Lei que cria o programa “Pé de Meia” foi publicada hoje no Diário Oficial

Marcelo Copelli

Diante da grande desigualdade social imperativa no país, é de enorme importância, quando bem planejada, a promoção de políticas de transferência de renda, sobretudo quando tem alvos definidos em sua linha de desenvolvimento, exigindo contrapartidas dos beneficiados. E essa determinação parece ter sido seguida no programa que cria a Poupança do Ensino Médio, a chamada “Pé de Meia”, com o objetivo de estimular jovens de baixa renda a concluírem o ensino médio.

A lei foi publicada nesta semana no Diário Oficial da União, definindo quem poderá receber e a forma de financiamento do benefício, e como e quando o dinheiro poderá ser usado.Embora o detalhamento sobre valores que serão depositados nas poupanças e efetivação dos saques devam ser regulamentados em outra publicação, a lei já define quem poderá participar do programa. Os principais critérios são relacionados à educação e renda.

RETENÇÃO – Alguns dos principais objetivos do Programa Pé-de-Meia estão vinculados à mitigação das taxas de retenção, abandono e evasão escolar, geralmente derivadas de desigualdades e carência de mobilidade social. Inicialmente, o Ministério da Educação revelou um aporte de R$ 20 bilhões para a instauração de um fundo destinado a custear o referido programa.

Dessa quantia, uma parcela de R$ 13 bilhões origina-se do excedente do fundo social proveniente da comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, abrangendo o período de 2018 a 2023. O fundo será essencialmente composto pela integração de quotas provenientes da União e de outras entidades, sejam físicas ou jurídicas, incluindo estados, o Distrito Federal e municípios; por investimentos financeiros desses recursos e por outras fontes ainda a serem determinadas.

Um agente financeiro oficial será encarregado de criar e gerir o fundo, que terá natureza privada e patrimônio independente dos cotistas, sem vínculo com o patrimônio do gestor, ou seja, não poderá ser utilizado de forma alguma por bancos públicos ou outras instituições contratadas para administrar esses recursos.

CONTA – Os recursos serão depositados em uma conta em nome do estudante beneficiário, de caráter pessoal e intransferível, podendo ser uma poupança social digital. Além disso, os valores não serão considerados no cálculo da declaração de renda familiar e não interferirão no recebimento de outros benefícios, como o Bolsa Família, por exemplo.

Os estudantes do ensino regular, beneficiários do programa, terão a faculdade de efetuar saques, a qualquer momento, durante os três anos do ensino médio, restritos ao percentual destinado à manutenção dos estudos, desde que cumpram os requisitos de matrícula e frequência. Esses valores deverão ser depositados pelo gestor do fundo pelo menos nove vezes ao longo de cada ano. Já os depósitos referentes à participação em avaliações e no Enem só poderão ser sacados após o estudante obter o certificado de conclusão do ensino médio.

APLICAÇÃO – Parte dos recursos depositados poderá ser aplicada pelo estudante em títulos públicos federais ou valores mobiliários, sobretudo aqueles voltados para o financiamento da educação superior. Estados, o Distrito Federal e municípios colaborarão fornecendo informações sobre matrícula e frequência dos estudantes, entre outros aspectos, além de incentivarem a participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização do programa.

Os indicadores educacionais há muitos anos têm sido um dos principais funis para o crescimento econômico e a redução da desigualdade social no Brasil. A ação é válida, pois todo esforço para estimular o acesso de jovens de baixa renda ao mercado de trabalho e às universidades deve ser destacado e enaltecido. Porém, mais do que incentivo, é necessário que a educação seja, efetivamente, boa para a mudança do futuro não só dos alunos, mas do próprio país.

Práticas podem ter graves consequências para os seus autores

Marcelo Copelli

Na última semana, o presidente Lula da Silva sancionou a lei que trata da proteção à criança e ao adolescente contra a violência, estabelecendo multas e cadeia para casos de bullying e cyberbullying que passam a ser crimes na legislação brasileira.

A sanção da lei traz consigo mudanças relevantes no combate ao bullying e ao cyberbullying, tendo como como principal objetivo garantir a proteção de crianças e adolescentes contra a violência nos estabelecimentos educacionais. Além disso, configura-se como de grande importância tendo em vista o número cada vez maior de casos fatídicos em escolas, bem como registros de suicídio entre os jovens.

PROTOCOLOS – Entre outros pontos da nova legislação, vale destacar o da criação de protocolos em colaboração com órgãos de segurança pública, saúde e a participação ativa da comunidade escolar. A integração  busca estabelecer um ambiente educacional mais seguro e mais acolhedor.

