herdeiros de antigos acionistas da TV Paulista S/A (hoje, TV Globo de São Paulo), a Controladoria-Geral da União (CGU) encaminhou ao Ministério das Comunicações pedido para que esclareça as razões pelas quais está se negando a reanalisar fatos e documentos que impugnam a transferência do controle acionário e da outorga do canal 5 de São Paulo para Roberto Marinho.

Os herdeiros da família Ortiz Monteiro afirmam que a transferência das ações, durante a ditadura militar, foi feita com base em documentação comprovadamente falsa, ilícita, segundo comprovado no processo 01250.025372/2019-88/MCOM.

ASSEMBLEIA FRAUDADA – Para ser autorizado a assumir a TV Paulista, Roberto Marinho apresentou ao Ministério das Comunicações a ata de uma Assembleia-Geral Extraordinária (AGE), de 10 de fevereiro de 1965, à qual compareceu um só acionista, Armando Piovesan, titular de apenas duas ações num total de 30 mil.

Sem apresentar procuração alguma, Piovesan afirmou estar representando os titulares de 52% do capital social da emissora, membros da família Ortiz Monteiro.

Consta da ata que ele possuía procurações de dois acionistas Hernani Junqueira e Manoel Vicente da Costa, mas ambos já tinham morrido e os papeis, mesmo se existissem, já seriam nulos.

Há muitas outras ilegalidades denunciadas pelos herdeiros da família Ortiz Monteiro, mas nenhuma delas foi investigada pelo Ministério das Comunicações.

CONCESSÃO NULA – Há três meses, os dirigentes do Ministério das Comunicações mostraram não ter analisado nenhuma das detalhadas denúncias dos advogados da família Ortiz Monteiro.

O Ministério afirmou, genericamente, que “não foi demonstrado nenhum indício de irregularidade praticada no âmbito da administração pública que justifique a adoção de medidas”, embora tenha sido anexado ao processo um taxativo parecer da Procuradoria da República, assinalando que a concessão para funcionamento da TV Globo de São Paulo tem de ser cancelada:

“Tal como se deu, esteado em documentação falsificada, o ato de concessão estaria eivado de nulidade absoluta”, advertiu a Procuradoria.

RECURSO À CGU – Diante da postura omissa e conivente do Ministério das Comunicações quanto às ilegalidades cometidas por Roberto Marinho, os herdeiros da família Ortiz Monteiro recorreram à Controladoria-Geral da União.

Alegaram que o governo atual não pode, em hipótese alguma, referendar atos nulos e imprescritíveis utilizados pela ditadura militar. E a resposta da Ouvidoria-Geral da União, endereçada ao Ministério das Comunicações, foi positiva.

“Cumprimentando-os cordialmente, informamos que esta Ouvidoria-Geral da União (OGU) recebeu a presente denúncia pela qual o cidadão solicita a apreciação da omissão do Ministério das Comunicações em relação às irregularidades resultantes da edição das Portarias 163/65 e 430/77, que se referem à transmissão da Rádio Televisão Paulista S/A ao empresário Roberto Marinho. Assim, encaminhamos a presente denúncia para conhecimento e providências cabíveis, dando-se por encerrado o exame da manifestação no âmbito desta OGU”.

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P.S. 1 – Decisão positiva e independente do governo Lula, a quem, com frequência, criticamos. Aliás, a CGU não tem passado a mão na cabeça de agentes públicos e políticos denunciados por seus atos omissivos e comissivos na administração pública.

P.S. 2 – Se você ler algo a respeito dessa importante cobrança feita ao Ministério das Comunicações pela CGU, em qualquer veículo de comunicação, por favor, nos retorne, pois será ocorrência inédita a ser comemorada.

P.S. 3 – Vamos aguardar a nova resposta do Ministério das Comunicações, se é que vai mesmo responder.

P.S. 4 –  Esse caso vai acabar na OEA e na ONU,  a quem já recorreram com sucesso o presidente Lula e o ex-ministro José Dirceu. (C.N.)

Moraes terá de aceitar a redução das penas do 8 de Janeiro

Carlos Newton

Embora seja festejado por milhões de brasileiros, que o consideram verdadeiramente um herói nacional, na verdade o ministro Alexandre de Moraes tem criado mais problemas do que soluções, e o conjunto de sua obra necessitará de muitos acertos, que o ministro Luiz Fux se ofereceu a providenciar.

O principal erro cometido por Moraes surgiu no julgamento do primeiro réu do 8 de Janeiro, em 14 de setembro de 2013, quando o Supremo Tribunal Federal condenou Aécio Lucio Costa Pereira a uma pena de 17 anos de prisão em regime inicial fechado, além de multa de R$ 44 mil e indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 30 milhões de forma solidária (em conjunto) com outros condenados.

DEMASIADO RIGOR – A pena foi rigorosa demais para um falso terrorista, acusado sem provas materiais. Uma verdadeira aberração jurídica, especialmente ao ser comparada à condenação dos terroristas de verdade, que tentaram explodir o caminhão-tanque no aeroporto de Brasília, na véspera do Natal de 2022.

George Washington de Oliveira Sousa pegou 9 anos e 4 meses de prisão e Alan Diego dos Santos Rodrigues apenas 5 anos e 4 meses, ambos em regime inicial fechado. Crimes cometidos: “expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outro” e “porte ilegal de arma de fogo e artefato explosivo ou incendiário”.

Os dois terroristas de verdade já estão soltos, na forma da lei, mas centenas de falsos terroristas continuam aguardando julgamento.

CONTRADIÇÕES INSANÁVEIS – Ao contrário da 8ª Câmara Criminal do DF, o Supremo nem quis saber de provas e botou para quebrar. Cada falso terrorista do 8 de janeiro é acusado de (1) tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e (2) tentativa de Golpe de Estado, que são dois crimes somados, ao invés de um só.

Da mesma forma, são acusados por (3) dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e (4) deterioração de patrimônio tombado, que são mais dois crimes somados, ao invés de um só.

Além disso, Moraes os acusa de associação criminosa armada, um crime impossível, pois não portavam qualquer arma, a PM não prendeu nenhuma pessoa armada na Praça dos Três Poderes ou no acampamento.

UM “MEIO-TERMO” – Essas penas exageradas criam a impossibilidade de punir Bolsonaro e a cúpula do golpe com penas superiores aos manifestantes do 8 de Janeiro. Por isso, integrantes do STF falam em “meio-termo” para rever as penas dos falsos terroristas.

Este é o papel que cabe a Luiz Fux. Acredita-se que ele vai seguir o exemplo da Justiça americana, que deu apenas quatro anos de prisão aos líderes dos revoltosos do Capitólio, onde cinco policiais do Legislativo foram mortos.

Com a redução das penas dos condenados no 8 de Janeiro, o Supremo então poderá condenar Bolsonaro a cerca de 9 anos e os generais a 7 anos, algo por aí, e estamos conversados.

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P.S.- Mas comprem pipocas, porque a novela não acaba aí. O projeto da anistia tem cada vez mais apoio na Câmara: 190 a favor, 125 contra e 198 indecisos, na contagem diária do Estadão. Como são necessárias somente 257 presenças para iniciar a votação, a Anistia pode ser aprovada com apenas 129 votos, o quórum da maioria simples para projetos de lei, antes mesmo de acabar o julgamento de Bolsonaro. (C.N.)

O general Paulo Sérgio Nogueira é um dos envolvidos

Carlos Newton

Reina uma enorme expectativa quanto a situação dos chefes militares que se envolveram no golpe. Praticamente isso aconteceu com todos eles, porque nenhum oficial superior aceitava o fato de um corrupto como Lula da Silva ter sido tirado irregularmente da prisão e conseguido anulação ilegal de suas condenações, para que pudesse sair novamente candidato.

Enquanto perdurou a falsa denúncia de que as urnas seriam fraudadas, todos os chefes militares estavam dispostos a reconduzir Lula aos aposentos presidenciais da Polícia Federal em Curitiba.

SEM MOTIVAÇÃO – Vontade é coisa que dá e passa, diz o ditado. Os chefes militares queriam de livrar de Lula, mas a motivação que os conduzia era furada. Quando ficou claro que não houve fraude eleitoral, o Alto Comando do Exército entrou em cena e liquidou o golpe de uma só tacada.

A decisão do Alto Comando foi comunicada ao então presidente Bolsonaro pelos próprios oficiais que conspiravam com ele, como o ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, e o comandante do Exército, general Freire Gomes.

Aí deu-se a cisão – a cúpula das Forças Armadas afastou-se de Bolsonaro e do golpe, mas alguns oficiais superiores, sob a liderança de Braga Netto, insistiram em levar adiante a conspiração, embora não houvesse a menor chance de êxito.