Ainda nesse contexto, é preciso que seja feita a capacitação dos profissionais da educação para identificar e prevenir situações de violência, promovendo de forma paralela a conscientização e a obtenção do apoio da comunidade escolar e local.

O bullying, tipificado pela intimidação sistemática por meio de violência física ou psicológica, está sujeito a penalidades como multas, desde que a conduta não constitua um crime mais grave. O cyberbullying por sua vez, por meio da internet, redes sociais, aplicativos, jogos online ou qualquer outra plataforma digital, é penalizado com reclusão de dois a quatro anos e multa, salvo em casos de crimes mais graves.

MEDIDAS – A atualização legislativa assim visa coibir práticas que causam danos físicos e emocionais, seja no ambiente físico quanto no virtual. Quando os atos de intimidação sistemática tiverem menores de idade como autores, serão considerados atos infracionais correlatos aos crimes, sendo aplicadas medidas socioeducativas que visam à ressocialização e reintegração do jovem infrator à sociedade.

Ainda que para uma parcela da população esses temas sejam ainda pouco conhecidos, as práticas podem ser traumáticas para as vítimas e, em alguns casos, até fatídicas, infelizmente. A nova legislação representa um importante passo para assegurar um ambiente mais seguro para crianças e adolescentes. Mas a sua aplicação efetiva requer investimento em capacitação, conscientização e promoção de uma cultura de respeito e tolerância.

Ter a infância e a juventude como prioridades coletivas é essencial, cabendo a toda a sociedade trabalhar em conjunto para garantir a plena eficácia das medidas. Trata-se do futuro não só dos envolvidos, mas das novas gerações e do próprio país.

Charge do Niniu (Arquivo do Google)

Marcelo Copelli

O início do último ano foi marcado não apenas pela posse do novo presidente da República, Lula da Silva, caracterizando a interrupção do período de retrocesso e aniquilação das políticas públicas promovidas pela gestão anterior, bem como pelos atos contra a democracia alavancados por bolsonaristas, sejam eles os ditos patriotas usados como massa de manobra, mas também por financiadores ocultos e que agiam covardemente nos bastidores do cenário nacional.

Todo esse contexto ratificou a imperativa necessidade de educação midiática como política pública para o país Brasil, ultrapassando o simples combate à desinformação ou categorização das chamadas fake news. É preciso esclarecer de forma mais contundente as dinâmicas das falsas notícias e o papel da comunicação de modo amplo e determinante. O debate torna-se fundamental para a sociedade e para a manutenção do sistema democrático.

PAPEL DAS MÍDIAS – Faz-se então necessária uma compreensão sobre o papel das mídias na conjuntura nacional, viabilizando verdadeiramente a constituição de uma autonomia crítica, o entendimento das dinâmicas de desinformação, permitindo  a percepção do papel das plataformas no processo de divulgação das falsas notícias. É preciso que a população esteja habilitada a acessar, avaliar, analisar os diversos conteúdos apresentados e ao mesmo tempo construir um pensamento crítico em relação às mídias.

Com isso, e somente assim, será possível capacitar os receptores das notícias, de forma analítica, sobre os conteúdos e os seus processos de produção.  Com a educação midiática a sociedade passará a dispor de forma concreta os instrumentos para entender como funciona a propaganda e quais as suas estratégias de persuasão e de condução do nosso olhar apenas para determinadas percepções.

Longe de ser um simples conjunto de ferramentas para lidar com as mídias ou uma maneira de controlar os conteúdos em circulação, a demanda se insere como elemento de política pública que pauta o direito à informação como direito humano fundamental.

Charge do Cazo (blogdoaftm.com.br)

Marcelo Copelli

É notório que o desenvolvimento tecnológico tem beneficiado enormemente a humanidade ao criar respostas inovadoras para problemas complexos, além de extinguir os mais variados tipos de barreiras em um mundo cada vez mais globalizado. Ao mesmo tempo, porém, tem lançado grandes desafios à democracia. Alguns, inclusive, ameaçadores, a exemplo da criação da “realidade” por inteligência artificial.

Recentemente, o Fórum Econômico Mundial produziu o Relatório de Riscos Globais 2024, publicado neste mês, divulgando que as desinformações produzidas por IA representam nada menos que o “maior risco global no curto prazo”. E isso é preocupante, pois em diversos países, neste ano, serão realizadas eleições, inclusive no Brasil. Via de regra, esses momentos de novas escolhas para Casas Legislativas e cargos representativos de grande responsabilidade acabam se tornando cenários de debates sobre políticas públicas, reafirmação de antigas promessas e análises .