UM MAU MILITAR – Segundo o jornalista Elio Gaspari, no dizer do ex-presidente Ernesto Geisel, “Bolsonaro era um mau militar”. Mas não é só isso, pois falta-lhe também a coragem para o combate. Por isso, abandonou o golpe e viajou para os Estados Unidos dia 30 de dezembro de 2021.

Antes da viagem, o então presidente já estava afastado da conspiração, assumida por Braga Netto, que mantinha acesa a moral dos acampados no Quartel-General do Exército, com a conivência do Comando Militar do Planalto.

Assim, o vandalismo do 8 de Janeiro foi a derradeira cartada dos golpistas, que confiavam num decreto de GLO (Garantia da Lei e da Ordem), para assumir o poder. Mas deu errado e agora os que insistiram com o golpe já foram indiciados ou viraram réus.

HAVERÁ PRISÕES – Alguém tem de pagar por essa bagaça toda, é claro, e o Supremo será inclemente. Todos pegarão cadeia, à exceção de dois generais que foram indiciados equivocadamente e poderão se explicar no decorrer do processo.

A única esperança de Bolsonaro e dos demais é a Anistia, a ser votada pelo Congresso. A maioria dos parlamentares é claramente a favor. Isso significa que será aprovada, sem a menor dúvida.

A única dúvida é se anistiará também Bolsonaro e os envolvidos, especialmente os generais. Se isso acontecer, será um problema e tanto. Aliás, é melhor nem especular sobre o assunto. A maior discussão, por enquanto, será sobre a dosimetria das penas de Bolsonaro e dos generais.

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P.S. – Leia amanhã: Qual será a pena dos militares que armaram o golpe junto com Bolsonaro? (C.N.)

Fux vai dar um jeito de abrandar às penas de Moraes

Carlos Newton

Por termos amigos em comum, há muitos anos eu já conhecia e admirava no Rio de Janeiro o então juiz e professor Luiz Fux, que hoje é considerado o maior processualista brasileiro. Seu conhecimento jurídico é realmente espantoso.

No entanto, em três oportunidades me decepcionei com o proceder dele. Mesmo assim, não deixei de admirar seu grande saber nos tribunais e agora Fux mostra que realmente tem extraordinário valor, ao anunciar que vai rever as penas do 8 de janeiro.

TRÊS ERROS – Na belíssima carreira de Fux, o primeiro erro foi ter lutado para nomear a filha como desembargadora. Como ele mesmo disse nesta quarta-feira, “debaixo da toga bate o coração de um homem”, e ele se deixou levar pelo amor paternal.

O segundo erro foi ter votado a favor da tese de que a TeleSena de Silvio Santos era um título de capitalização e não um jogo lotérico. E o pior é que seu voto repetiu frases inteiras da defesa do homem do baú, algo deprimente em Direito Processual. Mas relevei o fato, porque o voto poderia ter sido preparado por algum juiz auxiliar, e Fux apenas foi na onda.

E o terceiro erro foi ter acompanhado, sem qualquer reparo, os votos ilegais, injustificados e intoleráveis de Alexandre de Moraes no caso do 8 de janeiro.

A GOTA D’ÁGUA – Para mim, esse posicionamento de Fux foi inaceitável, e o pior é que ele continuou repetindo o erro em todos os demais votos do 8 de janeiro, até esta terça-feira, dia 25, quando pediu vista do julgamento da cabeleireira Débora Rodrigues.

Antes tarde do nunca, diríamos, até porque, no Supremo, Fux era o único ministro da maioria petista que não tinha errado nos julgamentos políticos para beneficiar Lula da Silva.

Em 2019, Fux votou contra proibir prisão de condenado em segunda instância, uma manobra usada para libertar Lula e que até hoje humilha os brasileiros perante os demais 192 países da ONU.

SEM DESCONDENAR – Depois, em 2021, Fux também não aceitou a grotesca e ilegal anulação de todas as condenações de Lula na Lava Jato. Assim, manteve as mãos limpas, enquanto outros ministros petistas chafurdavam na lama.

Fux sabe que a Política é uma coisa, enquanto a Justiça é outra, muito diferente. Quando as duas se misturam, o cheiro putrefato pode ser sentido a centenas de milhas daqui, como diria Djavan.

Agora, estamos diante do maior julgamento político da História do Brasil. E Fux se adiantou para dar um basta e dizer que as penas do 8 de janeiro são rigorosas demais e precisam ser revistas. Demorou, mas se redimiu do terceiro erro.

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P.S. – Sejamos sinceros. Fux é o único jurista de verdade que tem assento no Supremo. Pode ser que ele se anime e passe a dar aulas de Direito aos colegas ministros, porque todos eles já mostraram que carecem do pré-requisito d0 notório saber jurídico. Aliás, nem vamos falar em caráter ilibado, porque é coisa rara por lá, podem perguntar a Adaucto Lúcio Cardoso, que despiu a toga, atirou-a sobre a poltrona e se demitiu. (C.N.)

Condenar Débora a 14 anos é uma perversidade invulgar

Carlos Newton

Os fatos conduzem à redundância e já se pode dizer, sem medo de errar, que o exagerado rigor do ministro Alexandre de Moraes está levando o Congresso a aprovar a nova Lei da Anistia.

Na condição de representantes do povo, os parlamentares não podem aceitar esse festival de perversidades que o relator vem protagonizando, fazendo com que a ampla maioria do Supremo Tribunal se comporte como se integrassem uma corte medieval, anterior à adoção do Direito Greco-Romano que fez nascer os primórdios da democracia.

Em Moraes, são impressionantes as demonstrações de maldade, teimosia, vaidade e egolatria. Já mostrou não ter equilíbrio emocional para conduzir questão de tal envergadura, e o resultado é a desmoralização do Supremo e da Justiça.

EXEMPLO DE VARGAS – Aqui na Tribuna da Internet, quando Moraes começou esse festival de injustiças, lembramos o exemplo de Getúlio Vargas, no qual o ministro-relator deveria ter se inspirado.

Em 1935, quando houve a Intentona, planejada pelo Partido Comunista Brasileiro sob orientação da Internacional Comunista, a revolta principal foi no Rio Grande do Norte, onde o governador foi derrubado, houve 20 mortos e dezenas de feridos, e os revoltosos ficaram no poder durante cinco dias.

Preocupado com um possível excesso de rigor dos juízes, Vargas pediu que procurassem um advogado que tivesse coragem para ser justo nos julgamentos, na forma da lei. Responderam que só havia um, Manuel Quirino de Azevedo Maia, mas era antigetulista. Mesmo assim, Vargas o nomeou e os revoltosos foram julgados sem exageros.

A GOTA D’ÁGUA – Quase 100 anos depois, um retrocesso. O juiz Moraes se comporta como um verdugo, sob o falso pretexto de preservar a democracia, e não aprende com seus erros. Proclamou que todos os réus eram terroristas e foi cometendo um exagero após o outro, com inexplicável apoio da ampla maioria do plenário.

E mais: deixou que um enfermo continuasse na penitenciária até morrer, manteve preso um morador de rua, seus julgamentos não tem critérios, algo estarrecedor.

Agora, a gota d’água, ao votar por 14 anos de prisão à cabelereira Débora dos Santos Rodrigues, cuja arma foi um batom, classificado como “substância inflamável”. Na forma da lei, ela nem poderia estar presa, porque tem dois filhos pequenos. Aliás, a mulher de Cabral, Adriana Ancelmo, está solta até hoje por esse motivo, lembram?

APOIO PERVERSO – O pior é que Moraes não está sozinho. A maioria dos ministros vota sempre com ele, parecem robôs. Neste final de semana, o neoministro Flávio Dino fez questão de apoiar o voto de 14 anos de prisão para a cabelereira armada de batom.

Logo ele, Dino, o ex-comunista, que deveria lembrar o exemplo de Vargas e influir para que Moraes reduzisse as penas e não desmoralizasse a Justiça.

O fato é que os parlamentares estão revoltados com essas inexplicáveis demonstrações de perversidade. Por isso, vão aprovar a anistia, para mostrar que ainda existem juízes em Brasília, mesmo que estejam em outro poder, o Legislativo.

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P.S. 1 – Repetindo: a culpa de toda essa confusão é exclusivamente de Moraes e dos ministros que o ajudam a esculhambar ainda mais a Justiça brasileira.

P.S. 2 – Já ia esquecendo. O juiz federal Manuel Quirino Maia não se tornou getulista. Pelo contrário, continuou combatendo o ditador, que então o nomeou para ser juiz no longínquo Acre, para se livrar dele.  (C.N.)

Janja com Luciano Barchini, o petista que dirigia a OEI

Carlos Newton

É impressionante a criatividade e a impunidade dos gravíssimos atos de corrupção cometidos no Brasil pela Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), cujas atividades ilegais no Brasil são coordenadas desde abril de 2023 pela primeira-dama Janja da Silva.