DIREITO DE ESCOLHA – Ainda que nunca exista integral convergência de ideias, é justamente sobre o viés democrático que se exerce o direito da escolha, de forma igualitária entre os eleitores. Porém, quando esse poder de opção é afetado por uma enxurrada de notícias falsas que se alastram numa velocidade que torna difícil por muitos o indicativo da verdade ou das corretas opções existentes, as bases são atacadas por fissuras cada vez maiores que tornam o cenário instável, marcado pela confusão entre fatos e falsidades.

Hoje, com a tecnologia ao alcance de milhares de pessoas, diuturnamente, a desinformação atravessa obstáculos geográficos antes impensados, afetando diretamente o debate qualitativo e o próprio futuro das nações. De forma paralela, é preciso cautela para que nenhuma ação contra a desinformação soe como ataque à liberdade de expressão.

Mas antes de tudo, existe sempre o interesse público que não pode estar abaixo do mau uso do exercício dos direitos individuais. A liberdade de expressão não pode nunca ser usada para atentar o direito do outro, interferindo de forma intencional contra a democracia.  

Lewandowski assume uma série de demandas emergencias

Marcelo Copelli

Com a escolha de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal, as peças do tabuleiro se movimentaram na pasta da Justiça e Segurança Pública.

Depois de longa expectativa, o novo nome para comandar o ministério finalmente foi definido após ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski ter aceito o convite para a cadeira. À frente do cargo, certamente enfrentará desafios emergenciais, uma vez que  necessidades da segurança pública se impõem de forma imperativa.

DESARMAMENTO – Há décadas o crime marca território em várias cidades do país, criando um cenário de violência constante, o que demanda uma estrutura ágil e imediata por parte do governo federal. E, nesse momento, a troca de ministros não pode protelar ainda mais a efetividade das ações nesse setor, incluindo a continuidade do processo de reversão do armamento da sociedade.

Hoje, o país tem quase três milhões de armas nas mãos de civis. Em tradução simultânea, quase o dobro do que havia no ano de 2018. Para bom entendedor, basta olhar pelo retrovisor e ver a gestão que promoveu a farra desvairada, em detrimento de tantas outras áreas que a médio e longo prazo produziram muito mais efeitos.

Tudo resultado direto de políticas públicas que facilitaram o acesso às armas de fogo nos últimos anos. Todo esse arsenal contribui de forma concreta para o desvio de armas e o fortalecimento da criminalidade, além da perda de vidas e até mesmo o Orçamento do país. Só em em 2022, o Brasil gastou R$ 41 milhões dos recursos do Sistema Único de Saúde com internações hospitalares de vítimas de armas de fogo.

DECRETO – Em julho do último ano, com o decreto de controle de armas, publicado pelo Ministério da Justiça em julho de 2023, houve finalmente o restabelecimento de parâmetros responsáveis de controle de armas. Um avanço no combate à violência armada, reduzindo a potência das armas de uso permitido, aumentando a fiscalização e o controle, e restringindo o acesso a armamentos.

Mas ainda falta muito pela frente, a começar pela continuidade da migração da responsabilidade por fiscalizar os CACs (Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores), que era atribuição do Exército, para a Polícia Federal. Some-se a isso, é necessário estruturar um programa de recompra de armas, que foi anunciado por Flávio Dino.

Paralelamente, é preciso estabelecer-se um projeto de médio e longo prazos para lidar com o crime organizado. Houve, recentemente, o lançamento pelo Ministério da Justiça do Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas, um desdobramento do Programa de Ação na Segurança. Uma medida importante para fortalecer a interação entre as esferas federal e estadual e as parcerias com outros países.

MAPEAMENTO –  Também é importante reforçar a atuação da Polícia Federal no que tange ao mapa de regiões de entrada e saída de drogas, como os portos e aeroportos, implementar centros integrados de comando e controle, e planejar uma atuação conjunta entre a PF, a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras para localizar o percurso do dinheiro do crime; um caminho de encontrar os financiadores e os beneficiários do crime organizado. Além disso, o governo federal precisa garantir que haja integração com os Estados, para que aumentem o investimento em investigação.

Por fim, e não menos importante, é primordial um debate constante sobre a falta de eficácia do sistema prisional, que não consegue chegar aos executores de muitos crimes contra a vida e dos verdadeiros responsáveis pelos esquemas de tráfico de drogas, por exemplo. Ainda falta muito para se avançar e esse é o momento de não deixar que o que já foi conquistado ser paralisado ou abandonado.