Como apoiar que em 18 dezembro de 2024 essa ONG espanhola tenha sido contratada pela Casa Civil, por módicos R$ 478,3 milhões, a pretexto de “cooperação entre as partes visando a preparação, organização e realização da COP30” (30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima)? Quer dizer que o Itamaraty e o Ministério do Meio Ambiente não têm competência para montar um evento que inclusive já ocorreu no Brasil, no governo Collor?

FEDENTINA – É uma negociata que fede a quilômetros de distância, com um valor por demais vultoso para simples “cooperação entre as partes”, com recebimento adiantado de duas parcelas milionárias antes da assinatura do contrato.

E o pretexto é “realização de ações administrativas, organizacionais, culturais, educacionais, científicas e técnico-operacionais, em conformidade com o plano de trabalho, consubstanciado no instrumento”.

E o mais incrível é que a tal OEI não fará nada, absolutamente nada, porque até já convocou licitação para escolher uma empresa que efetivamente realizará o evento da COP30.

DIZ A OEI – Procurada pela CNN, a direção da OEI confirmou que, desde 2004 no Brasil, apenas “promove atividades e projetos nas áreas de educação, ciência, cultura, direitos humanos e democracia com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”. E acrescentou:

“A OEI, portanto, não faz a gestão financeira dos recursos da COP30 no Brasil, mas sim apoia o Estado brasileiro nas ações de planejamento e organização para a realização do evento no país”, disse nota enviada pela organização.

Não dá para entender… A OEI já está recebendo R$ 478,3 milhões para organizar a COP30 e nem prestará contas, pois não fará a gestão financeira do evento.

ALTO FATURAMENTO – Os cálculos iniciais mostram que a OEI já faturou no Brasil mais de RS 1 bilhão, levando-se em conta os contratos com o governo federal, 12 governos estaduais, diversas prefeituras e estatais.

Em 20 anos de operações lesivas ao erário, a ONG espanhola somente foi investigada uma vez, na gestão de Abraham Weintraub no MEC, após receber R$ 178 milhões.

Os repasses foram aumentando ao longo dos anos: de R$ 4,4 milhões em 2008, quando o ministro era Fernando Haddad (PT), passaram a R$ 37,4 milhões em 2018, quando o cargo foi ocupado por Mendonça Filho (DEM) e Rossieli Soares. Mesmo assim, apanhada em flagrante, a OEI não foi expulsa do país.

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P.S. 1 – A mistura de impunidade e ganância foram fatais para a falsa organização intergovernamental, que não passa de uma ONG altamente trambiqueira. Se não tivesse dado o golpe de R$ 478,3 num só contrato com a Casa Civil, sob os auspícios da coordenadora Janja da Silva, não teria surgido o escândalo e o Tribunal de Contas da União não estaria colocado o time em campo.

P.S. 2 – E para que ninguém esqueça. Organizações estrangeiras só podem fazer contratos com o presidente da República, que nem pode delegar poderes. Mas o contrato com a OEI foi assinado por Francisco Montojos, funcionário do MEC, e depois o então ministro Paulo Renato assinou um acordo de sede. Ou seja, o funcionamento da OEI é ilegal, nenhum presidente assinou contrato com a audaciosa e ardilosa organização. (C.N.)

Jabonero, chefão da OEI, conseguiu ficar amigo de Lula

Carlos Newton

O esquema de corrupção da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), começou a ser montado em 2004, primeiro governo Lula, quando instalou seu escritório em Brasília. A operação começou pelo Ministério da Educação, de forma tímida, com a ONG espanhola fechando contratos milionários para fornecer consultores aos órgãos públicos, que pudessem aperfeiçoar a qualidade dos serviços públicos.

Com o tempo, expandiu-se para outros órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e atualmente a organização espanhola tornou-se uma fábrica de desviar recursos públicos no Brasil, que realmente necessita de uma investigação profunda pelos auditores do Tribunal de Contas da União.

ATUAÇÃO DE JANJA – É óbvio que a atuação da primeira-dama Janja da Silva foi fundamental para a ampliação da rede de corrupção da OEI, e cresceu de tal maneira que será difícil para o TCU identificar todas as fontes de receita irregular da organização, que consegue ser remunerada para realizar trabalhos que teriam de ser executados pelo poder público.

São conhecidos seis contratos milionários com o governo em 2024. Foram R$ 35 milhões com o MEC; R$ 10 milhões com a Secretaria de Micro e Pequena Empresas; R$ 8,1 milhões com a Presidência da República; R$ 478,3 milhões com a Casa Civil, através da Secretaria Extraordinária da Cop30; R$ 15 milhões com a Secretaria de Micro e Pequena Empresas; e R$ 15,7 milhões com a Secop (Receita Federal).

JANJAPALOOZA – Além disso, à última hora dona Janja fez Lula incluir a OEI na G-20, que atuou e faturou não só na reunião internacional, mas também no festival Lollapalooza, uma invenção de Janja, e agora a OEI está novamente envolvida no evento musical em 2025.

Estatais destinaram R$ 83,5 milhões ao G20 e ao “Janjapalooza”. Banco do Brasil, Caixa e Petrobras investiram até R$ 18,5 milhões cada; Itaipu contribuiu com R$ 15 milhões adicionais.

A denominação de Janjapalooza foi merecida, porque a ideia de promover um show musical foi exclusivamente dela, que foi a maior atração do G-20, com o xingamento “Fuck You, Elon Musk”.

OVOS DE OURO… – A OEI atua em 23 países, mas o secretário-geral Mariano Jabonero está sempre no Brasil, que se tornou a galinha dos ovos de ouro da organização, Em 2023, na onda da Janja, ele fechou contrato até com Tribunal Superior do Trabalho.

Este ano, em 12 de fevereiro, Jabonero foi novamente recebido pelo presidente do TST, ministro Aloyiso Corrêa da Veiga. Na ocasião, o espanhol ofereceu novas parcerias entre as duas instituições, principalmente voltadas ao intercâmbio de tecnologia, inteligência artificial e comunicações.

Aliás, no Orçamento federal deste ano, estão previstos mais R$ 26,5 milhões em “contribuições voluntárias” à OEI. São R$ 25 milhões do MEC, R$ 1 milhão da Presidência da República e R$ 500 mil do Ministério da Microempresa. Nada mal, para começar, é claro.

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P.S. – A OEI já fatura alto também em 12 governos  estaduais e diversas prefeituras. Até o Museu do Arte do Rio é hoje administrado pela OEI, como se a Prefeitura do Rio não tivesse competência para geri-lo. Mas isso tem de acabar. Não é possível que essa ONG espanhola seja oficializada como co-gestora deste país. Do jeito que as coisas estão indo, daqui a pouco entregam as chaves do Planalto para o tal de Jabonero, que já é conhecido em Brasília como o rei do Jabá, por distribuir generosas propinas aos servidores que colaboram com ele. (C.N.)

Delirante, Gonet chegou a comparar Janja a Darcy Vargas

Carlos Newton

Os ministros do Supremo vivem a alardear que conseguiram evitar danos à democracia, chegando a usar expressões rastaqueras, como “Perdeu, mané!”, incorporadas ao linguajar de um advogado e professor reconhecidamente culto e educado, como Luís Roberto Barroso, atual presidente, vejam a que ponto chegamos.

Mas essa apaixonada defesa da democracia é apenas conversa fiada, porque o regime está cada vez mais vilipendiado, escrachado e humilhado no Brasil, um país que funciona como se fosse uma cleptocracia, em que corruptores, corruptos e ladrões do erário desfrutam de total impunidade, os gastos públicos desnecessários sequer podem ser investigados.

EXEMPLO JANJA – Essa imunidade judiciária fica patente quando o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manda arquivar todos os pedidos de apuração sobre os gastos da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, feitos por parlamentares de oposição.

Como se sabe, em cima da hora, Janja foi designada pelo presidente Lula para representar o Brasil em uma reunião do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola, em Roma. O governo federal gastou ao menos R$ 260 mil para bancar a ida da primeira-dama, do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, e de um grupo de assessores no início de fevereiro. Benefício zero para o país.

No ano passado, a viagem da primeira-dama às Olimpíadas de Paris custou pelo menos R$ 83,6 mil. Viajou em avião de carreira para a França e, ao chegar lá, recebeu tratamento de chefe de Estado. Outro benefício zero para o país

DARCY VARGAS – Gonet afirmou em sua decisão que os relatos “não contêm elementos informativos mínimos, que indiquem suficientemente a realidade de ilícito cível ou penal, justificadora da atuação investigativa do Ministério Público”.

Disse, ainda, que a participação de Janja em eventos oficiais “não caracteriza indevida ingerência na administração do Executivo”, e que o presidente pode confiar ao cônjuge atos protocolares que, a seu juízo, propiciem “melhores resultados diplomáticos”.

Empolgado com a própria subserviência, Gonet perdeu a linha e exagerou, ao dizer que não há novidade na atuação de Janja, inclusive citando a mulher de Getúlio Vargas como exemplo. “É inegável, além disso, a consolidação da tradição no Brasil e em outros tantos países do papel social desempenhado pelas suas assim chamadas primeiras-damas. Entre nós, lembre-se, a mero título exemplificativo, de Darcy Vargas, mulher do presidente Getúlio Vargas, a quem se liga a criação e a direção da Legião Brasileira de Assistência”.

PALPITE INFELIZ – Coitada da mulher de Vargas. Nunca foi vista discursando em eventos que não fossem assistenciais, jamais viajou ao exterior para se exibir em público. A honorabilíssima mulher de Vargas nada tem a ver com a exibicionista mulher de Lula, cujo comportamento levou o atual presidente a manter sob sigilo todas as atividades de sua consorte, como se dizia antigamente.

Aliás, dona Darcy Vargas jamais aceitou cargo em ONG estrangeira que se faz passar por organização internacional para subtrair do erário milionários recursos que tanta falta fazem ao país. Ela foi um exemplo a todos os brasileiros e brasileiras, merece respeito e veneração.

Quanto à dona Janja, teve de entrar na muda, mandou retirar seu perfil no Instagram, devido às críticas que vem recebendo. Nas pesquisas, sua popularidade cai igual à do marido, porque foram feitos um para o outro.

P.S. – Estávamos esperando um pronunciamento oficial da Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI), sobre as denúncias aqui publicadas, mas isso não aconteceu nem acontecerá. Os espanhóis da corrupção são muito hábeis e não passam recibo. Para eles, o silêncio vale ouro. Então, no próximo artigo vamos dar cabo ao mistério, mostrando por que a OEI não pode funcionar no Brasil como “organização intergovernamental”. Na verdade, não tem autorização para tanto nem jamais terá. Por isso, tem de ser considerada como uma simples ONG internacional e nada mais. Não percam o artigo de amanhã. (C.N.)

Charge do Lattuff (Arquivo Google)

Carlos Newton

Sempre marcando presença na Tribuna da Internet, o comentarista Mário Assis Causanilhas, ex-secretário de Administração do governo estadual do Rio, nos envia importante reportagem de Flávia Albuquerque, da Agência Brasil, revelando que o país perdeu mais de 2,3 mil mídias jornalísticas em 10 anos.

Levantamento do projeto Mais pelo Jornalismo (MPJ) revela que desde 2014 foram criados 10.795 veículos, entre jornais, rádios, TVs e portais, enquanto 13.147 tiveram as atividades extintas. Ou seja, 2.352 mídias jornalísticas desapareceram do Brasil nos últimos dez anos.

NÚMEROS IMPRESSIONANTES – Também foram analisados dados específicos de veículos impressos e rádios em cidades com até 100 mil habitantes. De 2,4 mil rádios analisadas, 1.248 não possuíam portal de notícias (52%). Já entre mil veículos de mídia escrita, 214 ainda não tinham site próprio (21%).

“O saldo em uma década é negativo e nós não estamos falando de mídias pequenas. Muitas empresas extintas eram mídias centenárias, que representavam cidades muito populosas e que simplesmente foram descontinuadas porque a transformação digital e a maneira que as pessoas consomem notícia impactou o negócio do jornalismo”, explica a diretora da plataforma de mailings do I’Max, Fernanda Lara.

Na reportagem, Flávia Albuquerque indica como estão ocorrendo as mudanças na mídia, com surgimento de novos veículos de comunicação, principalmente porque muitos jornalistas são independentes, os chamados de “news influencers”, que estão se colocando como especialistas em algum assunto e criando o próprio espaço na mídia digital.

IMPORTÂNCIA DA MÍDIA – Em meio a essas mudanças repentinas, é certo que a mídia tradicional continuará sendo cada vez mais importante, devido ao crescente festival de fake news e desinformações.

Na verdade, as notícias só passam efetivamente a valer quando são confirmadas pela grande mídia. É o caso do festival de corrupção que envolve o governo federal com a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI), uma ONG espanhola que se apresenta como se fosse uma entidade formada oficialmente em 1949, com a participação do governo brasileiro do presidente Eurico Dutra, mas “esse registro non ecziste”, diria o famoso padre Óscar Quevedo.

O fato concreto é que até agora foi bem sucedido esse golpe da “organização internacional”, como se o governo brasileiro realmente estivesse participando dessa ONG desde 1949, argumento usado pelos espanhóis para firmar contratos altamente lesivos ao país.

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P.S. 1 – É impressionante o número de golpes já aplicados pelos espanhóis da ONG, especialmente após abril de 2023, quando a primeira-dama Janja da Silva assumiu oficialmente a Coordenação da OEI em Brasília.

P.S. 2 – Portanto, a mídia fez a sua parte e ONG já passou a ser investigada oficialmente pelo Tribunal de Contas da União, porque as denúncias encaminhadas por parlamentares da oposição foram aceitas esta semana pelo subprocurador-geral Rômulo Furtado, do TCU. Amanhã voltaremos ao assunto, que virou tabu no Planalto e no governo, com proibição de comentários de qualquer natureza. (C.N.)

Janja recebe o diretor da OEI, Luciano Barchini, no Planalto

Carlos Newton

Não há como provar que a primeira-dama Janja da Silva estivesse de má fé quando aceitou o cargo – e os encargos – de Coordenadora da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), uma ONG que se faz passar por organização criada pelos países de origem ibérica e se comporta com tal, para facilitar o fechamento de contratos milionários, sem a menor serventia e utilidade.

No início de 2023, Janja estava na Espanha, em sua primeira viagem internacional ao lado do presidente Lula da Silva, quando foi contatada pelos espertalhões que dirigem a OEI, que a partir de 2003, com a primeira posse de Lula, tinha começado a atuar também no Brasil, fechando um ou outros contratos de cooperação técnica, sem maior expressão.

Empolgada com a recepção à comitiva brasileira em Madri, e decidida a ter uma atuação pró-ativa no governo do marido, dona Janja aceitou a proposta do secretário-geral da OEI, Mariano Jabonero, e passou a trabalhar fortemente junto ao governo, para ajudar a OEI a fechar contratos no Brasil.

JANJA NO TWITTER – Vejam como a assessoria da OEI divulgou uma visita de seu diretor ao Planalto, em 1º de novembro de 2023: “A primeira-dama Janja Lula da Silva recebeu Leonardo Barchini, o novo diretor do OEI (Organização de Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura) no Brasil. Conversaram sobre o planejamento da Rede de Inclusão e Combate à Desigualdade no país. Janja é coordenadora da organização desde abril de 2023”.

Em seu perfil no X (ex-Twitter), a primeira-dama deu mais detalhes: “Debatemos ideias para trabalhar transversalmente as questões de gênero e conexões com as iniciativas que já venho desenvolvendo”, disse a primeira-dama E completou: “Assim como este, os próximos anos serão de muito trabalho pela reconstrução do Brasil”.

O resultado é mesmo impressionante: em menos de dois anos, a OEI fechou um número enorme de contratos com ministérios, órgãos federais, estatais, bancos e a própria Presidência da República, foi um nunca acabar, podemos garantir, em função das informações que temos recebido.

INVESTIGAÇÃO ÁRDUA – Para o Tribunal de Contas da União e a Polícia Federal, não vai ser fácil fazer com que a investigação abranja todos os contratos celebrados pelo OEI, porque muitos nem saíram no Diário Oficial, e no embalo a ONG fechou também convênios com prefeituras e governos estaduais.

É uma mutreta atrás da outra. A especialidade da OEI é corromper governantes e oferecer serviços que são da estrita competência do poder público, em contratos sempre milionários e sem licitação ou fiscalização.

Um exemplo é o Museu de Arte do Rio de Janeiro, criado pela Prefeitura do Rio em 2013, que é gerido pela OEI. Mas será que a Prefeitura realmente não tem competência para gerir um museu? Por que a gestão foi entregue à ONG espanhola. Quanto a OEI recebe dos cofres públicos por mais esse serviço?

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P.S. 1 – Nada de novo no front ocidental. Janja apenas pedia e os ministros e executivos obedeciam. Se nem mesmo Lula tem coragem de enfrentar a primeira-dama, o que se dirá dos outros?

P.S. 2 – O caso mais grave, por óbvio, é o contrato com a Casa Civil da Presidência para administrar a COP-30 em Belém, de 10 a 21 de novembro. O governo pagará R$ 478,3 milhões à ONG internacional, sediada na Espanha, para fazer o trabalho que deveria estar a cargo do Itamaraty e do Ministério do Meio Ambiente. Detalhe incriminador – antes da assinatura do contrato, a Casa Civil já tinha liberado dois pagamentos milionários à OEI. Acredite se quiser. (C.N.)